DOE 30/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº152  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021
Qualidade Industrial do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no valor de R$ 49.359.408,83 (QUARENTA 
E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço 
de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e de superávit financeiro, conforme 
os Anexos III e IV.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº34.134, DE  30 DE JUNHO DE 2021
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.126.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
10222 Estruturação da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
400.000,00
 
Ação: 
10282 Aparelhamento da Área de Comunicação da SSPDS.
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
293.887,00
 
Região: 
14 VALE DO JAGUARIBE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
181.348,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
875.235,00
 
Total do Órgão: 
875.235,00
 
Total da Secretaria: 
875.235,00
 
Secretaria: 
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 
Órgão: 
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 
Unid. Orçamentária: 
15100001 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 
Função.Subfunção.Programa: 
03.091.515 TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
 
Ação: 
20322 Manutenção das Promotorias de Justiça.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
0 
950.000,00
 
Ação: 
20349 Manutenção da Segurança Institucional e Inteligência
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
0 
1.137.238,25
 
Função.Subfunção.Programa: 
03.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20503 Manutenção dos Serviços Administrativos - PGJ.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
0 
6.144.489,40
 
Função.Subfunção.Programa: 
03.122.515 TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
 
Ação: 
20713 Apoio ao Estágio no Ministério Público.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
0 
2.500.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
10.731.727,65
 
Total do Órgão: 
10.731.727,65
 
Total da Secretaria: 
10.731.727,65
 
Total do Movimento: 
11.606.962,65
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº34.134 DE 30 DE JUNHO DE 2021
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10200006 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
10200016 UNIDADE DE COORDENAÇÃO GERAL DO FSPDS
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.181.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
15390 Título da Ação Aparelhamento de novas Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública.
 
Região: 
02 CENTRO SUL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
292.03 
1 
112.540,00
 
Região: 
04 LITORAL LESTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
292.03 
1 
112.540,00
 
Região: 
05 LITORAL NORTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
292.03 
1 
281.348,00
 
Região: 
08 SERRA DA IBIAPABA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
292.03 
1 
173.572,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
680.000,00
 
Total do Órgão: 
680.000,00
 
Total da Secretaria: 
680.000,00
 
Secretaria: 
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
 
Órgão: 
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 
Unid. Orçamentária: 
24200074 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE SAÚDE - CORAC
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
 
Ação: 
20239 Promoção da Assistência a Saúde aos Usuários do SUS na Promoção de Serviços e Tratamentos Especializados de
 
Média e Alta Complexidade.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
990.000,00
 
Ação: 
21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
291.00 
1 
480.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.470.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
 
Ação: 
21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
0 
6.683.220,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
6.683.220,00
 
Unid. Orçamentária: 
24200164 COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COTIC
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.126.633 GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
 
Ação: 
20596 Apoio à Modernização da Gestão em Saúde.