DOE 01/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº153 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2021
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA VINTE E QUATRO DE JUNHO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/PRT/0350/2019: Fretcar. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº149304. Deliberação por
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0355/2019: José Wellington Tavares dos Santos. Recurso
administrativo - Auto de Infração Nº140973. Deliberação por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0939/2019: Fretcar. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº150759. Deliberação por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos
do voto do Relator. PCTR/PRT/0942/2019: Fretcar. Recurso administrativo - Auto de Infração nº150757. Deliberação por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1329/2019: Francisco Valdemir Sampaio Pinheiro. Recurso administrativo - Auto de Infração
Nº151979. Deliberação por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0359/2019: Xilon de Souza.
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração Nº77179. Decisão pela improcedência do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0381/2019:
Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº69880. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0389/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº70497. Decisão pela improcedência do recurso nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0425/2019: Itamar Ximenes Aguiar. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº101901. Decisão pelo conhecimento
do recurso negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0427/2019: Itamar Ximenes Aguiar. Recurso administrativo - Autos de
Infração Nº84473 e 84474. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0437/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso
administrativo - Auto de Infração Nº101862. Deliberação por indeferir o pleito da Requerente nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0730/2019: M.S.
Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº104127. Decisão pelo conhecimento do recurso dando provimento nos termos do voto
do Relator. PCTR/PRT/0663/2019: Rota Norte. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº62014. Decisão pela improcedência do recurso nos termos do
voto do Relator. PCTR/PRT/0667/2019: Rota Norte. Recurso administrativo - Auto de Infração Nº62019. Decisão pela improcedência do recurso nos termos
do voto do Relator. PROC/2031/2021: Coopsertão. Cadastramento de veículos de rodagem simples. Decisão pelo indeferimento do pedido da Requerente
nos termos do voto do Relator. PROC/2452/2021: Arce. Minuta de resolução que disciplina a aplicação do 16 do Decreto Estadual no 32.137/2017 (Passe
Livre). Deliberação por submeter a minuta da resolução à realização de audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no período de 05 à 14 de
julho de 2021. PROCESSOS REGULATÓRIOS: GÁS CANALIZADO PVIR/PRT/1448/2020: Cegás. Proposta de envio de faturas e cobranças por meio
eletrônico. Decisão pela possibilidade jurídica do pedido nos termos e condições do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO
BÁSICO PCSB/CSB/0114/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0062/2020 - SAA de Tururu (sede) e localidade de Cemoaba/
CE. Decisão pelo provimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS: OUVIDORIA PCEE/OUV/0007/2019: Município
de Jaguaretama. Devolução de valores pagos à maior. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: O
processo de NºPROC/2035/2021 foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator e com a aquiescência dos demais Conselheiros. A íntegra desta ata de
reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 049/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente
Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE. CONTRATADA: B3M DATA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
33.751.367/0001-04 -, estabelecida na Rua Cinco de Julho n.º1381 Sala 01 Centro – Indaiatuba – São Paulo CEP: 13.330-220. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 32
(TRINTA E DOIS) SWITCHES, de acordo com as especificações previstas no Item 10 - Código - 463274 da Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico
Nº. 03/2020 - Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas – EASA (CIAS Sul/1993). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços
do Pregão Eletrônico Nº03/2020 - Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas – EASA (Processo Administrativo Nº64496.001046/2020-56), a Lei
Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, a Lei Federal nº. 8.666/1993, a proposta da CONTRATADA e, o Termo de Referência da Coordenadoria de Tecnologia
da Informação e Comunicação – CTIC/SAP. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 41.596,80 (quarenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos)
pagos em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pela Contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 18200004.
06.122.514.11524.03.449052.29201.1 – 2434. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MAERCIO LUIS CONTE BRACCO - B3M DATA INFORMATICA
LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0716/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar,
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 15/06/2021.
CONTRATO 00542021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Presidente
Engº JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
30001796
50399-D
1º Membro
Engº MONICA HOLANDA FREITAS
70014718
8534-D-CE
2º Membro
Engº LUIZ GONZAGA COSTA EVANGELISTA
01407414
5067D
Obra
CONSTRUÇÕES DE PARQUINHOS INFANTIS (BRINQUEDOPRAÇAS) COM INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS, NO ESTADO
DO CEARÁ - DISTRITO OPERACIONAL DE SANTA QUITÉRIA - 01 UNIDADE NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CE Município: PARAMOTI
Distrito operacional: 5º D.O - SANTA QUITÉRIA Conforme contrato celebrado com a empresa SM CONSTUÇÕES LTDA - EPP. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, em 15 de junho de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0725/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº05904151/2021 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso VII, e
105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, que a servidora ALJA
MARIA CAVALCANTE FROTA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Grupo Ocupacional ADO, Nível 26, matrícula nº013004-1-5,
lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 30 (TRINTA) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder no período
de 26/06/2021 a 25/07/2021. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de junho de 2021.
Celso Lélis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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