DOE 25/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº148  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2021
do Pregão Eletrônico n° 20190002 - SOP seus anexos, Ata de Registro de Preços 0767/2020, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12(doze) meses contado a partir da sua publicação. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10407.01.44905100.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, 15 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE 
LEGAL DA SEFAZ, e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA - FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, SUPERINTENDENTE DA SOP.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique - se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº637/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES cons-
tantes da Portaria n.º 421/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Tauá, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 01/05/2021 
a 31/05/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de junho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº637/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
MAYANE XAVIER DE BRITO
COORDENADOR
50,00
80,00
21
0
1.050,00
RAUL MARTINS PEREIRA
MEMBRO
40,00
60,00
21
0
840,00
TOTAL
R$ 1.890,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº57/2019
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, com 
a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRA-
TADA: EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua José Maria Uchôa Viana, n° 357, Tibiquarí – Boa Viagem- CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º, I da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo n° 03559430/2021; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação do prazo de vigência a OBRA DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ICÓ, por mais 120 (cento e vinte) 
dias, a contar de 05/05/2021; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 05/05/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; 
XII - DATA: Fortaleza, 04 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - SUPERINTEN-
DENTE DETRAN-CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente SOP; ANA CRISTINA DO NASCIMENTO- EMPRESA EXPERT 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 03614172/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº36/2021
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE. OBJETO: BANCO DE 
DADOS do DETRAN/CE, ao Município de BEBERIBE/CE, por intermédio da COORDENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE 
TRÂNSITO TRANSPORTES – COMUTRAN DE BEBERIBE, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas infor-
matizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de 
multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes 
a COORDENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO TRANSPORTES – COMUTRAN DE BEBERIBE. 2.2 – Dele-
gação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são 
da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 121/01 – CONTRAN, na área de 
circunscrição do Município de BEBERIBE/CE. § 1º – Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput desta cláusula, quando da 
utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. § 2º – Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim 
considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de 
fiscalização ou blitz. § 3º – O Município de BEBERIBE/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de 
trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, 
bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio 
eletrônico ao Município de BEBERIBE/CE. § 4º – O Município de BEBERIBE autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas 
pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria DENATRAN Nº 02/2018, 
de 08/01/2018; Portaria DENATRAN Nº 72/08, de 30/07/2008; Portaria DENATRAN Nº 242/2015, de 03/12/2015, bem como Portaria DENATRAN Nº 
034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nº lei 9.503/97, 
e no art. 116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo nº 03614172/2021. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a 
partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 07 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente 
DETRAN/CE; MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA - Prefeita de BEBERIBE/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/METROFOR/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão 
Digital do Ceará - CDC, incluindo: - Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; - Acesso à internet; - Fornecimento 
de endereço(s) IP (Internet Protocol). - O acesso e fornecimento referidos serão disponibilizados para as Estações da Linha Nordeste da Metrofor. . FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/16, as disposições contidas na Lei Estadual nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no 
Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL. FORO: Comarca de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12