DOE 30/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº152  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021
SULA SEXTA – DA RESCISÃO O presente Termo de Responsabilidade poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre a SEDUC e o município 
signatário, unilateralmente pela SEDUC ou em decorrência de determinação judicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 119/2012 e art. 95 do 
Decreto Estadual nº 32.811/2018. CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS I – O período de prorrogação de estudos, assim como a permanência 
do aluno no quinto tempo de aula deverão ser resguardados, respeitando-se as excepcionalidades das modalidades de ensino (remota, híbrida e/ou presencial) 
a serem adotadas no presente ano letivo, de acordo com as condições sanitárias existentes em cada momento, bem como o seu transporte garantido. II – Não 
serão repassados recursos previstos neste Termo de Responsabilidade ao município que utilizar tais recursos em desacordo com as normas estabelecidas para 
a execução do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos. III 
– O extrato do presente Termo terá sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado pela SEDUC, como condição indispensável à sua eficácia, nos 
termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir litígios 
oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica 
da Seduc, nos termos do art.45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina 
o presente termo em quatro vias de igual teor e forma.Fortaleza – CE,02 de junho de 2021.. Eliana Nunes Estrela - Secretária de Educação - Concedente, 
Ramilson Araújo Moraes - Prefeito(a) Municipal - Convenente. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível , 2. Deborah Azevedo de Araújo. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 147, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 24 De junho de 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE MATERIAL ELETRICO 
E ELETRONICO DO PROCESSO N° 05039787/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM ANASTÁCIO ALVES 
BRAGA - CNPJ Nº 07.954.514/0034-93, CREDE 02 - ITAPIPOCA/CE e a empresa FRANCISCO WELLINGTON NOBREGA FERNANDES. Onde se 
lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ções orçamentárias: 2. Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20111.06.33903000.10000.0
.30.00 - 4568. Fortaleza, 25 de junho de 2021. 
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 147, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 24 De junho de 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA TÉCNICA CONTABIL DO PROCESSO N° 02288620/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM 
FERNANDO CAVALCANTE MOTA - CNPJ Nº 07.954.514/0688-62, SEFOR 01 - FORTALEZA/CE e a empresa ACE ASSESSORIA CONTABIL LTDA. 
Onde se lê: VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos tendo sua vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias ) dias após 
a publicação no D.O.E. Leia-se: VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos tendo sua vigência de 365 (trezentos e sessenta 
e cinco dias ) dias após a publicação no D.O.E. PRAZO DE ENTREGA: O prazo os serviços de consultoria técnica em contabilidade, objeto do presente 
Contrato, será efetuado no período não superior a 365 (trezentos sessenta e cinco dias) dias, após a publicação no D.O.E. Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 146, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 23 De junho de 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE 
REFORMA ELÉTRICA DO PROCESSO N° 04483720/2020, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEEP PROFESSOR 
WALQUER CAVALCANTE MAIA - CNPJ Nº 07.954.514/0230-95, CREDE 10 - RUSSAS/CE e a empresa MCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES 
EIRELI ME. Onde se lê: VIPROC: 04483720/2021. Leia-se: VIPROC: 04483720/2020. Fortaleza, 24 de junho de 2021. 
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 146, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 23 De junho de 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 05282754/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Educação/COLÉGIO ESTADUAL CELSO ARAÚJO - CNPJ Nº 07.954.541/0661-42, CREDE 17 - CEDRO/CE e a empresa FRANCISCO GERÔNCIO 
PINHEIRO DA SILVA. Onde se lê: VIPROC: 05282704/2021. Leia-se: VIPROC: 05282754/2021. Fortaleza, 24 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR 
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 146, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 23 De junho de 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE MATERIAL 
PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PROCESSO N° 01589456/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Educação/EEEP MONSENHOR EXPEDITO DA SILVEIRA - CNPJ Nº 07.954.514/0391-70, CREDE 04 - CAMOCIM/CE e a empresa 
S.S. VASCONCELOS - ME. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022123624412012205339030001000003000. Leia-se: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 22100022123624412012205339030001000003000-4902. Fortaleza, 24 de junho de 2021. 
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 146, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 23 De junho de 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO 
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 02514140/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Educação/ESCOLA CEJA FREI JOSÉ ADEMIR DE ALMEIDA - CNPJ Nº 07.954.514/0114-02, CANINDÉ/CE e a empresa COOPCAN 
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CANINDE LTDA. Onde se lê: SIGNATÁRIOS: RENATA PINTO FERREIRA CONTRATANTE 
e TESTEMUNHAS: 1-FRANCISCA JANAERLE SILVA DE FREITAS 2-ERILENE DA COSTA FEITOSA. Leia-se: SIGNATÁRIOS: RENATA PINTO 
FERREIRA - CONTRATANTE - ANTONIO CARLOS DE SOUSA MATIAS - CONTRATADA E TESTEMUNHAS: 1-FRANCISCA JANAERLE SILVA 
DE FREITAS. 2-ERILENE DA COSTA FEITOSA. Fortaleza, 24 de junho de 2021. 
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 146, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 23 De junho de 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO MATERIAL 
DE EXPEDIENTE DO PROCESSO N° 03997063/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM MARIA NAZARÉ 
DE SOUSA - CNPJ Nº 07.954.514/0032-21, CREDE 02 - ITAPIPOCA/CE e a empresa JACÓ RODRIGUES DA SILVA. Onde se lê: SIGNATÁRIOS: 
Francisco Flavio Pereira Barbosa CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 1. Francisco Edvaldo dos Santos Sousa 2. Maria da Luz Félix da Guia. Leia-se: 
SIGNATÁRIOS: Francisco Flavio Pereira Barbosa - CONTRATANTE - JACÓ RODRIGUES DA SILVA - CONTRATADA E TESTEMUNHAS: 1. 
Francisco Edvaldo dos Santos Sousa 2. Maria da Luz Félix da Guia. Fortaleza, 24 de junho de 2021. 
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR 
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