DOE 26/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº172  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DO ADITIVO Nº086/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0035/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS; 
OBJETO: prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 03 de julho de 2021, o Termo de Cessão nº 0035/2021, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, o 
bem móvel, em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais Nº. 327/2020, a ser destinado aos interesses da CESSIONÁRIA para 
o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, 
o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem vinculados aos interesses e atribuições da Prefeitura de 
Porteiras/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março 
de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo nº 543, de 
3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº. 
17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e alterações; VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir de 03 de julho de 
2021; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 19/07/2021 SIGNATÁRIOS: Fernando Luz Carvalho e Fábio Pinheiro Cardoso
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 824/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 517/2021 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 824/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará/SESA; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: WEGH ASSESSORIA 
E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Manoel de Paiva nº 145, Vila Mariana, São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: inciso I, alínea b, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acres-
centar 5% (cinco por cento) ao Contrato nº 824/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de despacho aduaneiro, visando assessoria e o desembaraço 
alfandegário de medicamentos e materiais médico-hospitalares, incluindo as taxas necessárias ao procedimento de desembaraço, quais sejam, DOC FEE, 
SISCOMEX, PETICIONAMENTO, EMISSÃO DE LI. Parágrafo Primeiro – O referido aditivo importa no montante de R$ 6.699,55 (seis mil seiscentos 
e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) ao valor global, que passará ao montante de R$ 140.690,55 (cento e quarenta mil seiscentos e noventa 
reais e cinquenta e cinco centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 140.690,55 (cento e quarenta mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: a mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 19/07/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Luz 
Carvalho e Maria Aparecida Linhares.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº378/2020
I - ESPÉCIE: Doc. n° 537/2021 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 378/2020; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO: Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS S/A; V - ENDEREÇO: Rua Duarte 
Coelho, n° 399 E Paupina - CEP 60873-665, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1º, inciso I do § 1° , da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 22 de julho de 2021, o 
Contrato nº 378/2020, para o cumprimento do seu objeto: a aquisição de nutrição (dietas) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses a 
partir do dia 22 de julho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em 
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: : 07/07/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Patrícia 
Jereissati Sampaio e Gabriel Simão Ferreira..
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA DA SESA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº25/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA; 
OBJETO: ceder ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir descrito, a 
ser destinado aos interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), 
visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados 
vinculados aos interesses e atribuições da Prefeitura Municipal de Forquilha Nº 261/2021; Tombamento: 401549 - 401550; Quantidade: 02 (dois); Especi-
ficação: 2.5.5.115 cadeira de rodas hospitalar comum PL 001.Nº 262/2021; Tombamento: 401551; Quantidade: 01 (um); Especificação: 2.5.7.167 carro de 
emergência confeccionado em aço com 4 gavetas, MOD LV 61, MARCA LEVITA. Nº 263/2021; Tombamento: 401552; Quantidade: 01 (um); Especifi-
cação: 2.31.29.39 desfibrilador/cardioversor linha cardiolife modo dea e impressora modelo TEC5621, S/N 0479; Tombamento: 4000417; Quantidade: 01 
(um); Especificação: 2.31.7.40 eletrocardiografo 03 canais, 12 derivações, com acessórios, modelo ECG 2150, S/N. 0104376; Nº 264/2021; Tombamento: 
401553 - 401554; Quantidade: 02 (dois); Especificação: 2.2.4.1 arquivo de aço para pasta suspensa com 4 gavetas. Nº 265/2021; Tombamento: 401555; 
Quantidade: 01 (um); Especificação: 2.2.63.96 mesa de reunião retangular c/ caixa e tomada 2400 x 1200 x 740 mm; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 
8.080, de 19 de junho de 1990 no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993, no Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação 
de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia, no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou 
estado de calamidade pública no Ceará, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 03/2021, de 03 de fevereiro de 2021, na Lei Estadual Nº 17.194 de 27 de 
março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021 e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA:06 (seis) meses, cuja vigência teve início na data de 12 de maio de 2021; 
FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021; SIGNATÁRIOS: Fernando Luz Carvalho e Edinardo Rodrigues Filho.
Maria de Fátima Napomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº13/2021, DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO Nº02145802/2021
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF, no uso de sua competência, prerrogativas e atribuições conferidas pelo cargo, e a fim de 
atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na 
capital na Rua Avila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, nos termos do processo supra e no Contrato nº 624/2020, CONSIDERANDO: As informações e 
documentos existentes no processo, o Controle da empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI inscrita no CNPJ: 05.485.352/0001-06 referente 
a mão de obra terceirizada na categoria de motorista, desta unidade e a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE 
reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$  34.090,91 (TRINTA E QUATRO MIL, NOVENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) referente a 
mão de obra terceirizada na categoria de motorista para esta unidade no período de 01 de JANEIRO de 2021 a 21 de JANEIRO de 2021  (Controle 1670) a fim