DOE 25/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº148 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV
- CONTRATADA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob no 07.237.373/0001-20 ; V - ENDEREÇO: Avenida Dr. Silas Munguba, no 5700, Passaré, CEP
no60.743-902, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Lei n° 8666/93 e por toda a legislação
aplicável, especialmente pelo Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.6666/1993, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 08005423/2020 e Parecer
Jurídico nº. 153/2021.; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único compe-
tente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro
por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato n°. 001/2017, cujo objeto é disciplinar a atuação do CONTRATADO na condição de mandatário do CONTRATANTE na operacionalização do
Programa Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF,
por mais um período de 12 meses, contados a partir de 10 de maio de 2021, com a consequente garantia orçamentária para ESTE PERÍODO no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), que serão pagos com a seguinte dotação orçamentária: 21200013.20.122.211.20791.15.33903900.2.70.00.1.20 - 4271
PF 2113018032020M MAPP 800 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de 10
de maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 001/2017, ora aditado, não foram modificadas, ficando
ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: Fortaleza – CE, 05 de maio de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário – SDA CONTRATANTE e ANDERSON AORIVAN DA CUNHA POSSA Representante Legal do BNB CONTRATADA .
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2019
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III
- ENDEREÇO: . Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E
SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Tamoios, 246 - Jardim Aeroporto, São Paulo - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº
8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$
30.771,12 (trinta mil, setecentos e setenta e um reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 16 de agosto de 2021 a 15 de agosto de 2022; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 16 de junho de
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE, Locatário, e Emmanuel de Oliveira Moraes - Rep. Legal da
Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA 14ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E 40ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, NIRE Nº23300027353, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE, DE
CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 131 DA LEI Nº6.404,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO.
DATA, HORA E LOCAL: 30 de abril de 2021 às 15h. Referida reunião aconteceu, através de vídeoconferência, em cumprimento aos dispositivos constantes
no Decreto Estadual nº 34.043 de 24/04/2021, publicado no Diário Oficial do Estado, na mesma data. . PRESENÇAS: verificou-se a presença da totalidade
dos acionistas, sendo o acionista majoritário Estado do Ceará, representado pelo Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho, bem como da Conselheira Fiscal Moema Cirino Soares. . . CONVOCAÇÕES: Dispensada a convocação prévia pela imprensa, tendo
em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76; A convocação foi feita mediante Ofício-Circular,
nº 07/2021, assinado pelo Presidente do Conselho de Administração da ADECE, Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior. . QUORUM: Compareceram a
Assembleia o acionista do Estado Ceará, detentor de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) das ações ordinárias da Agência, sendo
representado pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, conforme designação através
do Ato do Excelentíssimo Governador do Estado datado de 28/04/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28/04/2021 (página 03), e a totalidade
dos acionistas minoritários: CONVOCAÇÕES E PUBLICAÇÕES: Anúncios de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, publicados no Diário Oficial do Estado,
edições dos dias 23/03/2021 (página 28), 24/03/2021 (página 15) e 26/03/2021 (página 30) e no Jornal “O POVO” nos dias 23/03/2021 (página 26), 24/03/2021
(página 27) e 26/03/2021 (página 29); Dispensada a publicação de convocação prévia pela imprensa, tendo sido feita a convocação mediante Ofício, assinado
pelo Presidente do Conselho de Administração, Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior, com a presença da totalidade dos acionistas, conforme o disposto
no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76; Ato Governamental designando o Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho para representar o Acionista Majoritário Estado do Ceará na 14ª Assembleia Geral Ordinária - AGO e 40ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE,
da ADECE, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28/04/2021 (página 05); Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício
de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado do dia 26/04/2020 (páginas 16 a 27) e no Jornal “O POVO” do dia 26/04/2021 (páginas 06 a 12). Convocação
dos membros do Conselho Fiscal e do Auditor Independente, conforme o art. 134, § 1º e o art.164 da Lei das Sociedades por Ações; ORDEM DO DIA E
DOCUMENTOS APRESENTADOS: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Relatório da Diretoria Executiva, Balanço Patrimonial e demais Demons-
trações Financeiras, referentes ao exercício de 2020; 2) Parecer do Conselho Fiscal e Relatório dos Auditores Independentes e Manifestação do Conselho de
Administração, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2020; 3) Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal. ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; 2) Jeton dos membros do Conselho de Administração; 3)
Homologação do aumento do Capital Social com a consequente alteração do art. 4º do Estatuto Social da ADECE. 4) Outros assuntos de interesse da Socie-
dade. Todos os documentos acima citados foram numerados seguidamente e autenticados pela mesa, ficando arquivados na Agência. DELIBERAÇÕES:
Com a abstenção dos legalmente impedidos e por unanimidade de votos dos acionistas foram tomadas as seguintes deliberações: ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA: 1 – Aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal, Relatório dos
Auditores Independentes e Manifestação do Conselho de Administração, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2020. 2 – Em 2020 a Adece encerrou o
exercício com resultado positivo, o qual foi destinado da seguinte forma: 5% para a constituição da Reserva Legal obrigatória, 25% para o cálculo dos divi-
dendos mínimos obrigatórios e o saldo restante ficou registrado na conta Reservas de Lucros Retidos. 3 – Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respec-
tivos suplentes, para um mandato de 01 (um) ano, que se estenderá até 30 de abril de 2022, conforme preceitua o art. 161 da Lei Federal nº 6.404/76 e o art.
39 do Estatuto Social. Foram eleitos: Efetivo: Aloisio Barbosa de Carvalho Neto, brasileiro, casado, advogado, RG n° 20075341942-SSP-CE, CPF n°
219.100.813-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Alberto Feitosa Lima, 100, Apto. 500, Guararapes, CEP: 60.810-018. Suplente: Paulo Roberto
de Carvalho Nunes, brasileiro, casado, contador, RG nº 20080828234-SSP-CE, CPF nº 139.433.913-53, residente e domiciliado nesta capital, na Av. Desem-
bargador Feliciano de Ataíde, 2300, Parque Manibura, CEP 60.834-305. Efetivo: Cesar Augusto Ribeiro, brasileiro, casado, Administrador, RG nº 22699081-
3-SSP-SP, CPF nº 185-174-828-83, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Batista de Oliveira, 950, Apto 501, Cocó, CEP: 60.176-030. Suplente:
Felipe Barros Leal Rocha, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, RG nº 98001030583 -SSP-CE, CPF nº 015.883.193-42, residente e domiciliado nesta
Capital, na Av. Odilon Guimarães, 2200, Bairro Lagoa Redonda, CEP: 60.844-070. Efetivo: Paulo Sergio Rocha, brasileiro, casado, contador, RG nº
20081436968 SSP-CE, CPF nº 294.990.893-49, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Dr. Walter Porto, 459, Cambeba, CEP 60822-250. Suplente:
Talvani Rabelo Aguiar, brasileiro, solteiro, Contador, RG nº 910227008006-SSP-CE, CPF nº 505.847.313-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua
Padre Sá Leitão, 2131, Bairro Joao XXIII, CEP: 60525-275. Efetivo: Moema Cirino Sales, brasileira, divorciada, jornalista, RG nº 92013021364–SSP-CE,
CPF nº 708.802203-68, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Luis Girão, 155, Cambeba, CEP: 60.822-160. Suplente: Sra. Aurilene Gomes Ximenes
Tavares, brasileira, casada, formada em Comunicação Social, RG nº 9400211274–SSP, CPF nº 319.270.173.00, residente e domiciliada nesta Capital, na
Rua Monsenhor Bruno, 520, Meireles, CEP: 60115-190. Fabiano dos Santos Píuba, brasileiro, casado, Historiador, RG nº 99010492037-SSP-RN, CPF nº
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