DOE 01/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº153  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº273/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei Nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº273/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.03016
06.516.744-9
ITAREMA MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÕES LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: JUSTIFICAR O REGISTRO DE ENTRADAS DAS NOTAS 
FISCAIS RELACIONADAS EM ANEXO NO CEFOP 1403 E 2403 E COMPROVAR O RECOLHIMENTO 
DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA OPERAÇÃO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº274/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei Nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº274/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.03022
06.516.744-9
ITAREMA MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÕES LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: JUSTIFICAR A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS 
FISCAIS DE ENTRADAS RELACIONADAS EM ANEXO OU COMPROVAR SEU REGISTRO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº275/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 23 de junho de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº275/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.538.836-4
JC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
202107010-5
02
06.538.836-4
JC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
202107011-7
03
06.538.836-4
JC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
202107012-9
04
06.538.836-4
JC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
202107013-1
05
06.538.836-4
JC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
202107014-3
06
06.538.836-4
JC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
202107015-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº276/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei Nº15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(AUTOS DE INFRAÇÃO: 2021.07010/ 2021.07011/ 2021.07012/ 2021.07013/ 2021.07014/ 
2021.07015) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 23 de junho de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº276/2021  CESEC
NºDE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.538.836-4
JC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
2021.03213
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº070/2021 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo Nº06006742/2021, 
RESOLVE DESIGNAR, a partir de 23 de junho de 2021, JACQUELINE TRAJANO DE CASTRO SILVA, matrícula n° 3004031-7, como Gestor, e 
BRUNO WENDELL BANDEIRA DE SOUSA, matrícula n° 3004083-X, como Fiscal do Contrato n° 013/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da 
Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa ARTECNICO AR CONDICIONADO LTDA, que tem como objeto o serviço de manutenção preventiva e corre-
tiva, assistência técnica, instalação e reinstalação de equipamentos em uso, com cobertura total de reposição de peças originais, sem ônus adicionais para a 
contratante em 65 (sessenta e cinco) aparelhos de ar-condicionado, instalados na Secretaria da Infraestrutura.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 28 de junho de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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