DOE 28/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            81
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº150  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021
Nº
FARMÁCIAS
1
SANTA BRANCA MONTESE
2
PAGUE MENOS Nº 1
3
PAGUE MENOS Nº 18
4
SANTA BRANCA CIDADE 2000
5
PAGUE MENOS Nº 611
Fortaleza/CE, 24 de junho de 2021.
Magda Moura de Almeida
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2021
PROCESSO Nº04197648/2021
O Diretor do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 52 do Decreto nº 27.574, de 30 de setembro 
de 2004, publicado em 04 de outubro de 2004, a fim de atender as necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito 
no CNPJ sob o número 07.954.571/0039-87, com sede nesta Capital, na Avenida do Imperador, 545, Centro, Fortaleza/Ce, nos termos do processo supra, 
CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no Processo, inclusive o parecer nº 2705/2021/SPJUR/SESA; b) a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar à COOPERATIVA DOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS 
DO CEARÁ LTDA - COOPEGO o valor de R$ 718.218,85 (setecentos e dezoito mil duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), referente aos 
serviços dos médicos ginecologistas e obstetras prestados junto a esta Unidade Hospitalar, no período compreendido entre 21/03 à 20/04/2021, a fim de 
evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 11 de junho de 2021.
Maria Pereira Oliveira Filha
CHEFE DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO HGCCO
Joel Miranda
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO HGCCO
Antônio de Pádua Almeida Carneiro
DIRETOR MÉDICO DO HGCCO
Antônio Eliézer Arrais Mota Filho
DIRETOR GERAL DO HGCCO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2021
PROCESSO: 03503583/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 2537/2021/SPJUR/
SESA, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ nº 07.253.784/0001-09, referente à prestação de serviços hospitalares através de leitos 
pediátricos com suporte ventilatório para pacientes crônicos, objetivando a retaguarda dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no período de 10 de 
Março à 23 de Março de 2021; e c) a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar 
o valor de R$ 64.900,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da 
Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima 
reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 16 de junho de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº12/2021 A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora HELENA ELBA CAVALCANTE GADELHA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINIS-
TRATIVO Grupo Ocupacional  referência matrícula nº 40341919, lotada neste LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, a importância de R$ 
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 19067 E 19073 DE 2021. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN-CE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº13/2021 A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora ZANIA MARIA VICTOR MORAIS, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO Grupo 
Ocupacional  referência matrícula nº 084589, lotada neste LABORATÓRIO REGIONAL DE SENADOR POMPEU, a importância de R$ 1.500,00 (HUM 
MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 17800 E 18965 DE 2021. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. LABORATÓRIO REGIONAL DE SENADOR POMPEU, em Senador Pompeu, 15 de junho de 2021.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN-CE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº14/2021 A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA SILVIA RODRIGUES DE BRITO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PATOLOGIA 
Grupo Ocupacional  referência matrícula nº 035323-1-3, lotada neste LABORATÓRIO REGIONAL DE CRATO, a importância de R$ 1500,00 (HUM 
MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 19281 E 19283 DE 2021. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. LABORATÓRIO REGIONAL DE CRATO, em Crato, 15 de junho de 2021.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN-CE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***