DOE 30/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº152 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA Nº804/2021.
CONSTITUIR COMISSÃO DE HABILITAÇÃO À POLÍTICA DE INCENTIVO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS
POLOS E ESTRATÉGICOS NAS REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição
Estadual, o art. 17 da Lei. 8.080/90, o Inciso XIV do art. do 82 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro,
CONSIDERANDO os princípios do Sistema Único de Saúde de universalidade do acesso e de integralidade da atenção;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 198 da Constituição Federal de 1998, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no Lei nº 17.006, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde
– SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Habilitação à Política de Incentivo Hospitalar dos Hospitais Polo e Estratégicos nas Regiões de Saúde do Estado do Ceará.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta pelos membros descritos no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Compete à Comissão de Habilitação à Política de Incentivo Hospitalar dos Hospitais Polo e Estratégicos nas regiões de saúde do Estado do Ceará:
I – Realização de visita técnica in loco com objetivo de avaliar pré-requisitos definidos;
II – Elaborar os relatórios referentes às visitas, com evidências e documentos comprobatórios do atendimento aos pré-requisitos;
III – Encaminhamento para a Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional – SEADE;
IV – Outras funções que venham a ser atribuídas pelo Secretário da SESA.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado/DOE, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 25 de junho de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO I – PORTARIA N°804/2021
COMISSÃO DA REGIÃO DE SAÚDE DE FORTALEZA
PRESIDENTE
ANNA MARGARIDA VICENTE SANTIAGO
SRFOR
MEMBRO
MYLLENA MARIA TOMAZ CARACAS
SRFOR
MEMBRO
RISANGELA FONTENELE THE
SRFOR
MEMBRO
ANTÔNIA ARDEIVANDA DE SOUSA TEIXEIRA
SROFR
MEMBRO
THIAGO SANTOS GARCES
SEADE
MEMBRO
ÍTALO LENNON SALES DE ALMEIRAS
SEVIR
COMISSÃO DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE
PRESIDENTE
MÔNICA SOUSA LIMA
SRNOR
MEMBRO
FRANCISCA DULCINA DE PAULO BRAGA
SRNOR
MEMBRO
CELINA GUERRA CUNHA
SRNOR
MEMBRO
ARMINDA EVANGELISTA DDE MORAIS GUEDES
SRNOR
MEMBRO
DARRIELLE GOMES ALVES MORORÓ
SEADE
MEMBRO
MARIA MÁRCIA ALVES MORÓRÓ
SEVIR
COMISSÃO DA REGIÃO DE SAÚDE SUL
PRESIDENTE
TEREZA CRISTINA MOTA DE SOUSA ALVES
SRSUL
MEMBRO
RONDINELLE ALVES DO CARMO
SRSUL
MEMBRO
SOLANGE KELLY LIMA ARAÚJO
SRSUL
MEMBRO
SEBASTIANA SHIRLEY DE OLIVEIRA LIMA
SRSUL
MEMBRO
DARRIELLE GOMES ALVES MORORÓ
SEADE
MEMBRO
CAMILA DE SOUSA PAULA
SEVIR
COMISSÃO DA REGIÃO DE SAÚDE SERTÃO CENTRAL
PRESIDENTE
VÂNIA MARIA CAVALVANTE DE SOUSA
SRCEN
MEMBRO
CÂNDIDO SAMPAIO DE CASTRO NETO
SRCEN
MEMBRO
RAFAELLE DANTAS BEZERRA
SRCEN
MEMBRO
LUCILMA RODRIGUES BARROS
SRCEN
MEMBRO
MARIA RAQUEL RODRIGUES CARVALHO
SEADE/COASA
MEMBRO
MARIA VIRMA DE FREITAS MACHADO
SEVIR
COMISSÃO DA REGIÃO DE SAÚDE LITORAL LESTE
PRESIDENTE
MERE BENEDITA DO NASCIMENTO
SRLES
MEMBRO
MÁRCIA LÚCIA DE OLIVEIRA GOMES
SRLES
MEMBRO
MARIA DE FÁTIMA COSTA LIMA
SRLES
MEMBRO
ANA ANGÉLICA DE FREITAS NOGUEIRA DA SILVA
SRLES
MEMBRO
MARIA RAUQEL RODRIGUES CARVALHO
SEADE/COASA
MEMBRO
MARIA VIRMA DE FREITAS MACHADO
SEVIR
*** *** ***
PORTARIA Nº805/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673,
de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº805/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1.
ABRAAO VALENTIM DA SILVA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
40175016
A
88
2.
ADANIMA MARIA CORREIA DA SILVA DOS SANTOS
TECNICO DE ENFERMAGEM
49517114
A
88
3.
ADAUTINA COSTA LIMA
TECNICO DE ENFERMAGEM
49131313
A
44
4.
ADENIZA RIBEIRO DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
49299419
A
88
5.
ADILSON SALES GOMES JUNIOR
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49211414
A
44
6.
ADLENE FAUSTINO ADVINCULA
TECNICO EM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
49512910
A
88
7.
ADRIANA ARAUJO DE OLIVEIRA
TECNICO DE ENFERMAGEM
4927551X
A
88
8.
ADRIANA BATISTA FAUSTINO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
40424814
A
44
9.
ADRIANA BEZERRA BENTO
TECNICO DE ENFERMAGEM
49267916
A
44
10.
ADRIANA CELIA CARDOSO DOS SANTOS
TECNICO DE ENFERMAGEM
49508417
A
44
11.
ADRIANA CHAGAS SAMPAIO
CITOTECNICO
49135815
A
88
12.
ADRIANA FREITAS SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
49294816
A
44