DOE 29/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº151 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2021
que dependam de prévia autorização da Diretoria, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização; c) exceto nos casos de
representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais
procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, e terão poderes limitados. §4º. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os
atos praticados em desconformidade com as regras estabelecidas nos parágrafos precedentes. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 26. O Conselho
Fiscal somente será instalado se vier a ser requerido por acionistas, nos termos do art. 161 da Lei 6.404/76 e compor-se-á de 5 (cinco) membros efetivos e 5
(cinco) suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral. Parágrafo único. Se os titulares de ações preferenciais e de ações minoritárias não exercerem
os direitos que a Lei lhes confere na eleição do Conselho Fiscal, haverá, uma única votação, na qual serão eleitos todos os membros deste. Art. 27. O Conselho
Fiscal considerar-se-á em exercício de funções a partir da Assembleia que o elegeu, e escolherá o seu Presidente na primeira reunião. Art. 28. O Conselho
Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros e deliberará por maioria dos votos presentes, tendo o respectivo Presidente, além do voto
pessoal, o de desempate. Art. 29. Ocorrendo impedimento, temporário ou definitivo, de um membro efetivo, o suplente será convocado pelo Presidente do
Conselho Fiscal ou, sendo ele o impedido, pelo Diretor Presidente. §1º. Os suplentes, que não sejam os previstos no parágrafo único do Art. 25, serão chamados
pela ordem em que foram eleitos. §2º. O suplente cessará as suas funções logo que termine o impedimento do substituído. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO
SOCIAL: Art. 30. O exercício social encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. No último dia útil de cada semestre civil serão elaboradas
as Demonstrações Financeiras da Companhia, na forma do art. 176 da Lei 6.404/76. Art. 31. Em cada exercício social, os acionistas têm direito de receber
dividendos correspondentes a, pelo menos, 10% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202, da Lei 6.404/76. §1º. A Companhia poderá declarar, por
deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dividendos intermediários, à conta de: a) lucro apurado em balanço semestral ou
em periodicidade inferior; b) lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §2º. Os membros da Diretoria fazem
jus a uma participação no lucro da Companhia, a ser deliberada pela Assembleia Geral, observados os limites de Lei. É condição para o pagamento de tal
participação a atribuição aos Acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o caput deste artigo. Sempre que forem levantados balanços semestrais e
com base neles forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual ao percentual do dividendo obrigatório sobre o lucro líquido do período,
poderá ser paga, por deliberação da Diretoria, aos administradores que indicar, participação no lucro semestral, “ad referendum” da Assembleia Geral. Art.
32. A Assembleia Geral Ordinária, mediante proposta da Diretoria, poderá fixar, em cada ano, respeitadas as eventuais limitações da Lei, o valor a atribuir à
participação dos empregados e administradores nos lucros do exercício, depois de feitas as deduções legais e estatutárias. Art. 33. Ao deliberar sobre a
destinação do lucro líquido, a Assembleia Geral Ordinária observará as seguintes prioridades: a) 5% do referido lucro para constituição de reserva, até os
limites fixados no art. 193, da Lei 6.404/76; b) a quantia necessária para distribuição de dividendo; e c) o saldo para livre aplicação pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia Geral deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício, uma parcela de ao menos cinco por cento
para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, que obedecerá aos seguintes princípios: a) sua constituição não prejudicará o direito
dos Acionistas de receber o dividendo obrigatório previsto no Art. 31, supra; b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as
reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso;
c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente, ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das
dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de
prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações,
autorizadas por lei; (iv) na incorporação ao Capital Social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 34. Os dividendos serão pagos na forma e
no prazo da Lei nos locais determinados pela Diretoria. CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Art. 35. A Companhia dissolve-se por
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e nos demais casos previstos em Lei. Art. 36. Dissolvida a Companhia, a Assembleia Geral determinará o
