DOE 08/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
legais, conforme disposto nos artigos 76-C e 82, inciso XIV, da Lei nº 13.875,
de 07 de fevereiro de 2007, e CONSIDERANDO a instituição deo Sistema
FDI, que automatiza a concessão e monitoramento de benefícios fiscais,
RESOLVE: Art. 1º Os pleitos inerentes à concessão de benefícios fiscais
serão submetidos à avaliação através de solicitação de pré-senha, mediante
login disponibilizado no site desta secretaria. Art. 2º O Sistema FDI é opera-
cionalizado por equipe técnica, que tem como competências: I – manutenção
e programação da operação de pleitos; II – adequações das disposições legais
previstas na legislação pertinente; III – disponibilidade para sanar dúvidas e
questionamentos quanto ao cadastro e acesso e novos protocolos mediante
contatos disponibilizados no site e, ou de forma presencial em horários de
funcionamento desse órgão; IV – suporte junto às empresas e escritórios
de consultorias quanto às alterações estatutárias e contratuais, bem como a
concessão, manutenção e monitoramento dos benefícios. Parágrafo único.
Identificando-se falhas no acesso e operação do sistema FDI, a equipe técnica
responsável pela operação se responsabilizará pelo recebimento de processos
em meio físico, e sua posterior inserção no sistema para acompanhamento
do solicitante. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza,
05 de novembro de 2018.
Ricardo Pereira Sales
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM
EXERCICIO
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PORTALEZA Nº088/2018 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO
CAPELO FEIJÓ, ocupante do cargo de DIRETOR DE PATRIMÔNIO E
INFRAESTRUTURA, matrícula nº 126, desta Companhia, a viajar à cidade
de Crateús, nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2018, a fim de fazer
visita a obra de fechamento da área destinada ao Distrito Empreendedor,
concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10(setenta e
sete reais e dez centavos), acrecidos de 5%(cinco por centos), totalizando R$
121,43(cento e vinte e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com
o art. 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe III do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do
Estado, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDETE
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PORTARIA Nº089/2018 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS MÁRCIO
BEZERRA DE CASTRO, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL,
matrícula nº 13, desta Companhia, a viajar a cidade de Crateús, nos dias 31 de
outubro e 01 de novembro de 2018, a fim de fazer visita a obra de fechamento
da área do Distrito Empreendedor localizado nesse Município e conferir a
1º medição enviada pela empresa AB Construções LTDA, concedendo-lhe
uma diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83(sessenta e quatro reais e
oitenta e três centavos), acrescidas de 5%(cinco por cento), totalizando R$
102,11(cento e dois reais e onze centavos), de acordo com o art. 3º, alínea
“b” do § 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719,
de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Ofícial do Estado, em 27 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CO-
DECE, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº090/2018 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO
ALENCAR, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula nº 05, desta
Companhia, a viajar à cidade de Crateús, nos dias 31 de outubro e 01 de
novembro de 2018, a fim de conduzir o veículo com os servidores da Codece,
concedendo-lhe uma díaria e meia no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e
hum reais e trinta e três centavos), acrescidas de 5%(cinco por centos), tota-
lizando R$ 96,58(noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo
com o art. 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe V do anexo I
do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do
Estado, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da CODECE. COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2014
I - ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2014; II - CONTRA-
TANTE: Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.064.583/0001-57; III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, 807
- 16º Andar, Meireles, em Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: TICKET
SOLUÇÕES HDFGT S/A, anteriormente denominada Empresa Brasileira
de Tecnologia e Administração de Convênios HAAG S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Centro Empresarial Topázio
(CET) na Rua Machado de Assis, nº 50 - Edifício 2 - Bairro Santa Lúcia,
Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e Processo Viproc nº 8599762/2018; VII- FORO: Fortaleza-Ce;
VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do vigência do Contrato Original por
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Sem valor Global; X - DA
VIGÊNCIA: De 14/11/2014 a 13/11/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Fica
ratificadas pelas partes as demais Cláusulas e condições do Contrato Original
que não foram modificadas; XII - DATA: Fortaleza, 01 de novembro de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: Cesar Augusto Ribeiro - Secretário do Desenvolvi-
mento Econômico, Luciano Rodrigo Weiand - Gerente de Rede da Contratada
e Diego da Silva Gonçalves - Coordenador de Controladoria da Contratada.
Gilberto Lúcio de Oliveira
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2014
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 11/2014/ZPECEARÁ;
II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processa-
mento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará; III - ENDEREÇO: Rodovia
CE 155, s/n, Km 11,5, Esplanada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/
CE; IV - CONTRATADA: R A DE OLIVEIRA BARROS EIRELI ME;
V - ENDEREÇO: Av. Duque de Caxias, 40B, Centro, Fortaleza/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art.
57,II, da Lei 8.66693, e suas alterações posteriores, bem como no processo
administrativo VIPROC nº 8296301/2018; VII- FORO: São Gonçalo do
Amarante; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência; IX - VALOR
GLOBAL: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, iniciando-se
em 10 de outubro do corrente ano, findando-se em 09 de outubro de 2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
contrato original; XII - DATA: 08 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Pela Contratante, Antonio Ubiratan Teixeira Moreira e Mário Lima
Júnior, e pela Contratada, Rodrigo Agenor de Oliveira Barros.
Luiza Bárbara V. Cidrack
PROCURADORA JURÍDICA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2016;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ; III
- ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5. Esplanada do Pecém, S/N. Muni-
cípio de São Gonçalo do Amarante/CE. CEP 62.674-000; IV - CONTRA-
TADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; V - ENDEREÇO: Rua
Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo possui esteio no art. 57,
II da Lei 8.666/93; VII- FORO: Município de São Gonçalo do Amarante/CE;
VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato
por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a nova vigência em 26 de agosto de
2018 e findando-se em 25 de agosto de 2019; IX - VALOR GLOBAL: NÃO
SE APLICA; X - DA VIGÊNCIA: 25 de agosto de 2019; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original
e seus aditivos anteriores, não alteradas pelo presente termo; XII - DATA:
09 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Ubiratan Teixeira
Moreira e Mário Lima Júnior pela CONTRATANTE e Luciano Rodrigo
Weiand e Diego Vitória de Morais pela CONTRATADA.
Luiza Bárbara V. Cidrack
PROCURADORA JURÍDICA
Registre-se, publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº088/2018 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE: Autorizar o servidor MARCO ANTONIO XIMENES PAIVA,
matrícula nº 00735, ocupante do cargo de Coordenador, a viajar a cidade
de Belo Horizonte - MG, no período de 14 a 18 do ano corrente, a fim de
participar do 33º Congresso Brasileiro de Manutenção e Gestão de Ativos,
concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88
(Duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), 1 (uma) ajuda de
custo no valor unitário de 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos), e passagens aéreas para os trechos Fortaleza/Belo Horizonte/
Fortaleza no valor de R$ 2.276,03 (Dois mil, duzentos e setenta e seis reais
e três centavos), perfazendo um total de R$ 3.742,72 (Três mil, setecentos
e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), de acordo com o disposto
no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da Companhia. PRESIDÊNCIA DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 11 de outubro de 2018.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº089/2018 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE: Autorizar o servidor RAUL NERIS VIANA, matrícula nº 00718,
ocupante do cargo de Coordenador, a viajar à cidade de Joinville – SC no
período de 22 a 25 de outubro do ano corrente, a fim de participar do evento
Logistique, Feira de Logística e Negócios Multimodal, concedendo-lhe 3,5
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº209 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018
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