DOE 28/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº150 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021
de março, abril e maio de 2021, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até 31 de agosto de 2021, não assegurando a restituição dos
valores já pagos a título de ICMS aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto nesta legislação.” (NR)
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
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DECRETO N°34.126, de 25 de junho de 2021.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE
POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição
Estadual, e, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, com suas alterações posteriores; CONSIDERANDO
o que dispõe o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009, e; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; DECRETA:
Art. 1º. Ficam exonerados, na qualidade de Conselheiros Titular e Suplente, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, os
membros abaixo indicados:
I – Secretaria da Educação - SEDUC:
a) Carlos Augusto da Costa Monteiro - Suplente, a partir de 28/03/2021;
II – Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA:
a) Demitri Nóbrega Cruz - Titular, a partir de 30/04/2021;
III – Associação dos Municípios do Ceará - APRECE:
a) Francisco de Castro Menezes Júnior - Titular, a partir de 17/03/2021;
Art. 2º. Ficam nomeados, na qualidade de Conselheiros Titular e Suplente, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, os
membros abaixo indicados:
I – Secretaria da Educação - SEDUC:
a) Stella Cavalcante - Suplente, a partir de 19/04/2021;
II – Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA:
a) Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior - Titular, a partir de 19/05/2021;
III – Associação dos Municípios do Ceará - APRECE:
a) José Hélder Máximo de Carvalho - Titular, a partir de 17/03/2021;
Art. 3º. Ficam convalidados os atos do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, praticados em decorrência dos regramentos
previstos neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições especiais em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, o Secretário do Desenvolvimento Econômico e
Trabalho, FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 41ª Assembleia Geral Extraordinária da
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, que será realizada no dia 29 de junho de 2021, às 16h, ficando autorizado a VOTAR as
matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE
OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretária da Fazenda, a viajar
à cidade de Brasília - DF, no dia 17 de junho do corrente ano, a fim de acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador Camilo Santana na assinatura de
operação de crédito com o Banco do Brasil, concedendo-lhe (0,5) meia diária no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito
centavos), acrescidos de 60% , no valor de R$ 105,14 (cento e cinco reais e quatorze centavos), totalizando R$ 280,38 (duzentos e oitenta reais e trinta e oito
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 630,86
(seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea A, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º; arts. 6º, e 10; classe I, do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA
CIVIL, em Fortaleza, 16 de junho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieiras
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 300111-9-8, a viajar a cidade
de Brasília-DF, no período de 23 a 25 de junho de 2021, para reuniões no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, concedendo-lhe duas diárias
e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento), no valor total de
R$ 946,25 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e
cinquenta e seis centavos), mais passagem aérea, para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF., no valor de R$ 1.511,25 (um mil, quinhentos e onze reais e vinte
e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 2.694,06 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos ), de acordo com o artigo 1º; alínea a
§ 1º, § 3º do art. 3º; artigos. 6º, 9º, 15º e seu § 1º; classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº325/2021. O CORONEL CG PM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), com
aplicação subsidiária da Portaria nº 135/2018-GC, de 28 de junho de 2018, que modifica os dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2013 (Estabelece
as normas administrativas relativas para a instauração de Inquérito Técnico – IT), aprovada pela Portaria nº 048/2013-GC (Regula o Inquérito Técnico no
âmbito da Polícia Militar do Ceará), publicada no BCG 089 de 15/05/2013, assim como o art. 10, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM),
RESOLVE: DESIGNAR o Tenente-Coronel PM ADRIANO VASCONCELOS BASTOS, M.F.: 126.449-1-4, da Casa Militar, para proceder INQUÉ-
RITO TÉCNICO, sob o que consta na documentação em anexo, a fim de apurar as causas, efeitos e responsabilidades decorrentes do sinistro de trânsito,
envolvendo o veículo Ford Focus, de placas POF 9358, pertencente à frota orgânica da Casa Militar, que era conduzido pelo 2º SGT PM 20.150 Francisco
Jocilando Forte Barbosa, M.F.: 134.279-1-7, da 1ª CPG, e uma motocicleta BROS, de placa OSG 9622, guiada pelo senhor Raimundo Evilásio Belchior Alves.
Fato ocorrido no dia 17/06/2021, no cruzamento da av. Santos Dumont com rua José Lourenço, bairro Aldeota, em Fortaleza-CE. Integra essa Portaria: CI
nº 058/2021 – Unidade Militar de Transporte/CM, Cópia Autêntica nº 007/2021 – UMS|CM, Cópia do Boletim de Ocorrência nº 112-803/2021 – 12ºDP e
Cópia do CRLV do veículo Ford Fócus, placas POF 9358. O Encarregado designado deverá comparecer à Secretaria da Casa Militar no prazo de 72h, após
a publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento, devendo ainda, devolver os autos conclusos em 01 (uma) via impressa e 01
(uma) via digitalizada. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 22 de junho de 2021.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº326/2021 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CSAI, DA CASA MILITAR. O
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso III, da Lei nº 15.175, de
28 de junho de 2012; CONSIDERANDO ainda, o Decreto nº 31.199, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Comitês
Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informação ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará; RESOLVE: Art.1º - Alterar a compo-
sição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, designado por meio da Portaria nº. 007/2019, publicada no Diário Oficial nº 101, de 30 de maio
de 2019, passando a ter a seguinte composição:
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