DOE 30/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº152  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 92,52 (noventa e dois reais e cinquenta e dois 
centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos)perfazendo um total de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e 
oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 8º e 10º, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA 
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-
93;  III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE;  IV 
- CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.326.677/0001-38;  V - ENDEREÇO: Rua 
Visconde de Inhauma, 58, sala 910 – Centro, CEP 20091-007, Rio de Janeiro/RJ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo 
no artigo 58, inciso I e seu §2º, artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, tudo em conformidade com o processo nº 
03032629/2021, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.;  VII- FORO: FORTALEZA - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto o acréscimo de quantitativos na monta de R$ 414.600,00 (quatrocentos e catorze mil e seiscentos reais), que equivale a 21,36% (vinte e um 
vírgula trinta e seis por cento) do valor do contrato, e remanejamento de eventos como justificado no processo nº 03032629/2021.;  IX - VALOR GLOBAL: 
O Valor Global do Contrato que era de R$ 1.941.419,50 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos), 
passa com o presente Termo para R$ 2.356.019,50 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, dezenove reais e cinquenta centavos). A execução do objeto 
deste aditivo correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, sob a intenção de gastos nº 1108535000 e dotações orçamentárias nos 36100006.23.695.371
.11329.15.449039.24865.1.4 e 36100006.23.695.371.11329.15.449039.10000.6.4.;  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste 
ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.;  XII - DATA: 26 de maio de 2021;  
XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e Sérgio Luiz Alves (Unicom Comunicação e Promoção EIRELI).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021
PROCESSO Nº: 05302984 / 2021 Inexigibilidade de Licitação.  OBJETO: Fornecimento de água tratada e, ou, coleta de esgoto para atender as necessi-
dades do Centro de Eventos do Ceará, pelo prazo de 12 (doze) meses.  JUSTIFICATIVA: Considerando o Contrato de Programa para Prestação de Serviços 
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado, entre o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, fls. 
14/55, onde consta que caberá à CAGEGE com exclusividade a exploração e administração dos serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, 
em todo o território do município de Fortaleza; considerando a Declaração subscrita Direitor-Presidente da CAGECE onde foi atestado que a concessionária 
tem exclusividade na prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário nas áreas urbanas de diversos municípios cearenses, dentre 
eles o município de Fortaleza, fls. 05 e 06; DECLARO inexigível a licitação, com arrimo no Comunicado Interno 08/2021 - COCEC/SETUR, no parecer 
jurídico nº 26/2021, nos demais documentos acostados ao processo em epígrafe.  VALOR GLOBAL: R$ 1.400.000,00 ( um milhão e quatrocentos mil reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.03.339039.10000.0 e 36100005.23.695.371.20622.03.339039.10000.0.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/1993.  CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, em Fortaleza, Ceará.  DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 29 de junho de 2021. DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ (SECRETÁRIA EXECUTIVA).  RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 29 
de junho de 2021. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº307/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento dos 
servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Cariri-CERC/CGD, situada na cidade de Juazeiro do Norte, para a cidade de Fortaleza/CE nos dias 29 
a 30/06/2021, com o objetivo de diligenciar, in loco, junto a PEFOCE, para realizar a extração de dados contidos em celulares disponibilizados pelas defesa 
dos acusados no Conselho de Disciplina nº 2101488358, onde serão realizadas perícias necessárias pelo Núcleo de Perícia Tecnológica e Apoio Técnico 
daquele órgão, a fim de instruir o processo regular acima referido, conforme solicitação requerida pela defesa, concedendo-lhes 01(uma) diária e meia, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de junho de 2021 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº307/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JOSÉ FRANCINALDO 
GUEDES FREITAS ARAÚJO
MAJOR PM
300.043-1-0
III
29 A 30/06/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE
1,5
77,10
40%
161,91
WILTON FREIRE BARBOSA
TENENTE PM
000.076-1-7
IV
29 A 30/06/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
40%
136,14
SAMUEL CARVALHO 
DE LIMA
TENENTE PM
300.303-7-0
IV
29 A 30/06/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
40%
136,14
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
434,19
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PORTARIA CGD Nº308/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de RUSSAS/CE nos dias 01 A 02/07/2021 com o objetivo de instruir Ordem de Serviço 
nº 248, datada do dia 10 junho de 2021, nos autos do Processo nº 2009.301.875., concedendo-lhes 01(uma) diária e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
22 de junho de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.