DOE 25/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
32
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº148 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº055/2021 O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ , no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com
o art. 120 da Lei nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado público BENEDITO GERSON MARQUES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº.
300184.1-9, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), ora à disposição desta Secretaria, a importância de R$
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs. 00001063/2021, 00001064/2021 e 00001066/2021. A
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO DE 01/07/2020 A
31/07/2020 PROCESSO N°02753985/2021, EM FAVOR DO SENAI EXECUTADOS NO ÂMBITO
DO CONTRATO N°019/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
n° 02753985/2021 quanto à solicitação de pagamento da 8ª Medição da Adm. Local ref. aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do contrato
019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando a execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias
do Empreendimento Residencial José de Alencar no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição ref.
ao período de 01/07/2020 a 31/07/2020, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação de Interesse Social — CDHIS; CONSIDERANDO a
existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — Promoção de serviço socioeducaivo nos
residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo
único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.167,81
(seis mil, cento e sessenta e sete reais, oitenta e um centavos), destinado a pagamento da 8ª medição ref. ao período de 01/07/2020 a 31/07/2020 dos serviços
prestados no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 a Empresa SENAI; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2021
correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785.03.335092.2.82.82.1.4 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS) — Dotação
15170 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 18 junho de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTTVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0690/2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 05809876/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de
ANTÕNIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0074351-8, na Função de Oficial de Manutenção, ocorrido em 29 de maio de 2021, conforme Certidão de
Óbito expedida pelo Cartório 01º Ofício de Registro Civil - Crateús/ce, em 16 de junho de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de
14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em
Fortaleza, 21 de junho de 2021.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 011/2019,; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com
sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante
denominada de Contratante, neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil,
inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital,; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro
Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.061/0001-84,
estabelecido na Fazenda Boa Esperança, s/n, bairro Zona Rural – CEP 62.685-000, Paraipaba/CE, neste ato representada pelo Sr. GISCARD FRANCISCO
DIÓGENES MAIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 2000002157323 SSP/CE e inscrito no CPF nº 010.107.663-09, residente e domiciliado
na Rua Barbosa de Freitas, nº 649, apt.º 600, bairro Meireles, CEP 60.170-020, Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: Estabelecido na Fazenda Boa Esperança,
s/n, bairro Zona Rural – CEP 62.685-000 Paraipaba/CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso
II da Lei Federal nº. 8.666/93, de acordo com o processo administrativo nº. 05082755/2021, parte integrante do presente Termo, independente de trans-
crição. ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por escopo prorrogar os prazos de execução por mais 30 (trinta) dias
corridos e de vigência por mais 90 (noventa) dias corridos ao Contrato nº. 011/2019, passando seus términos previstos para os dias 22/06/2021 e 28/08/2021,
respectivamente, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-263, TRECHO: ENTR. BR-304 – JAGUARUANA, COM EXTENSÃO DE 35,14
KM.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.004.230,93 (vinte e sete milhões, quatro mil, duzentos e trinta reais e noventa e três centavos); X - DA VIGÊNCIA:
28/08/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 28 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA) .
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP E A EMPRESA SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
– SEMA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas
Leis Estaduais nº(s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO:
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 10.990.674/0001-34; V - ENDEREÇO: com sede na rua Osvaldo Cruz, 1089, sala 105 a 109, Bairro Aldeota, CEP: 60.125-048;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 57, § 1º, inciso I, e §2º da Lei nº 8.666/93, bem como no processo nº. 02758529/2021, tudo parte integrante
deste Termo, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o
prazo de execução e vigência do Contrato nº 31/2020, cujo objeto é a execução de Obras da Praça da Infância- Tancredo Neves em Fortaleza-CE. O aludido
prazo de vigência, portanto, fica prorrogado por mais 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 16/05/2021, findando em 12 de dezembro de 2021. O prazo
de execução fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do 4º (quarto) dia da emissão da Ordem de Reinício.; IX - VALOR GLOBAL: R$
767.318,96 (Setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 de Dezembro de 2021; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes
reciprocamente aceitam; XII - DATA: 14 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP)/
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO (Secretário do Meio Ambiente) e SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO (SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO
LTDA) Interveniente Financeira.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Fechar