DOE 28/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
78
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº150 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021
maioria dos membros, com a ausência apenas do representante do Município de Arneiroz, Sr. Antonio Monteiro Pedrosa Filho, foi declarada aberta a Assem-
bleia e designada a Sra. Adalgisa Maria Veloso Soares, presente virtualmente, para secretariar os trabalhos, a quem pediu fizesse a leitura da pauta constante
no Ofício Circular convocatório, que foi dispensada, sendo a ordem da pauta: 1 - abertura com a apresentação dos novos gestores municipais eleitos e
empossados em razão do pleito de 2020, integrantes deste Consórcio, a Prefeita do Município de Tauá, o Prefeito do Município de Aiuaba e o Prefeito do
Município de Arneiroz; 2 – indicação dos nomes dos ocupantes dos empregos públicos em comissão do Consórcio, de Secretário Executivo, de Procurador
Jurídico e de Diretor do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, e apreciação; 3 - tratar da eleição para o cargo de Presidente do CPSMT para o
biênio de 2021 a 2023; 4 – reapreciação das matérias votadas nas Assembleias Gerais ocorridas em 30/04/2020 e 08/07/2020, em face da necessidade de
tratar sobre o cumprimento da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, tendo por impetrante - o Município de Aiuaba,
impetrado - o Presidente do Consórcio, processo nº 0244602.2020.8.06.001, com trâmite na 1ª Vara da Comarca de Tauá e diante do indeferimento do pedido
de suspensão da aludida liminar em sede de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e ainda, tendo em vista outras demandas
judiciais envolvendo o mesmo objeto; 5 - apreciações dos Contratos de Programas para o exercício financeiro de 2021; 6 - aprovação do processo de Chama-
mento Público de profissionais de Saúde para prestação de procedimentos nas unidades de saúde vinculadas ao Consórcio, mediante produtividade; medidas
a serem adotadas com relação aos entes consorciados que deixarem de firmar o Contrato de Rateio. A Sra. Patrícia iniciou, cumprimentando a todos, passando
às apresentações dos novos gestores municipais eleitos em 2020 e empossados em janeiro de 2021, sua pessoa, Sra. Patrícia, Prefeita Municipal de Tauá, o
Sr. Ramilson, Prefeito de Aiuaba, salientando a ausência do Prefeito de Arneiroz, Sr. Monteiro Filho, e apresentando a Superintendente Regional de Saúde
do Sertão Central – representante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, Sra. Vania, facultando a palavra a estes. O Sr. Ramilson fez os cumprimentos
aos presentes, destacando a dificuldade que o Município de Aiuaba passou na administração passada, dizendo ter sido um desastre e que precisou ajuizar
ação, e sugeriu a candidatura única da Sra. Patrícia, por ter sido modelo de gestão, esta gradeceu a confiança e disse que ia fazer de forma coletiva para mudar
os dados, sendo estes seus desafios. Na sequência, a Procuradora Jurídica do Consórcio alertou para que fosse logo feita a eleição com votação aberta da
Presidência do Consórcio, e a Representante do Estado, Sra. Vania, suscitou que a pauta estava alterada e que fosse constado em ata, sendo justificado pela
Procuradora Jurídica sobre a necessidade de seguir esta ordem cronológica, o que fora consentido. A Sra. Patrícia colocou seu nome como candidata à eleição
para o cargo de Presidente do Consórcio para exercício no biênio de 2021 a 2023, e pediu o apoio de todos os consorciados, o Prefeito de Aiuaba votou sim,
a favor, e a representante do Estado, Sra. Vânia, inicialmente cumprimentou a todos e citou os atos que legitimam seus poderes para atuar no Consórcio,
agradeceu a parceria construída com a Sra. Patrícia e salientou haver consenso na indicação da Presidência do Consórcio, e na ocasião apresentou a Sra.
Dulce Feitosa como participante e informou que esta não tinha direito voto, em seguida votou sim, favorável, a Sra. Patrícia, que agradeceu as palavras e
parabenizou a Sra. Vania e demais mulher presentes, pela passagem do dia das mulheres e concordou da importância da parceria para ampliação dos serviços,
a questão das demandas reprimidas e reafirmado que sua administração será pauta no coletivo, e por último, proferiu seu voto a favor. Foi eleita Presidente
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá para o biênio de 2021 a 2023, com início no dia nove (09) de março de 2021 e término no dia oito
(08) de março de 2023, a Sra. Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, Prefeita de Tauá, com os votos dos três representantes do Consórcio presentes, do
Estado e dos Municípios de Aiuaba e Tauá. Seguindo a pauta, a Sra. Presidenta eleita informou que foram indicados, em caráter provisório, à exceção da
Procuradora Jurídica, que se encontram presentes nesta Assembleia virtual, para ocuparem os empregos públicos em comissão do Consórcio e pediu apro-
vações/homologações de suas indicações, passando às apresentações, para Secretário Executivo, o Sr. José Ariston Alves de Lima, administrador, ex-gestor
deste Consórcio no período de 2010 a 2016, Especialista em Gestão, Finanças e Controladoria e Mestre em Administração de Empresa, e salientou que o
mesmo foi aprovado para seleção do Consórcio para o mesmo emprego em comissão, como primeiro colocado; para Procuradora Jurídica, a Sra. Adalgisa
Maria Veloso Soares, atuante na Advocacia Pública de carreira há quase dez (10) anos, junto ao Município de Tauá, e Pós-Graduanda em Direito Processual
Civil; para Diretor do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, o Sr. José Arimatéia Magalhães Júnior, cirurgião-dentista, ex-dentista do CEO, com
Especialidades em Saúde Pública – UECE, em Aperfeiçoamento em Gestão de Serviços de Saúde Bucal – ESP-CE; em Ortodontia – Academia Cearense de
Odontologia, em Prótese Dentária – UNICASTELO e em Implante Dentária – ICEO, e que também foi aprovado como primeiro classificado para seleção
do Consórcio para o mesmo emprego em comissão; colocado em discussão e votação, os representantes do Consórcio presentes votaram favoráveis às
aprovações das três indicações para os citados empregos em comissões. Prosseguindo, passou-se à pauta da reapreciação das matérias votadas nas Assembleias
Gerais ocorridas em 30/04/2020 e 08/07/2020, em face da necessidade de tratar sobre o cumprimento da liminar concedida nos autos do Mandado de Segu-
rança com Pedido de Liminar, tendo por impetrante - o Município de Aiuaba, impetrado - o Presidente do Consórcio, a Sra. Presidente solicitou a Sra.
Procuradora Jurídica do Consórcio, Sra. Adalgisa Maria Veloso Soares, para explanar e esclarecer os pontos a serem deliberados, e sugeriu que as discussões
e votações fossem em bloco ao final, a Procuradora Jurídica ponderou e opinou, no primeiro ponto, pela exclusão do Município de Parambu, diante da
ausência de Leis pelos Municípios de Tauá, Aiuaba e Arneiroz, aprovando a adesão de Parambu junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de
Tauá e, considerando à citada liminar determinando a suspensão da participação e do direito de voto do Município de Parambu e, por conseguinte, a suspensão
dos efeitos das Assembleias realizadas 30/04/2020 e 08/07/2020, bem como face o indeferimento de suspensão da liminar pelo Tribunal de Justiça do Ceará,
por estarem em desacordo com o definido no art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e com os regramentos constantes na Lei Estadual nº 16.850/2019, que
ratificou o Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de inclusão do Município de Parambu no Consórcio – especificadamente na Subcláusula Primeira, da
Primeira Cláusula, e também, por depreender-se das normas do Estatuto do Consórcio; no segundo ponto, falou a respeito das reintegrações dos 21 (vinte e
um) empregados terceirizados, que por força de Decisórios Liminares da Justiça do Trabalho de Crateús e que foram acatados pela Empresa contratante,
tendo os terceirizados retornados a prestarem serviços ao Consórcio e, assim, ocorrido a consectária perda do objeto com relação aos efeitos suspensivos
decorrentes da liminar no referido Mandado de Segurança, e opinou neste caso pela mantença laboral; no terceiro ponto, mencionou sobre a reintegração em
favor da empregada pública em comissão, Diretora Geral da Policlínica, Sra. Reângela Cíntia Rodrigues de Oliveira Lima, em razão de gravidez, que também
culminou em acordo com o Consórcio nos autos da Reclamação Trabalhista, arguindo que de igual modo, sobreveio a fulminação dos efeitos da liminar nos
autos do mencionado Mandado de Segurança, e que informou que inclusive, já tinham sido pagas as verbas trabalhistas, salientou sobre o assunto para efeito
de registro e mantença da reintegração, sendo sua posição, e acrescentou que esta foi aprovada na primeira colocação para seleção do Consórcio para o mesmo
emprego em comissão; como quarto ponto, falou do caso do empregado público em comissão de Diretor Administrativo Financeiro do Consórcio, destituído,
Sr. Edgleusson Coelho Noronha, que este ajuizou Reclamação Trabalhista contra o Consórcio junto à Justiça do Trabalho de Crateús, requerendo reintegração
e verbas trabalhistas que alegara fazer jus, demanda que se encontra subjudice para decisão de mérito, e que segundo entendimento desta, não há pendência
de complementação de verbas trabalhistas, já que teriam sido pagas integralmente, e também por não comportar o pagamento da multa indenizatória decor-
rente de contrato por tempo determinado, cláusula que se mostra nula, mencionou no seu entendimento não se mostra cabível a reintegração deste por se
tratar de emprego em comissão, de caráter precário, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e manifestou pela manutenção da destituição, e salientou
que a vaga a ser preenchida através da convocação decorrente da aprovação da seleção, inclusive, tem como primeiro classificado o Sr. Edgleusson; e no
quinto ponto, tratou da destituição do empregado público em comissão, de Assessor/Procurador Jurídico, Sr. Francisco Jurandir Tenório Junior, que este
impetrou Mandado de Segurança cumulado com Pedido de Liminar em face do Ex-Presidente do Consórcio, com trâmite na Justiça Especializada do Trabalho
de Crateús, pleiteando sua reintegração, remédio que fora denegado e depois mantido os efeitos da decisão em primeira instância, por força do indeferimento
dos Embargos Declaratórios interpostos pelo mesmo, estando em grau de recurso, sendo o posicionamento da Procuradora Jurídica, como já dito, pelo não
cabimento de reintegração, diante da precariedade do vínculo em comissão, conforme art. 37, II da Constituição Federal, e, opinou no caso, pela mantença
da destituição em comento, sendo dada a palavra para discussão, a Sra. Assessora Jurídica da Secretaria de Saúde do Estado, Sra. Maria de Fátima Nepo-
nucemo Nogueira, que manifestou que concorda com o posicionamento da Procuradora Jurídica do Consórcio; em seguida a Sra. Presidente submeteu a
votação em bloco, a seguir: 1 - a exclusão do Município de Parambu como Ente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá; 2 - a manutenção
das reintegrações de vinte e um (21) empregados terceirizados; 3 - a mantença da reintegração da empregada pública em comissão de Diretora da Policlínica,
Reângela Cintia Rodrigues de Oliveira Lima, em razão de gravidez; 4 - a aprovação da destituição do Sr. Edgleusson Coelho Noronha, empregado público
em comissão de Diretor Administrativo Financeiro do Consórcio; 5 - a aprovação da destituição do Sr. Francisco Jurandir Tenório Junior, empregado público
em comissão de Diretor Administrativo Financeiro do Consórcio, sendo referidas matérias aprovadas pelo Prefeito de Aiuaba, pela Superintendente Regional
de Saúde do Sertão Central e pela Prefeita de Tauá. Passou-se à apreciação dos Contratos de Programas da Policlínica e do Centro de Especialidades Odon-
tológicas – CEO, para o exercício financeiro de 2021, os quais foram encaminhados aos Entes Consorciados através de e-mails, sendo dada a palavra ao Sr.
Secretário Executivo para fazer a abordagem sobre o assunto e após serem feitas as apresentações dos Contratos pelos respectivos responsáveis pelas gestões
das referidas unidades. O Sr. Ariston falou da importância dos Contratos de Programas e das contratações de serviços e sobre o sério momento enfrentado
pelos Consórcios por causa da pandemia, salientou que os referidos Contratos de Programas do CEO e da Policlínica foram vistos em reunião pelo Conselho
Consultivo e, em seguída declinou a palavra ao Sr. José Arimatéria Júnior, Diretor do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, para apresentar o
Contrato de Programa do CEO, que seguiu o roteiro com as indicações de metas, segundo a realidade regional; depois passou a palavra da Sra. Reângela
Cíntia Rodrigues de Oliveira Lima, Diretora da Policlínica, para apresentação do Contrato de Programa da Policlínica, esta destacou inicialmente sobre sua
qualificação, de Enfermeira - UFPI, Doutoranda e Mestre em Enfermagem – UFC, Especialista com caráter de Residência em Saúde da Família e Comuni-
dade - ESP/CE, Especialista em Urgência e Emergência – IESM, Especialista em Gestão Pública em Saúde – UECE e após, fez as explanações das metas
programadas visando o atendimento dos serviços da Policlínica, na ocasião interveio a Sra. Presidente dizendo que já estava sendo feita a estrutura para
instalação do tomógrafo no Hospital Regional de Tauá e sugerido a contratação de serviços de exames de tomografia com clínicas particulares até a conclusão
Fechar