DOE 26/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº172  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2021
MENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n.o 362/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 30 de dezembro de 2019; 
Ofício n.o 006/2020/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 07 de janeiro de 2020; Ofício n.o 013/2020/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 30 de janeiro de 
2020; Ofício n.o 043/2020/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 13 de fevereiro de 2020; e Ofício n.o 0094/2021/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 04 
de junho de 2021 – Instaurado processo administrativo em epígrafe por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração 
de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme a Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Tendo sido assegurado à CONTRATADA o 
devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, analisada toda a documentação e tendo constatado que empresa de fato cometeu o ilícito 
administrativo, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, a partir do Parecer nº 224/2021 da Assessoria Jurídica, determinou a 
rescisão unilateral do Contrato nº 020/2016, com fulcro no item 2 do Contrato n° 020/2016, em consonância com o artigo 80 da Lei federal n° 8.666, de 21 
de junho de 1993, bem como, pela aplicação da pena de SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo prazo de 6 (seis) 
meses, conforme o inciso III do artigo 87 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 22 de julho de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2021. 
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº071/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA ,no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor ANTONIO EDSON 
DE SOUSA , ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA , matrícula 300409-0-2 , durante o mês de JULHO / 2021 SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, em Fortaleza, 12 de julho de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº072/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA ,no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor ANTONIO EDSON 
DE SOUSA , ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA , matrícula 300409-0-2 , durante o mês de AGOSTO / 2021 SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, em Fortaleza, 12 de julho de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2019
VIPROC Nº08149000/2020
2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019. A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
- SEINFRA, e a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, RESOLVEM, conforme disposições da Lei 
nº 8.666 de 21/06/1993 e o contido no Processo Administrativo VIPROC nº 08149000/2020, celebrar este Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação 
Técnica de Reciprocidade nº 01/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Fica prorrogado, por mais 
12 (doze) meses, o prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019, até a data de 06 de novembro de 2021. CLÁU-
SULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade que não 
conflitarem com as constantes do presente Termo Aditivo. Fortaleza, 03 de novembro de 2020. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura 
e Fernando Antônio Costa de Oliveira, Diretor-Presidente do METROFOR. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de junho de 2021.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1361/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9266349/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 
47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, ADONIAS PINHEIRO QUEIROZ, CPF 17110378349, que exerce a função de DESENHISTA, Despadronizado, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00092118, lotado no 
Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 30/12/2017, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h ( Lei n° 16.206/2017)
1.598,06
Gratificação por Tempo de Serviço - 15% ( Lei n° 9.826/74 - art. 43)
239,71
Gratificação de Produtividade - 165% ( Lei n° 15.204/2012 c/c Lei n° 16.122/2016)
2.636,80
Abono Compensatório ( Lei n° 12.991/1999)
311,30
TOTAL
4.785,87
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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PORTARIA Nº852/2021 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso de suas atribuições 
legais conforme competência estabelecida no artigo 22, inciso II, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito 
Brasileiro – CTB, e, tendo em vista a documentação apresentada peça que instrui o processo administrativo cadastrado através do protocolo viproc nº. 
04154299/2021 de 07 de maio de 2021, obedecendo os termos da Portaria nº. 4.934/2019 e Portaria nº. 2.145/2020 ambas do DENATRAN, e das Resoluções 
do CONTRAN nºs.: 730/2018, 789/2020, 802/2020 e 849/2021; RESOLVE: Autorizar o credenciamento da empresa IBREP – INSTITUTO BRASILEIRO 
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.146.138/0001-05, com sede em Florianópolis/SC, sito à Rua Lauro Linhares 
nº. 688 – Salas 401/501, CEP: 88036-002, Bairro: Trindade, de acordo com a documentação apresentada anexa ao protocolo viproc acima mencionado, para 
ministrar através de sua plataforma tecnológica na modalidade ensino a distância (EAD) Os cursos especializados e suas atualizações para “Curso para Condu-
tores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros”, “Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar”, “Curso para Condutores de Veículo 
de Transporte de Produtos Perigosos”, “Curso para Condutores de Veículos de Emergência”, “Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas 
Indivisível e Outras Objeto de regulamentação específica pelo Contran”, e na modalidade ensino a distância (EAD)/ semipresencial “Curso especializado 
obrigatório destinado a profissionais em Transporte de Passageiro (mototaxista)”, “Curso especializado obrigatório destinado a profissionais em Entrega de 
Mercadorias (motofretista)”, conforme teor da portaria de homologação nº. 92/2021 CONTRAN de 18 de janeiro de 2021. Taxa de credenciamento de 67 
Ufirce. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza 09 de julho de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº010/2021
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que nos 
dias 29 e 30 de Julho de 2021, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, resíduos metá-
licos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus proprietários e as