DOE 26/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº172  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2021
financeiras, conforme Art. 5º, da Lei 13.160 DE 25 de Agosto de 2015 combinado com o Art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (CÓDIGO DE 
TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº 623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. Maiores informações 
serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br. O inteiro teor desse Edital, bem como, 
seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN e no site do leiloeiro oficial. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de julho de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
 SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2019
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO.; II - CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE.; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga.; IV - CONTRATADA: JAIRO MAPURUNGA PEREIRA.; 
V - ENDEREÇO: Rua Lamartine Nogueira, 545, Centro – VIÇOSA DO CEARÁ-CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, 
modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 04194061/2021.; VII- FORO: Fortaleza.; VIII - OBJETO: a prorrogação por 12(doze) meses, 
da vigência do contrato de locação do imóvel situado na Rua Lamartine Nogueira, 545, Centro – VIÇOSA DO CEARÁ-CE, destinando-se à manutenção 
do funcionamento do Posto do DETRAN/CE no município, com início em 09/07/2021.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.260,00 (dez mil, duzentos e sessenta 
reais).; X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses com início em 09/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 08 de julho de 2021; XIII - 
SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN-CE JAIRO MAPURUNGA PEREIRA- 
Proprietário do imóvel de VIÇOSA DO CEARÁ-CE.
Marcos Antônio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº79/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 
85, inciso XXIV da Lei Estadual no 16.710, do dia 21 de dezembro de 2018, e ainda os Decretos No 33.170 de 29 de julho de 2019 e No 33.406, de 18 de 
dezembro de 2019, que altera sua estrutura organizacional; RESOLVE: Art. 1o Designar os INTEGRANTES, que constam no art. 2° inciso I a III deste 
ato, para, sob a coordenação do primeiro integrante, compor Comissão Técnica Revisora dos Relatórios Técnicos do IQM 2021. §1º Os pareceres técnicos 
serão assinados em conjunto pelos 3 (três) servidores designados, constituindo função não remunerada e considerada atividade de relevante interesse público. 
§2º Em caso de ausência justificada de um dos servidores, terão plena validade os respectivos relatórios assinados individualmente por dois deles. Art. 2o 
Integram a comissão os seguintes servidores: I. Maria Dias Cavalcante, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Matrícula no 3000981-9; II. 
Luzilene Pimentel Saboia - Coordenadora da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável, Matrícula no 30014375; III. Daniel Rodrigues dos Santos – 
Orientador da Célula de Gestão Territorial, Matrícula no 3001443X; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de julho de 2021.
Maria Dias Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº68/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica 
objetiva a celebração de parceria para a EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA, no âmbito do Município de TRAIRI/
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021. Art. 116 da Lei 8666/93 VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará 
pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, até o limite de 36 (trinta e 
seis meses). FORO: Comarca de Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 16 de Julho de 2021 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO 
DO MEIO AMBIENTE e Carlos Gustavo Monteiro Moreira - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em 
Fortaleza-CE, aos 20 de julho de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº105/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica 
objetiva a celebração de parceria para a EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA, no âmbito do Município de Ararendá. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e a Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021 que instituiu o Programa Agente Jovem 
Ambiental – AJA VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado auto-
maticamente, por igual período, até o limite de 36 (trinta e seis meses). FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir 
eventuais litígios oriundos deste instrumento, não resolvidos na seara administrativa. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS : 
Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE e Alexandre Felix Dutra - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, aos 20 de julho de 2021.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº122/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e MUNICÍPIO DE PORANGA. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica 
objetiva a celebração de parceria para a EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA, no âmbito do Município de Poranga. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e a Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021 que instituiu o Programa Agente Jovem 
Ambiental – AJA VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado 
automaticamente, por igual período, até o limite de 36 (trinta e seis meses). FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza/CE, para 
dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, não resolvidos na seara administrativa. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS 
: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE e Carlos Antonio Rodrigues Pereira - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, aos 20 de julho de 2021.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº123/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica 
objetiva a celebração de parceria para a EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA, no âmbito do Município de Ipueiras 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e a Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021 que instituiu o Programa Agente Jovem 
Ambiental – AJA VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado 
automaticamente, por igual período, até o limite de 36 (trinta e seis meses). FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza/CE, para 
dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, não resolvidos na seara administrativa DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS 
: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE e Francisco Souto de Vasconcelos Júnior - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Ipueiras 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, aos 20 de julho de 2021. 
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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