DOE 23/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 23 de junho de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº146 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.535, 23 de junho de 2021.
ALTERA A LEI Nº16.607, DE 18 DE JULHO DE 2018, PARA REDEFINIR OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei, que altera a Lei n.º 16.607, de 18 de julho de 2018, redefine, nos termos dos seus Anexos I e II, os limites da área de Proteção
Ambiental do Estuário do Rio Ceará, unidade de conservação criada por meio do Decreto n.º 25.413, de 29 de março de 1999.
Art. 2.º Os arts. 1.º e 4.º da Lei n.º 16.607, de 18 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a redefinição dos limites da Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual
criada por meio do Decreto n.º 25.413, de 29 de março de 1999, objetivando ampliar a proteção da área abrangida pela referida Unidade, por meio
da correção de poligonais sobrepostas e a incorporação de áreas estratégicas do ponto de vista ambiental e social.
Parágrafo único. Baseando-se em estudos de revisão do Plano de Manejo, inclusive com o uso de técnicas de retificação de poligonal e ajustes
cartográficos, a APA do Estuário do Rio Ceará passa a abranger uma área protegida de 2.734,99 ha (dois mil setecentos e trinta e quatro vírgula
noventa e nove) hectares.
...............................................................................................................................................
Art. 4.º A APA tem por objetivos específicos:
I – melhor controle sobre o ecossistema do Estuário do Rio Ceará;
II – proteger e conservar as comunidades bióticas nativas, os recursos hídricos e os solos;
III – proporcionar à população regional métodos e técnicas apropriadas ao uso do solo, de maneira a não interferir no funcionamento dos refúgios
ecológicos, assegurando a sustentabilidade dos recursos naturais e o respeito às peculiaridades histórico-culturais, econômicas e paisagísticas locais,
com ênfase na melhoria da qualidade de vida dessa comunidade.
IV – ordenar o turismo ecológico, científico e cultural e as demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
V – fomentar o turismo de base comunitária tradicional;
VI – estimular a integração da educação ambiental com a cultura indígena Tapeba;
VII – adotar valores da etnodiversidade e etnoconservação na gestão do território;
VIII – desenvolver, na população regional, uma consciência ecológica e conservacionista;
IX – desenvolver ações de recuperação de áreas degradadas com parcerias públicas e privadas, buscando o envolvimento das comunidades tradicionais
e do entorno;
X – fomentar os processos formais e informais de educação ambiental, incluindo a utilização das embarcações fluviais para maior imersão nos
processos de sensibilização e conscientização ambiental”. (NR)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2.º da Lei Estadual n.º 16.607, de 18 de julho de 2018.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº17.535, DE 23 DE JUNHO DE 2021
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, de coordenadas N 9591257,32 e E 545865,17, deste, segue com distância (m) 50,46 e azimute
198º26’58”; e chega no vértice P-002, de coordenadas N 9591209,45 e E 545849,19, deste, segue com distância (m) 48,71 e azimute 198º59’48”; e chega
no vértice P-003, de coordenadas N 9591163,39 e E 545833,34, deste, segue com distância (m) 23,27 e azimute 200º02’39”; e chega no vértice P-004, de
coordenadas N 9591141,53 e E 545825,36, deste, segue com distância (m) 5,70 e azimute 202º13’29”; e chega no vértice P-005, de coordenadas N 9591136,26
e E 545823,21, deste, segue com distância (m) 6,54 e azimute 206º54’20”; e chega no vértice P-006, de coordenadas N 9591130,43 e E 545820,25, deste,
segue com distância (m) 3,83 e azimute 211º54’20”; e chega no vértice P-007, de coordenadas N 9591127,18 e E 545818,23, deste, segue com distância (m)
