DOE 30/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº152  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021
ao serviço de transporte de mudança residencial, em conformidade com o estabelecido no Art. nº125 parágrafo único da Lei nº9.826/1974 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF sob o nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, 
em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº. 04.228.626/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua Major 
Ladislau Lourenço n° 11, bairro Jangurussu, CEP: 60.870-760, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei Federal nº. 8.666/1993; 
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 033/2020, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: 
alocação do seu valor global atualizado, que ocorrerá à conta das dotações orçamentárias: Código reduzido Dotação Orçamentária 2142 18100004.06.122.21
1.20820.03.339039.10000.0; 2254 18100004.06.122.211.20396.11.339039.10000.0; 2177 18100004.06.122.211.20395.03.339039.10000.0 2203 18100004.
06.122.211.20395.11.339039.10000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: prorrogada por 12 meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas 
e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 11 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, ISM 
GOMES DE MATTOS EIRELI; NÚBIA BORGES DE FREITAS, CÉLULA DE COMPRAS E LOGÍSTICA – CECOL/SAP - GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2021
PROCESSO Nº03696632/2021 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE TESTE RÁPIDO 
PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DE ANTÍGENO DE SARS-COV2, COVID-19 UTILIZANDO A TÉCNICA DE IMUNOCROMATOGRAFIA 
JUSTIFICATIVA: importância para o controle da Covid 19 no Sistema Penitenciário do Estado VALOR GLOBAL: 125.000,00 ( cento e vinte e cinco mil ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100010.06.122.514.20395.03.339030.1.00.00.0.40-21 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93 
CONTRATADA: FASTMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 34.895.127/0001-38 DISPENSA: 
RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0523/2021 SUPAE- O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 17/05/2021.
CONTRATO 00472021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº ANTONIO MOISES CISNE
00693219
5340-D
1º Membro
Engº AGABE SOUSA LINHARES
70023512
54180
2º Membro
Engº HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- MANUTENÇÕES NO QUARTEL DE POLICIA DE JERICOACOARA - CE Município: JERICOACOARA Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL-
Conforme contrato celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em 17 de maio de 2021
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA:0532/2021 SUPAE -O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 17/05/2021.
CONTRATO 00152021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº DIEGO DEMÉTRIO TORRES
30001990
7267DRO
1º Membro
Engº JONH HERBERT FERREIRA SINDEAUX
70024217
14377-D
2º Membro
Engº LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D
Obra
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - CE Município: 
INDEPENDÊNCIA Distrito operacional: 8º D.O - CRATEÚS Conforme contrato celebrado com a empresa OK EMPREENDIMENTO, CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 17 de maio de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA:0548/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 17/05/2021.
CONTRATO 00392019
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30001893
40575-D
1o Membro
Engº RENATO CASTELO GUIMARÂES
70021412
39387-CE
2o Membro
Arqº EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
70023415
40729
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- MANUTENÇÕES EM GALERIA PLUVIAL - BRAÇA PBMA Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZAConforme 
contrato celebrado com a empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 17 de maio de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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