DOE 28/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº150  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA Nº423/2021 – AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais 
e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 e o 
Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão vinculado à 
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com 
exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a portaria 
de matrícula exarada no processo VIPROC nº 05226552/2021; CONSIDERANDO a decisão judicial exarada no processo nº 0229212-08.2021.8.06.0001 
expedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), bem como o teor do processo VIPROC nº 05286261/2021 e em conformidade com o Art. 28 
da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017;  RESOLVE: Matricular, a partir de 16 de junho 
de 2021, ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 284.921.533-34 no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos – CAO 
QOAPM/BM - 2021, conforme o item do Art. 28 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017, 
bem como a decisão judicial exarada no processo nº 0229212-08.2021.8.06.0001. Fortaleza-CE, 21 de junho de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019 - AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ. nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, Fortaleza/CE;  
IV - CONTRATADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob o n.º 17.737.258/0001-78;  V - ENDEREÇO: Rua 
Desembargador Guimarães, n.º 61, CEP: 60.355-640, Bairro: Presidente Kennedy, Fortaleza/CE Fone: (85) 3032.7851 e 99171-1573;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: A prorrogação contratual encontra amparo legal na Cláusula Oitava do Contrato Administrativo nº 007/2019, na legislação específica e, 
no que couber a Lei nº 8.666/93, em especial o art.57, inciso II, §2º e suas alterações posteriores, bem como ao processo administrativo nº 04245588/2021;  
VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do 
contrato original;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de R$ R$ 25.599,96 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e 
noventa e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de agosto de 2021;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 15 de junho de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de 
Abreu (Diretor Geral da AESP|CE) e Maria Bastos Ramos (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA 
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 EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
 PAE Nº05/2021 – SPU Nº01227520/2021
CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – TURMA I – 2021
1. Finalidade: Regular o aprimoramento das técnicas investigativas a serem desenvolvidas pela Polícia Civil, consoante as investigações que envolvem 
Crimes de Lavagem de Dinheiro, previstos na Lei nº 9.613/1998. 2. Desenvolvimento do Curso: 26/07/2021 a 30/07/2021. 2. 1 Vagas: 10 (dez) vagas. 2.2 
Local de Funcionamento: AUDITÓRIO DO COMPLEXO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ 2.3 
Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
H/A
1
PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
40
TOTAL
40
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial.  2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime Acadêmico - RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo de 
Avaliação do Curso:
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
FORMA DE AVALIAÇÃO
PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
40
01 Avaliação Prática
5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, 
conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6 . Estimativa de Custos:
ITEM
CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESPCE
Material Didático
AESPCE
Diárias (Se necessário)
Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente)
Local
AESPCE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação Continuada - CEFOC e pela Coordenaria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenaria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE.  Fortaleza-CE, 21 de junho de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL 
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº40/2021 – SPU Nº01154417/2021
CURSO DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA E FONTES ABERTAS – CICFA – TURMA I – 2021
1. Finalidade: O CURSO DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA E FONTES ABERTAS – CICFA – TURMA I – 2021 é uma ação educacional de natureza 
técnico-profissional desenvolvida para, prioritariamente, habilitar recursos humanos integrantes da Policia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar, 
Perícia Forense, nos termos da legislação específica vigente, ofertando-se 1 vaga para o Exercito Brasileiro e 1 vaga para o CIISPR/CE, aprimorando-os 
para a iniciação na atividade de inteligência cibernética e busca da dados em fontes abertas. 2. Desenvolvimento do Curso: 26/07/2021 a 29/07/2021. 2.1 
Vagas: 20 (vinte) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Auditório da Coordenadoria de Inteligência - COIN. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
1
Fundamentos Doutrinários
2
2
Fundamentos de Rede
6
3
Crimes Cibernéticos – Inteligência Cibernética X Investigação Cibernética
8
4
Inteligência Cibernética, Meios Eletrônicos
8
5
Busca, Coleta e Monitoramento de Redes e Mídias Sociais
8
TOTAL
32
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de 
pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos 
Normativos da AESP/CE. 3. Do Regime acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP|CE. 
4. Do Processo de Avaliação do Curso: O aproveitamento do aluno será avaliado sob os aspectos quantitativos e qualitativos, expressos na forma de 
conceitos, conforme correlação estabelecida (NOTAS CONCEITOS: 0,0 a 4,9 Insuficiente; 5,0 a 6,9 Regular; 7,0 a 8,4 Bom; 8,5 a 9,5 Muito Bom; 9,6 a 
10,0 Excelente) ao final de cada disciplina; Será considerado aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, o conceito “Bom” e reprovado, consequentemente 
desligado do curso, por insuficiência técnica o aluno que obtiver nota inferior a 7,0, ou seja, regular ou insuficiente. 5. Da Reprovação, do Desligamento, 
da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas 
no PAE e no RA. 6. Estimativas de Custos: