DOE 29/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº151  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1167493/2021
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 
01.790.944/0001/72. CONTRATADA: Empresa FREITAS & ALENCAR LTDA ME, com sede na Rua Dr. José Carneiro, nº 139 , Centro, Mombaça-Ceará, 
CEP: 63.610-000, Fone: (85) 98947.3570/99623.4747/ (88) 3583.2329, e-mail: freitasealencar@hotmail.com, inscrita no CNPJ sob o nº 10.479.277/0001-00. 
OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças dos condicionadores de ar das Unidades e Subunidades da Polícia Militar 
do Ceará no interior do Estado e Região Metropolitana de de Fortaleza de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20200024-PMCE e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 54.288,00 (cinquenta e quatro mil 
duzentos e oitenta e oito reais), pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
SPU Nº: 04815228/2021; PR: PR: 10742120 ; Funcional Programática: 10100003.06.122.521.20271.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 
de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Marconi Alves Sidrão de Alencar, 
Representante da Empresa Contratada.
Francisco Vandenberg de Souza Menezes – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2021
CEDENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, cep: 60.415-390, Fortaleza-CE, repre-
sentada por seu Coronel Comandante Geral, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira.   CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, pessoa jurídica 
de direito público, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.733.793/0001-05, com sede à Rua Construtor Gonçalo Vidal, S/Nº, Centro, Cep: 62.170-000, Mucambo-CE, 
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Francisco das Chagas Parente Aguiar.  OBJETO: A cessão de uso ao Município de Mucambo/
CE de bens patrimoniais móveis: 01 (um) veículo automotor TOYOTA HILUX SW4 4X4, Ano 2014, placas PMF 2390/CE, chassi 8AJYY59G6E6522482; 
e 01 (um) veículo automotor CHEVROLET S10 4X4, Ano 2014, placas ORZ 4470/CE, chassi 9BG148DK0EC438330, para destinação única e exclusiva 
pela Guarda Civil Municipal de Mucambo/CE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei 
Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013.  VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos.  FORO: Comarca Fortaleza/CE.  DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021.  SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. 
Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e o Exmo. Sr. Francisco das Chagas Parente Aguiar, PREFEITO MUNI-
CIPAL DE MUCAMBO/CE.  QUARTEL DO COMANDO GERAL , em Fortaleza , 25 de junho de 2021.
Francisco Vandenberg de Souza Menezes – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº01/2021
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede à Avenida Aguanambi, Nº2280, Bairro de Fátima, CEP 60.415-390, Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Marcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNI-
CÍPIO DE RERIUTABA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.958.667/0001-87, com sede à Rua Osvaldo Honório Lemos, nº 176, Centro, CEP 62.260-000, 
Reriutaba/CE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Pedro Humberto Coelho Marques. OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
a rescisão, por acordo entre as partes, do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº01/2021, celebrado entre a Polícia Militar do Ceará e o Município de 
Reriutaba/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei Nº 8.666/1993, e a Cláusula Sétima do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis 
Nº 01/2021. VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data da publicação deste Termo de Rescisão no Diário Oficial do Estado – DOE. 
FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 23 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS : Coronel Comandante Geral da Polícia Militar 
do Ceará, Exmo. Sr Francisco Marcio de Oliveira, e o Prefeito Municipal de Reriutaba/CE, Exmo. Sr. Pedro Humberto Coelho Marques. QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Francisco Vandenberg de Souza Menezes – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº177/2021 - CMDO/CBMCE - CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973.  RESOLVE: AUTORIZAR, nos 
termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ BELRANDI DE FREITAS, ocupante 
do Cargo de 1º TENENTE BM, Matrícula nº 100956-1-1, lotada no Batalhão de Socorro de Urgência do CBMCE, a importância de R$ 1.500,00 (Mil e 
Quinhentos Reais), sendo a conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nºs: 00006357 (Material de Consumo) e nº 00006358 (Serviços). A apli-
cação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.  Em Fortaleza - CE, ao(s) 17 de junho de 2021.
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
EXTRATO DO PAE Nº24/2021 CAAPCB|CC SPU Nº05174900/2021
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA AUXILIAR DE PERÍCIA CLASSE B 1. Finalidade: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle 
da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP|CE 2. Desenvolvimento do Curso: 11/06/2021 à 30/06/2021 2.1 Vagas: 2 2.2 
Local de Funcionamento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP|CE 
2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
COMPONENTES CURRICULARES
CARGA HORÁRIA
CONHECIMENTOS INTEGRADOS
1
Ética, Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública
18
2
Anatomia Humana
18
3
Necropapiloscopia
18
4
Fundamentos de Tanatologia
18
5
Fundamentos de Criminalística Geral
18
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
6
Seminário Temático I – Abertura do Curso
4
7
Seminário Temático II – Legislação da Controladoria Geral de Disciplina 
dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
4
8
Seminário Temático III – Violência contra a mulher
4
9
Análise de Ocorrências Forenses
36
TOTAL
138