2,71 e azimute 211º54’20”; e chega no vértice P-008, de coordenadas N 9591124,88 e E 545816,79, deste, segue com distância (m) 6,54 e azimute 216º54’20”;
e chega no vértice P-009, de coordenadas N 9591119,65 e E 545812,87, deste, segue com distância (m) 6,54 e azimute 221º54’20”; e chega no vértice P-010,
de coordenadas N 9591114,79 e E 545808,50, deste, segue com distância (m) 6,54 e azimute 226º54’20”; e chega no vértice P-011, de coordenadas N
9591110,32 e E 545803,73, deste, segue com distância (m) 25,84 e azimute 229º24’20”; e chega no vértice P-012, de coordenadas N 9591093,51 e E
545784,11, deste, segue com distância (m) 8,24 e azimute 231º29’23”; e chega no vértice P-013, de coordenadas N 9591088,38 e E 545777,66, deste, segue
com distância (m) 2,78 e azimute 231º29’23”; e chega no vértice P-014, de coordenadas N 9591086,65 e E 545775,49, deste, segue com distância (m) 1,84
e azimute 231º29’24”; e chega no vértice P-015, de coordenadas N 9591085,50 e E 545774,04, deste, segue com distância (m) 3,32 e azimute 234º23’44”;
e chega no vértice P-016, de coordenadas N 9591083,57 e E 545771,35, deste, segue com distância (m) 0,52 e azimute 234º23’45”; e chega no vértice P-017,
de coordenadas N 9591083,27 e E 545770,93, deste, segue com distância (m) 2,08 e azimute 234º23’44”; e chega no vértice P-018, de coordenadas N
9591082,06 e E 545769,24, deste, segue com distância (m) 0,06 e azimute 234º23’56”; e chega no vértice P-019, de coordenadas N 9591082,02 e E 545769,19,
deste, segue com distância (m) 0,04 e azimute 235º36’49”; e chega no vértice P-020, de coordenadas N 9591082,00 e E 545769,16, deste, segue com distância
(m) 0,14 e azimute 234º03’32”; e chega no vértice P-021, de coordenadas N 9591081,92 e E 545769,05, deste, segue com distância (m) 0,16 e azimute
234º23’38”; e chega no vértice P-022, de coordenadas N 9591081,83 e E 545768,92, deste, segue com distância (m) 0,13 e azimute 234º23’52”; e chega no
vértice P-023, de coordenadas N 9591081,75 e E 545768,81, deste, segue com distância (m) 0,23 e azimute 234º23’44”; e chega no vértice P-024, de coor-
denadas N 9591081,62 e E 545768,63, deste, segue com distância (m) 0,35 e azimute 234º23’45”; e chega no vértice P-025, de coordenadas N 9591081,42
e E 545768,35, deste, segue com distância (m) 1,37 e azimute 234º23’44”; e chega no vértice P-026, de coordenadas N 9591080,62 e E 545767,23, deste,
segue com distância (m) 0,86 e azimute 234º23’45”; e chega no vértice P-027, de coordenadas N 9591080,12 e E 545766,53, deste, segue com distância (m)
1,39 e azimute 232º08’35”; e chega no vértice P-028, de coordenadas N 9591079,27 e E 545765,44, deste, segue com distância (m) 7,32 e azimute 231º57’35”;
e chega no vértice P-029, de coordenadas N 9591074,76 e E 545759,68, deste, segue com distância (m) 0,40 e azimute 231º57’37”; e chega no vértice P-030,
de coordenadas N 9591074,51 e E 545759,36, deste, segue com distância (m) 2,96 e azimute 231º18’03”; e chega no vértice P-031, de coordenadas N
9591072,66 e E 545757,05, deste, segue com distância (m) 12,28 e azimute 231º18’03”; e chega no vértice P-032, de coordenadas N 9591064,98 e E
545747,46, deste, segue com distância (m) 10,69 e azimute 232º49’19”; e chega no vértice P-033, de coordenadas N 9591058,52 e E 545738,95, deste, segue
com distância (m) 2,25 e azimute 234º38’42”; e chega no vértice P-034, de coordenadas N 9591057,22 e E 545737,11, deste, segue com distância (m) 2,74
e azimute 226º43’32”; e chega no vértice P-035, de coordenadas N 9591055,34 e E 545735,12, deste, segue com distância (m) 8,05 e azimute 226º43’32”;
e chega no vértice P-036, de coordenadas N 9591049,82 e E 545729,26, deste, segue com distância (m) 1,04 e azimute 226º43’32”; e chega no vértice P-037,
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