DOE 26/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº172  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2021
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 05586941/2013 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a 
servidora, MARIA IRINEIDE COUTINHO, CPF nº 142.608.403-04, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 12, 
Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 03234010, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 30/07/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas (Lei nº 15.285/2013)
2.759,71
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% (Art. 5º da Lei nº 14.431/2009)
 275,97
Parcela Nominalmente Identificável – PNI (Art. 7º, Inciso III e 12, da Lei nº 14.431/2009)
 902,58
Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB (Lei nº 15.243/2012)
 50,00
TOTAL
 3.988,26
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 16/06/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/08/2014, que concedeu aposentadoria à MARIA 
IRINEIDE COUTINHO, matrícula nº 03234010. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 0082442/2018 – Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 
2005, a servidora, MARIA HELENA BATISTA DA SILVA, CPF nº 204.798.243-04, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/
referência 12, Grupo Ocupacional de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 02446316, 
lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/01/2018, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas (Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto nº 32.551/2018) 
659,68
Progressão Horizontal de 15% (Art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
 98,95
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE (Lei nº 16.241/2017) 
 43,82
TOTAL
 802,45
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e 
cinco centavos), com fundamento na Lei Estadual nº 16.514/2018, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO 
SEM EFEITO o ato datado de 09/05/2018, publicado no DOE de 12/06/2018, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA HELENA BATISTA DA 
SILVA, matrícula nº 02446316. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº. 03686025/2021 -VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria formulada pela servidora inativa ALCIDA 
MARIA AGUIAR VERAS, CPF nº 192.592.713-04, que exercia a função de Professor, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, 
matrícula nº 0100171-X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, os quais foram concedidos através de Ato administrativo datado de 28/05/2014, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/2014, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir da competência de maio 
de 2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de julho de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 092063187/SPU, RESOLVE REVER, o ato datado de 28/04/2015, julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará através 
da Resolução n° 0729/2016, publicado no Diário Oficial de 25/06/2015, que concedeu nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 
05 de julho de 2005, a servidora, CONCEIÇÃO DE MARIA ALCÂNTARA NUNES, CPF nº 135.980.153-72, que exerce a função de AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas sema-
nais, matrícula nº 08971110, lotada na Secretaria da Cultura - SECULT, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 06/08/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
Vencimento - Lei nº 14.425/2009 
497,27
Progressão Horizontal - 20% - Art. 43, § 1º, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974 
 99,45
Gratificação de Risco de Vida e Saúde - 40% - Decreto Estadual nº 22.934/1993 
 198,91
TOTAL 
 795,63
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n° 7796880/2017, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 03/06/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 15/06/2020, que 
concedeu aposentadoria à VICENTE PAULO FILHO, matrícula n° 02867419. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 19 de maio de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo e vista o que consta 
no processo nº 05439250/2011, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 06/04/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/06/2016, 
que concedeu aposentadoria à FRANCISCA SUELY ALVES VIEIRA DE ABREU, matrícula nº 05613019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de março de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
10º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº18/2018 IG Nº1117935
PROCESSO Nº06268933/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES – AMCTN, inscrita no CNPJ sob o nº07.794.357/0001-38, com sede 
na Rua Beija Flor, 155 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-290, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
neste ato representado por sua Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos 
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, 
alterada e consolidada, na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual