DOE 30/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº152  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021
que determina que a Administração Pública possui poder para anular ou revogar seus atos, em razão deles serem considerados ilegais ou por sua conveniência, 
RESOLVE REVOGAR a Dispensa de Licitação nº03/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 09 de junho de 2021, que dispensou a 
licitação para contratação direta da empresa L&L Serviços de Refrigeração LTDA. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de junho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº38/2021 - O PROCURADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 01/07/2021 da portaria 
nº33/2021, datada de 25/05/2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 31/05/2021, que autorizou a concessão do auxilio alimentação no mês julho/21, 
ao servidor EDSON DE LIMA SILVA, Assessor Técnico I – DNS-2, matrícula nº 300293.3.X , lotado no CEDIV. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza 23 de junho de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº40/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de AGOSTO/2021.
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
01
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
300257.1.7
02
Ana Lucia Amora de Sousa
Assistente Tecnico
300287.0.8
03
Ana Paula Pereira Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
300295.3.4
04
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
300256.1.X
05
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
095392.1.2
06
Debora Soares Medeiros Jorge Bezerra
Assessor Técnico I – DNS-2
300296.2.3
07
Deysianne Cordeiro de Lima
DNS- 2
300301.3.3
08
Diego Cordeiro De Lima
Assessor Técnico II – DNS-3
300293.4.8
09
Diego Gomes Girio
Assessor Técnico I – DNS-2
300293.7.2
10
Edinamar Siqueira Castro de Araújo
Coordenador
300072.1.2
11
Gerusia da Silva Rodrigues Gama
Assessor Técnico
300237.1.4
12
Gisela Gomes Magalhães Leite Ferreira
Assessor Técnico
300260.1.2
13
Gustavo Araripe Cariri Linhares
Assessor Técnico
300300.8.7
14
Helder de Sena filho
Assessor Técnico
300265.1.9
15
Hugo Gomes da Silva
Articulador
300278.1.7
16
Hully Gondim Lima
DNS- 2
800018.4.3
17
Isabel Noeme Forte Pires Cunha
Assessor Técnico 
300243.1.1
18
Ivanildo Pereira da Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
300295.7.7
19
Jéssica Cristina Martins Da Mata
Assessor Técnico II – DNS-3
300294.8.8
20
Joana D’arc Correia Lima Soares
Auxiliar da Representação Judicial
087491.2.4
21
José Airton Cunha Bernardo Neto
Assessor Técnico I – DNS-2
300293.1.3
22
Juliana Silva Lopes
Orientador Célula
300247.1.0
23
Lilia Maria Bivar de Sousa
Assessor Técnico
300285.1.1
24
Lorena Dantas Rebouças
Assessor Técnico
300300.6.0
25
Márcia Adália Peixoto Da Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
300292.5.9
26
Maria das Graças Fernandes Pereira
Assessor Técnico
300238.1.1
27
Marina Aragão Braga Parente
Assessor Técnico
300301.0.9
28
Martha Lyra Guerra Accioly
Assessor Técnico
300291.4.3
29
Mirna Lopes Queiroz
Assessor Técnico
300258.1.4
30
Monica Emanuele Chaves de Oliveira
Assistente Tecnico
300262.1.7
31
Natália de Castro Bezerra Bedê
Assessor Técnico I – DNS-2
300291.8.6
32
Nayara Cavalcante Ferreira Demetrio
Assessor Técnico
300184.1.9
33
Rafaella Lima Campos Morais Correia
Assessor Técnico 
300261.1.X
34
Rubenilson Antonio de Sousa Vasconcelos Junior
Assessor Técnico
300296.8.2
35
Samara Lima Sanches
Assessor Técnico I – DNS-2
300293.6.4
36
Soraya Regia Pereira Soares
Assessor Técnico I – DNS-2
300293.2.1
37
Suelen Sousa Bandeira de Melo
Assessor Técnico I – DNS-2
300291.6.X
38
Susana Lima Pires Pereira
Assessor Técnico I – DNS-2
300295.6.9
39
Thiago Santos Pinto
Assessor Técnico II – DNS-3
300295.5.0
40
Valéria Gomes Pereira
Orientador de Célula
300266.1.6
41
Valmir Fernandes Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
300292.0.8
42
Vanessa Gomes Fernandes Ximenes
Assessor Técnico
300253.1.8
43
Virna de Castro Silva
DNS- 3
300301.4.1
44
Vitoria Martins dos Santos
Assistente Tecnico
300277.1.X
45
Wilamy Nascimento de Sousa
Assessor Técnico I – DNS-2
300295.4.2
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 23 de junho de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210021
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A Secretaria da Casa Civil, 
em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Abertura das Propostas 
Comerciais, da Concorrência Pública Nacional nº20210021, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO JAGUARIBE, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 
COM EXTENSÃO DE 5,51KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO 
ACESSO HR (CONSTRUTORA ALICERCE LTDA e CONSTRUTORA V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA), foi informado na sessão 
pública realizada em 28/06/2021, que a Comissão Central de Concorrências decidiu conhecê-lo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando 
a decisão que o inabilitou do certame, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e 
Contratos – PROLIC (Parecer n°295/2021), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias 
para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos participantes 
habilitados: CONSÓRCIO ACESSO HR (CONSTRUTORA ALICERCE LTDA e CONSTRUTORA V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA) 
(R$8.928.500,76), CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA (R$9.354.229,18), ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO 
LTDA (R$9.502.105,80), TERPA CONSTRUÇÕES S/A (R$9.679.684,21), LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (R$9.841.356,40), COSAMPA 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (R$9.999.999,33), TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA (R$10.064.831,53) e CORAL