DOE 28/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº150 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021
18º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº24/2017 IG Nº1114032
PROCESSO Nº04183051/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede
na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajerú, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua
Presidente, Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e
consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017),
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
nº 04183051/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 24/2017, o qual tem
como objeto a execução do Projeto CREAS Regional de Fortaleza, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de
dezembro de 2021. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da
Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.727.966,46 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta
e seis centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s): 47200002.08.244.122.11001.03.335041.11000.0 47200002.08.244.122.20536.03.335041.29200.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Junho de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2021-SEAS
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-
89, com sede nesta Capital, na Avenida Oliveira Paiva, 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários e o INSTITUTO MUNDO AFLORA - IMA, CNPJ
nº 26.159.982/0001-52, com sede à Rua Pedroso Alvarenga, nº 755, Bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. OBJETO: O presente
instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes para viabilizar a participação de 02 (duas) colaboradoras da SEAS no Programa Vozes -
Multiplicadores ofertado pelo Instituto Mundo Aflora – IMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no artigo 116 da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações e no Processo Administrativo n° 03803382/2021, parte integrante deste termo, independente de transcrição, que se regerá pelas
cláusulas e condições a seguir delineadas. FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de
03 (três) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, de acordo com o interesse das partes. VALOR GLOBAL:
sem valor econômico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN
PEIXOTO - SUPERINTENDENTE DA SEAS - RENATA BROGLIA MENDES – DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNDO AFLORA - IMA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº260/2020
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO Nº 260/2020; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO encontra-se
prorrogada a vigência do Contrato nº 260/2020 por 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2021 a 15/06/2022.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global anual
do Contrato é de R$ 151.061,30 (cento e cinquenta e um mil, sessenta e um reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo entra em vigor na data
de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não
expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 11 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo.
Carlos Eduardo Nunes de Sena
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): JAMILLE GURGEL ROMERO, brasileiro(a), solteiro(a), Psicóloga, portador(a) do CPF
nº 059.015.263-76, matrícula n° 3000676-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 22 de junho de 2021, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão
de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 09 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual
nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo nº 05904585/2021. FORO: Comarca
de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e JAMILLE GURGEL ROMERO,
Psicóloga, matrícula n° 3000676-3. Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1362/2021 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086,
de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 05870478/2021 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo
único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor JOSE WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES
, cargo Superintendente Adjunto , matrícula nº 300022-1-0, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Superinten-
dente da Sohidra, símbolo DNS-1, lotado na SOHIDRA, integrante da estrutura organizacional da SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Yuri Castro
de Oliveira, em virtude de férias no período de 01 a 20.07.2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS-SRH, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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