DOE 01/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

63
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº153 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2021
CARGOS
Coordenador(a) Administrativo-Financeiro
Assessor(a) de Controle Interno
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO – CGD, em Fortaleza, 28 de junho de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº571, de 1º de julho de 2021.
PRORROGA, DO DIA 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO
DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECIDA POR MEIO DO
DECRETO LEGISLATIVO Nº543, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO
Nº555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I,
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada, do dia 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020, e prorrogada pelo Decreto Legislativo
n.º 555, de 11 de fevereiro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará, decorrente da crise mundial da saúde provocada pela
Covid-19.
Art. 2.º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste Decreto Legislativo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial
específico na rede mundial de computadores (Internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3.º do art. 8.º da Lei Federal n.º 12.527,
de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo
de contratação ou aquisição.
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 1º de julho de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº41/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo
Nº593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência Nº090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05
de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº41/2021, Processo Adminis-
trativo Nº02023/2021, no dia 20 de julho de 2021, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 06/07/2021; Data de Abertura das
Propostas: 20/07/2021, às 13h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 20/07/2021, às 13h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se
ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) WEBCAMS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO,
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios
www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.
br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de junho de 2021.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ingrid Tavares Barros
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº66/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência Nº090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº66/2021, Processo
Administrativo Nº03232/2021, no dia 21 de julho de 2021, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 06/07/2021; Data de Aber-
tura das Propostas: 21/07/2021, às 13h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 21/07/2021, às 13h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico
refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) MACBOOKS, COM GARANTIA PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS)
MESES, TENDO POR OBJETIVO A ATUALIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ – ALECE, COMO PARTE INTEGRANTE DO PAN (PLANO ANUAL DE NECESSIDADES), EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone
(85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza/CE, 29 de junho de 2021.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ingrid Tavares Barros
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO