DOE 30/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº152 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021
e documentos existentes no processo, o Controle da empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE
SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO CEARÁ – COOPERNORDESTE inscrita no CNPJ: 19.521.941/0001-07 referente aos serviços em horas de
profissionais de saúde nas áreas de Fisioterapia, Enfermagem e Técnico de Enfermagem, para fins de enfrentamento da emergência do combate ao COVID-
19, desta unidade e a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$
1.491.869,10 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS) referente
aos serviços em horas de profissionais de saúde nas áreas de Fisioterapia, Enfermagem e Técnico de Enfermagem, para fins de enfrentamento da emergência
do combate ao COVID-19 para esta unidade no período de 26 de ABRIL de 2021 a 20 de MAIO de 2021 (Controle 1670) a fim de evitar qualquer indício
de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete – se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. HOSPITAL GERAL
DE FORTALEZA, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
Juliana Linhares Coelho
DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº12/2021, DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO Nº05122064/2021
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF, no uso de sua competência, prerrogativas e atribuições conferidas pelo cargo, e a fim de
atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na capital
na Rua Avila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, nos termos do processo supra e no Contrato nº 78/2021, CONSIDERANDO: As informações e documentos
existentes no processo, o Controle da empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO
NORDESTE DO ESTADO CEARÁ – COOPERNORDESTE inscrita no CNPJ: 19.521.941/0001-07 referente aos serviços em horas de profissionais de
saúde nas áreas de Fisioterapia, Enfermagem e Técnico de Enfermagem, para fins de enfrentamento da emergência do combate ao COVID-19, desta unidade
e a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.996.688,85 (UM
MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) referente aos
serviços em horas de profissionais de saúde nas áreas de Fisioterapia, Enfermagem e Técnico de Enfermagem, para fins de enfrentamento da emergência do
combate ao COVID-19 para esta unidade no período de 26 de ABRIL de 2021 a 20 de MAIO de 2021 (Controle 1670) a fim de evitar qualquer indício de
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete – se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. HOSPITAL GERAL
DE FORTALEZA, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
Juliana Linhares Coelho
DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº 14/2021 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES
(ESP/CE), no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei no 12.140/93 e Lei de nº 17.476, de 10 de maio de 2021, Decreto Estadual de nº 31.129, de
21 de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO que, até o presente momento, a ESP/CE não dispõe de quadro próprio de pessoal e, por isso, atua com profis-
sionais cedidos da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) e de outras instituições, ocupantes de cargos comissionados e professores convidados;
CONSIDERANDO que a falta de um quadro próprio de pessoal é tema presente nas recomendações feitas pelas auditorias, realizadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará (TCE); CONSIDERANDO o momento pandêmico em que o mundo se encontra e, nesse contexto o Brasil com todas as suas
peculiaridades, o qual urge o empenho de todos os colaboradores da ESP/CE nos procedimentos necessários ao combate à pandemia; CONSIDERANDO a
reestruturação da ESP/CE, como instituição científica, tecnológica e de inovação, tem-se a necessidade de integração de pessoas cada vez mais qualificadas,
aptas a contribuírem com as ações de saúde; e CONSIDERANDO que para o pleno funcionamento da instituição, necessário se fazer um concurso público para
profissionais das diversas áreas de atuação e conhecimento; RESOLVE: Art. 1º. Constituir uma Comissão, objetivando apresentar estudos técnicos capazes
de subsidiar às instâncias gestoras competentes para tomada de decisões concernentes à demanda de um concurso público para os profissionais integrantes de
diversas áreas da gestão pública, viabilizando às funções institucionais da ESP/CE. Art. 2º. A Comissão, ora constituída, passa a ser composta pelos seguintes
MEMBROS, sendo presidida pelo primeiro: 1. Clara de Assis Alves Silva 2. Marta Dulcélia Gurgel Ávila 3. Germana Glória de Castro Portela e Silva 4.
Leilanne Maria Costa Lima 5. Maria Elci Moreira Galvão 6. Ana Barreto Xenofonte Art. 3º. A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias,
sendo possível a ocorrência de reuniões extraordinárias, caso necessário. Art. 4º. A Comissão disponibilizará um relatório final do trabalho no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até o término dos
trabalhos, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fortaleza-CE, 25 de junho de 2021.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: WEBTRIP
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ N.º 07.340.993/0001-90. OBJETO: O presente contrato tem por objeto os serviços de reserva,
emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias
no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200011 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº
00402450/2021 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 24/2021 - SSPDS (SACC 1166819) será de 12
(doze) meses contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901 / PF:
1000010012020C) conforme a seguinte classificação funcional programática:– 10100001.06.181.521.20015.03.339033.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
23 de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e Hugo Henrique Aurélio de Lima – Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 019, de 26 de Janeiro de 2021, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL N°
1385/2020.. Onde se lê: com valor total de R$ 616.800,00 (seiscentos e dezesseis mil e oitocentos reais) N° DO PROCESSO: 09964815/2020. Leia-se:
com valor total de R$ 613.373,76 (seiscentos e treze mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) N° DO PROCESSO: 09964815/2020.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza - Ce, 28 de junho de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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