modo de liquidação, nomeará o liquidante e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará de forma permanente durante o período de liquidação, fixando as
respectivas remunerações. Junta Comercial do Estado do Ceará. Certifico registro sob o nº 5581865 em 04/06/2021 da Empresa SIDERURGICA LATINO-
AMERICANA S/A-SILAT, CNPJ 13888396000105 e protocolo 210808284 - 28/05/2021. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
11,3
SILAT
1.852,18
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE PREÇOS N.º2021.06.25.01-PP OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA AREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO AS DIVERSAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO, ANEXO I, DESTE EDITAL. TIPO:MENOR PREÇO POR ITEM.A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 14 DE JULHO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E
PROPOSTA DE PREÇOS, PARA A LICITAÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE telefones (88)
3623-1137. DAS 08:00 ÀS 11:30 HORAS. A COMISSÃO.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021/
PE – A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Iracema-CE torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 12 de Julho
de 2021, às 10h, estará realizando Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico Nº 004/2021/PE, com o seguinte Objeto: Registro de Preços
para Futura e Eventual Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para uso na merenda escolar das escolas municipais
de ensino fundamental, educação infantil, creches do Município de Iracema-CE. JUSTIFICATIVA: Visando oferecer merenda escolar para todos os
alunos das escolas da educação básica da rede pública municipal. Estima-se no Valor de R$ 464.100,14. O Edital estará à disposição dos interessados nos dias
úteis após esta publicação no Site: https://www.tce.ce.gov.br/, www.bbmnetlicitacoes.com.br e no horário de 08h às 12h no Endereço: Rua Delta Holanda,
N° 19, Centro, Iracema-CE. Iracema-CE, 29 de Junho de 2021. Karizia Luzia Costa Serpa Moraes – Pregoeira.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPE DE HABILITAÇÃO – PREGÃO
PRESENCIAL Nº 020/2021– PP – A Comissão de Licitação, localizada na Rua Padre Barros, N° 66, Centro, torna público aos interessados no Pregão
Presencial Nº 020/2021– PP, cujo OBJETO é a Licitação do Tipo Menor Preço por Lote para o Registro de Preços Visando Futura e Eventual Contratação
de pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios que serão utilizados nas ações da política de Assistência Social, conforme especificações em
anexo, parte integrante deste processo, que a empresa T SOARES RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA (MALTA DISTRIBUIDORA), inscrita no
CNPJ N° 30.946.397/0001-70, teve a sua amostra APROVADA de acordo com o julgamento por parte da nutricionista Aline Medeiros Madureira, CRN
22.693. Portanto, conforme preconiza o Edital no certame, daremos PROSSEGUIMENTO ao feito com a Abertura de Envelope de Habilitação da referida
empresa em sessão pública marcada para o dia 05 de Julho de 2021, às 10h, no endereço da Comissão de Licitação. Redenção-CE, 28 de Junho de 2021.
Lara Lys Montenegro dos Santos – Pregoeira.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 04/2021-SEINFRA/CELOS – A Prefeitura Municipal de Aracati comunica aos interessados o Resultado do Julgamento de Habilitação da
Licitação na Modalidade Tomada de Preços Nº 04/2021-SEINFRA/CELOS, cujo OBJETO: Serviços remanescentes da reforma da praça e de construção
da areninha da Tabajara. LICITANTES HABILITADAS - por atenderem as exigências editalícias: 1. PROJET CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E
TRANSPORTES EIRELI – CNPJ Nº 20.014.873/0001-60 e 2. LBM – SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI – CNPJ Nº 09.324.222/0001-34. Está
aberto o prazo para interposição de recursos administrativos. Aracati-CE, 28 de Junho de 2021. Cíntia Magalhães Almeida – Presidente da Comissão
Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 2021.05.25.01-PE-FMS. A Comissão de Pregão da
Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, localizada na Rua Alfredo Pinto de Mesquita, 635, Centro, torna público o Edital de Pregão Eletrônico Nº 2021.05.25.01
- PE - FMS, cujo objeto é o Registro de Preço para aquisição de medicamentos que não constam na PPI Municipal, Estadual básica e de alto custo, assim
como medicações judicializadas, destinadas ao atendimento do Sistema de Saúde do Município de Tejuçuoca- CE, com preço referência tabela ABC
FARMA. O referido Edital estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.bll.org.
br a partir da data desta publicação. A sessão pública se realizará no dia 09 de Julho de 2021 às 09 horas, Data do Início de Cadastramento de Proposta de
Preços: a partir de 29 de junho de 2021 a partir das 09:00 horas (horário de Brasília); Data da Disputa de Preços: 09 de julho de 2021 às 09:00 horas; Local:
Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br. Tejuçuoca/CE, 28 de Junho de 2021. Francisco David Mendes Pinto - Pregoeiro.
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