DOE 25/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº148  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2021
4.6. Os resultados serão encaminhados para designação dos escolhidos, na forma da Lei;
4.7. As organizações da sociedade civil escolhidas serão investidas na função de Conselheiro(a) Estadual, juntamente com os outros representantes de Orga-
nizações Governamentais em solenidade presidida pelo Governador do Estado do  Ceará ou a quem ele designar, até 30 de novembro de 2021.
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. As Organizações da Sociedade Civil que têm acento no CEDCA-CE por 02 (dois) mandatos consecutivos não poderão concorrer à vaga no Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-CE.
6.DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Quaisquer esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados por escrito através da Secretaria Executiva do CEDCA-CE.
Pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha – Resolução nº 447\2021 – CEDCA-CE.
Benedito Wellintgon  Cunha Pereira – Conselheiro Titular do Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa - CDVHS
Roberta de Araujo  Chaves – Conselheira Titular da Liga Esportiva Arte Cultural Beneficente - LEACB
ANEXO I – EDITAL 003/2021
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE 
CIVIL ORGANIZADA NO CEDCA-CE PARA O BIÊNIO 2022/2023 
Solicitação de Inscrição como: 
( ) Votante e Candidato(a) 
( ) Somente votante  
À Comissão Especial para o Processo de Escolha das Organizações da Sociedade Civil para compor o colegiado do CEDCA-CE
________________________________________________________________, inscrita no CNPJ n.° ___________________________________, com sede 
e foro no Município de ____________________________, no Estado do Ceará, por meio de seu representante legal que subscreve o presente, requer sua 
habilitação no processo de escolha com vistas ao preenchimento das vagas para a representação da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA-CE, indicando como representante para VOTAR no dia da Assembleia de Escolhaa, o(a) Sr(a) ___________
__________________________, portador (a) do RG n° __________________ e inscrita no CPF sob o n° _____________________________. 
Data ____\____\____
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
ANEXO II
 PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Nº
DADOS CADASTRAIS   
1. NOME DA INSTITUIÇÃO
CNPJ
ENDEREÇO
DATA DE FUNDAÇÃO
_____/_____/_____  
 CIDADE
UF
DDD/FONE
DDD/ whatshap
ENDEREÇO ELETRÔNICO (email)
SITE
2. NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF
CARGO
PERÍODO DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA
DE:______/______/______
A:_____/_____/___
ENDEREÇO
CIDADE
UF
CEP
DDD/FONE
CELULAR
3. PROGRAMAS DESENVOLVIDOS NO ANO DE 2020 – ART.90
Orientação e apoio sócio-familiar(   )
Apoio sócioeducativo em meio aberto (   )
Colocação Familiar (        )
 
Acolhimento (       )
Liberdade assistida (        )
Semiliberdade  (        )
Internação (       )
4. REGISTRO DA INSTITUIÇÃO NO CMDCA  
DATA DO REGISTRO: ____/____/____
VALIDADE: ____/____/____
NÚMERO 
CIDADE: 
UF:
5. OUTROS PROGRAMAS / PROJETOS DESENVOLVIDOS NO ANO DE 2014
Orientação para o trabalho (     )
Atividades complementares à escola (    )
Educação especial  (      )
Outra (       )
Qual?
6 ABRANGÊNCIA DA ATUAÇÃO
Nacional    (      )
Estadual     (      )
Regional    (      )
7. LISTAR OS MUNICÍPIOS OU REGIÕES ONDE A INSTITUIÇÃO ATUA
8. DELEGADOS QUE PARTICIPARÃO E VOTARÃO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA
TITULAR:
CPF:
SUPLENTE:
CPF:
9. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1) Estatuto da Instituição – 2) Ata da Eleição da atual Diretoria devidamente registrada em Cartório 3) CNPJ atualizado - 4) Relatório de Atividades de 2020   5) Declaração do Conselho Municipal de Direitos 
da cidade na qual a instituição tem sede quando se tratar de entidades que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei  8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; -  - 6) Oficio endereçado ao 
CEDCA-CE solicitando a inscrição da instituição e indicando os delegados.
10. RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS:
DATA
___/___/___
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº08 AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato n.º 09/SRH/CE/2013, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O 
CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CONSTITUÍDO DAS EMPRESAS CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA (empresa líder) e PB CONSTRUÇÕES 
LTDA, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO 
DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto 
no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo administrativo nº. 05277838/2019. 
O valor do reajuste contratual é de R$ 21.934.173,04 (vinte e um milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e três reais e quatro centavos).
Assinado em Fortaleza,21 de junho de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos.  SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de junho de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO