DOE 25/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº148 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2021
324.429.043-49, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Tchecoslováquia, 402, Maraponga, CEP nº 60710-580, para o cargo de Conselheiro Efetivo
do Conselho Fiscal e a Sra. Luisa Cela de Arruda Coelho, brasileira, divorciada, Psicóloga, RG nº 2001002347473, CPF nº 005.170.153-74, residente e
domiciliada nesta Capital, na Rua Arquiteto Reginaldo Rangel, 55, Cocó, Apto. 801, CEP: 60.192-320. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 2.
Aprovação das seguintes matérias: 1. A cada membro do Conselho Fiscal, em exercício, será concedida uma remuneração mensal equivalente a R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) mensais, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, conforme preceitua o §3º do art.162 da
Lei Federal nº 6.404/76; 2. A cada membro do Conselho de Administração, em exercício, será concedido, a título de jeton, pela participação nas reuniões do
referido Conselho, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme preceitua o Art. 19 do Estatuto Social da Agência de Desenvolvimento do
Estado do Ceará S.A. – ADECE; 3. Homologação do aumento do Capital Social, proposto na 33ª Assembleia Geral Extraordinária de 17 de dezembro de
2019, pelo Acionista Majoritário Estado do Ceará, ocasião em que foi autorizada a emissão de 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco milésimos) de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, correspondentes
ao valor de R$ 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), no capital social da Agência
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE, para serem subscritas pelos atuais acionistas, com a integralização em dinheiro ou créditos que os
subscritores possuam na Sociedade, de conformidade com o art.10 do Estatuto Social, tendo sido integralizado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
que corresponde a 50.000 (cinquenta mil) novas ações, ordinárias e nominativas, no valor de 1,00 (um real) cada, ficando o restante, no valor de R$10.884.121,35
(dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte um reais e trinta e cinco centavos), correspondentes a 10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos
e oitenta e quatro mil, cento e vinte um inteiros e trinta e cinco centésimos). 4) Na Assembleia Geral Extraordinária de 26/10/2020, em função da situação
atual que o Estado do Ceará está vivenciando, tendo em vista a superveniência da pandemia, que vem atingindo o Estado do Ceará, desde 2019, até os dias
atuais, conforme vários Decretos publicados ao longo deste período, os quais intensificam medidas para o enfrentamento da crise sanitária do coronavírus,
o prazo para integralizar os recursos foi postergado para 17/12/2022. Entretanto, com este fato relevante o Estado do Ceará sofreu um abalo em todos os
setores, e, principalmente em suas finanças, ficando, dessa forma o Acionista Majoritário impossibilitado de integralizar o restante dos recursos referente as
ações que foram subscritas, pois a prioridade foi barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais
vulneráveis pela contaminação. 5) O Acionista Majoritário do Estado do Ceará propôs aos Senhores Acionistas a integralização de mais R$2.036.678,00
(dois milhões, trinta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais) correspondentes a 2.036.678 (dois milhões, trinta e seis mil, seiscentos e setenta e oito)
ações ordinárias e nominativas, no valor de R$1,00 (um real) cada, referente ao saldo dos dividendos mínimos obrigatórios, ficando o restante no valor de
R$ 8.847.443,35 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), correspondentes a 8.847.443,35
(oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos), de ações ordinárias e nominativas, no valor
de 1,00 (um real), cada, a serem integralizadas até 17 de dezembro de 2022. Exerceu tal direito o Acionista Estado do Ceará, de conformidade com o Boletim
de Subscrição, parte integrante desta ata. Com a integralização do Aumento do Capital Social, no valor de R$2.036.678,00 (dois milhões, trinta e seis mil,
seiscentos e setenta e oito reais), o Art. 4º do Estatuto Social passou a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Capital Social da ADECE é de R$107.546.823,00
(cento e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais), dividido em 107.546.823 (cento e sete milhões, quinhentos e quarenta
e seis mil, oitocentos e vinte e três), ações ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. 7) Com relação ao item outros assuntos, o Acionista
Majoritário Estado do Ceará, parabenizou aos Conselheiros Fiscais Efetivo e Suplente pela eleição, com vistas a integrarem o Conselho Fiscal da ADECE..
