DOE 01/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº153  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2021
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 65, I, b, § 1º, § 2º, II, 57, §1º da Lei 8.666/93 e suas 
alterações, Lei nº12.873, de 24 de outubro de 2013, Instrução Normativa nº2/SEDS/SEISP/COAP/MC, de 24 de março de 2021, bem como pela bem como 
nas informações contidas no Processo Administrativo nº04657410/2021 e Parecer Jurídico n°. 310/2021; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, 
o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não 
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente 
TERMO ADITIVO tem por objeto à prorrogação de vigência e acréscimo de meta e valor do Contrato nº053/2018, cujo objeto é contratação de serviços 
para a implementação da tecnologia social de acesso à água Nº01 e Nº06 - Cisternas de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano e Cisterna 
Escolar de 52 mil litros respectivamente, na área de atuação do Projeto Paulo Freire em consonância com o Acordo de Empréstimo NºI-882-BR/E17-BR do 
Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), de acordo com o modelo proposto na Instrução Operacional SESAN Nº02/2017 e Nº05/2017. 
Anexo do Edital, referente ao Lote 1 do Edital de chamada pública nº06/2018, e ficará assim disposta: 2.1. A prorrogação de vigência, nova data de término 
30/09/2021. 2.2. E, o acréscimo da meta será de 86 (oitenta e seis) Cisternas de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano, cujo valor é R$ 
R$ 274.787,20 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), o que representa um percentual de 8,6% (oito ponto seis 
por cento) do contrato, mais um REAJUSTE de valor nos termos da Lei nº12.873, de 24 de outubro de 2013, que representa R$ 104.017,86 (cento e quatro 
mil, dezessete reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 378.805,06 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos cinco reais e seis centavos); 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 378.805,06 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos cinco reais e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: nova data de término 
30/09/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 053/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e 
em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 11 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento 
Agrário e FRANCIER SIMIÃO DA SILVA JUNIOR Representante legal da Empresa.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2021
CEDENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital 
na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901 neste ato representada por seu Secretário,, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, 
brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e 
domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-275. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO/CE, Inscrito no CNPJ sob o Nº23.555.279/0001-75, com endereço a Rua Raimundo Simplício, S/N, Centro, CEP 62.875-000, doravante 
denominada CESSIONÁRIO, representada neste ato pelo seu Prefeito, FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR, brasileiro, portador da Carteira de 
Identidade Nº.96002474470 SSP/CE e do CPF Nº. 626.959.673-49, com endereço residencial a Av. Simplício de Carvalho, nº780, Vila Requeijão, Chorozinho/
CE, CEP:62875-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de 
Trator Agrícola CEQUIP MF4307 4RM, Chassi 9AGT003TLC051274, Nºsérie 4307588088, tombamento SDA Nº46403. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº10498660/2020, bem como no Parecer Jurídico n°. 065/2021 
da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência, pelo prazo 
de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, 
conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente 
instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2021. SIGNATÁRIO: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR Prefeito do Município de 
Chorozinho/CE. SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza - CE, 25 de junho de 2021.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº007/2021
CEDENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na 
Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP nº60.325-901 neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasi-
leiro, casado, Bacharel em Direito/Historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº.413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745.741 SSP/RN, residente 
e domiciliado na Rua J. de Figueiredo Filho, Nº049, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP nº60.822-275. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, 
inscrito no CNPJ/MF sob o Nº07.782.840/0001-00, com endereço na Avenida Manoel Castro Gomes de Andrade, nº726, Morada Nova, CEP 62.940-000, 
neste ato representada por seu prefeito, JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA, brasileiro, inscrito no CPF Nº380.931.893-00, RG Nº2007002032820, SSPDS/CE, 
residente e domiciliado na Rua RDO. Freire de Brito, Nº175, 2 de Agosto, Morada Nova/CE, CEP: 62.940-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento 
a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis: 1 Renault Sandero, modelo: Sandero 1.6 
8V 4P AR/DIR/VD/TR, ano: 2011/2012, cor: prata, CHASSI: 93YBSR7UHCJ169816, PLACA: OIB9821/CE, tombamento nº11748 e valor de referência 
R$ 27.867,25; 1 Blazer, modelo: Blazer 2.8 turbo 4P, ano: 2005/2005, cor: roxo, CHASSI: 9BG116JJ06C411760, PLACA: HYA5901/CE, tombamento 
nº9428 e valor de referência R$ 56.784,00; 1 L 200, modelo: L 200 Cabine Dupla 2.5 Turbo, ano: 2010/2010, cor: branco, CHASSI: 93XGNK740ACA65437, 
PLACA: JJU211/CE, tombamento nº48412 e valor de referência R$ 25.000,00; 1 Hilux, modelo Hilux 3.0 CD 4X4 AC, ano: 2013/2013, cor: prata, CHASSI: 
8AJFY22G3D9004154, PLACA: ORQ7752/CE, tombamento nº18982 e valor de referência R$ 94.878,11; 1 moto Shineray, modelo Shineray-XY 150 GY, 
ano: 2013/2013, cor: preto, CHASSI: LXYJCKL00D0379007, PLACA: OSS2176/CE, tombamento nº21695 e valor de referência R$ 7.284,84; 1 moto 
Shineray, modelo Shineray-XY 150 GY, ano: 2013/2013, cor: preto, CHASSI: LXYJCKL09D0378969, PLACA: OSR7856/CE, tombamento nº21604 e 
valor de referência R$ 7.284,84 para atender as demandas da Secretaria Da Agricultura do Município de Morada Nova. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº04779019/2021, bem como, no Parecer Jurídico n°. 300/2021 e, no 
que couber, na Lei nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado – DOE, até 31 de dezembro de 2024 e deverá, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam 
ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de junho de 2021. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito de Morada Nova. SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza - CE, 25 de junho de 2021.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 004/2021
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE CONTRATADA: ANDRE FIUZA DE MENEZES. OBJETO: Locação de 
um imóvel localizado na Rua São Vicente, n° 175 - B, Centro, Várzea Alegre-CE, para instalação do Núcleo Fundiário do IDACE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei Nº8.666/93 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 18 de maio de 2021 a 17 de maio de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 
(quatro mil e oitocentos reais) parcelas mensais; pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.21.631.112.20507.01.33903600.
1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente Adjunto do 
IDACE, Locatário e Andre Fiuza de Menezes, Locador.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº73/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos EMPREGADOS 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Julho de 2021. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 28 de junho de 2021.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.