.ASSINATURAS: P/ Estado do Ceará: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Presidente da Mesa,
Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária, Francisco José Rabelo do Amaral, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Adriana Nether Pessin, Denise Sá Vieira
Carrá, José Nelson Martins de Sousa, Lucio Ferreira Gomes, Joaquim Cartaxo Filho, Arialdo de Mello Pinho, Luiz Francisco Juaçaba Esteves, Francisco
das Chagas Cipriano, Roberta Rocha Rodrigues Cardoso, Maria Estela Bezerra Sampaio e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes e a Auditora Independente
Nadja Gleuca Rodrigues Bezerra Martins. Após verificar terem sido apreciadas todas as matérias da ordem do dia, foi facultada a palavra, e, como mais nada
havia a registrar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelos
presentes. Esta ata será utilizada para compor o livro de ata respectivo. Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA E ACIONISTA MINORITÁRIA
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA E ACIONISTA MAJORITÁRIO ESTADO DO CEARÁ
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
CAPITAL SUBSCRITO: .......R$ 116.394.266,35
CAPITAL INTEGRALIZADO: R$ 107.546.824,20
Boletim de Ações correspondente a subscrição do aumento do Capital Social no valor de R$ 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), correspondentes a 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um inteiros
e trinta e cinco centésimos), de ações ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. Deste valor já foi integralizado R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para aumento do capital social, que corresponde a 50.000 (cinquenta mil) novas ações, ordinárias e nominativas, no valor de 1,00 (um real) cada,
ficando o restante, no valor de R$10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte um reais e trinta e cinco centavos), correspon-
dentes a 10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte um inteiros e trinta e cinco centésimos) de ações ordinárias e nominativas
no valor de R$1,00 (um) real, cada. O Acionista Majoritário do Estado do Ceará propôs aos Senhores Acionistas a integralização de mais R$2.036.678 (dois
milhões, trinta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais) correspondentes a 2.036.678 (dois milhões, trinta e seis mil, seiscentos e setenta e oito) ações
ordinárias e nominativas, no valor de R$1,00 (um real) cada, referente ao saldo dos dividendos mínimos obrigatórios, ficando o restante no valor de R$
8.847.443,35 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), correspondentes a 8.847.443,35
(oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos), de ações ordinárias e nominativas, no valor
de 1,00 (um real), cada, a serem integralizadas até 17 de dezembro de 2022. Exerceu tal direito o Acionista Estado do Ceará. Com a homologação deste valor,
o Capital Social integralizado da ADECE passa de R$105.510.145,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e quarenta e cinco reais)
para R$107.546.823 (cento e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais), dividido em 107.546.823 (cento e sete milhões,
quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e três), ações ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada
AÇÕES SUBSCRITAS
QUANTIDADE
VALOR (R$)
VALOR INTEGRALIZADO
COM CRÉDITO (R$)
ASSINATURA
Estado do Ceará, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº
09.100.913/0001-54, representada neste ato pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho - SEDET
10.884.121,35
10.884.121,35
2.036.678
Francisco Queiroz Maia Júnior
Representante do Acionista
Majoritário Estado do Ceará
TOTAL
10.884.121,35
10.884.121,35
2.036.678
Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Francisco Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETARIA DA MESA
ESTATUTO SOCIAL
ABRIL - 30/04/2021
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Social
Art. 1º. Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, doravante citada simplesmente como ADECE, Sociedade de Economia
Mista sob o controle acionário do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 13.960, de 04/09/ 2007, alterada pela Leis Estaduais nºs 15.010, de 04 de outubro de
2011, 15.119 de 27 de fevereiro de 2012 e 16.230, de 27 de abril de 2017 e constituída pela Assembleia Geral de 28 de setembro de 2007, é uma Sociedade
Anônima regida pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações, por este Estatuto e pela legislação especial que lhe for aplicável, vinculada à Secretaria
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET.
Parágrafo Único. A ADECE, com prazo de duração indeterminado, tem sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, podendo,
por deliberação do seu Conselho de Administração, criar filiais, escritórios técnicos e administrativos, postos de serviços em qualquer parte do território
nacional e no exterior.
Art. 2º. A ADECE tem por objeto social:
I – executar e operacionalizar a política do desenvolvimento e fomento nos setores da indústria, da produção energética de matrizes renováveis, do
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