DOE 23/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº146  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº04/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário, Francisco das Chagas Cipriano Vieira BENEFICIÁRIA: SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.566/0001-17, representada por seu Secretário, Adriano de Assis Sales OBJETO: 01 (um) telefone celular 
Apple Iphone X A1901 64gb IMEI 353042099715711 Nº DO PROCESSO: 01333869/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, 
da Lei nº 8.666/93/1993 e alterações, na Lei Estadual nº 13.476/2004 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas e 
pendências decorrentes deste instrumento. CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de junho de 2021. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02, referente ao mês de junho de 2019, com base no Contrato nº 066/2018, bem como no Processo Administrativo 
VIPROC nº 05442662/2021, no valor de R$ 78,54 (setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser custeada como Despesa de Exercício 
Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de junho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº027/2021 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, e de acordo com o que consta no Processo nº 05416700/2021, do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 
23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO 
SPRINTER de PLACA NUU 9358; HILUX de PLACA HYO 4676; HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; RANGER de PLACA 
OHX 9402; RANGER de PLACA OHX 9442, COROLLA de PLACA HYK 9316, TORO de PLACA QTY 4E62, TORO de PLACA QTY 6F78 e MOTO 
de PLACA NQZ 2864, durante o mês de JULHO/2021. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARA´FUNTELC, em Fortaleza, 08 de junho de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO 
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016  Nº20210015 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Licitação Nº 20210015, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSUL-
TIVA PARA EXECUÇÃO DE APOIO À SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E REVISÃO/ADEQUAÇÃO/ANÁLISE DE PROJETOS REFERENTES ÀS 
OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA DAS CIDADES DE HORIZONTE, PACAJUS 
E CHOROZINHO, NO ESTADO DO CEARÁ, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA 
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, 
no dia 15 de julho de 2021 às 15:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 21 de junho de 2021. 
Antônio Anésio de Aguiar Moura 
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200005 
IG Nº1077454000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO do Pregão Eletrônico nº 20200005, de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço 
de locação de grupos geradores de energia elétrica, incluindo transporte, mão de obra, materiais e acessórios para seu funcionamento, visando atendimento 
de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, por meio da Casa Civil. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13322020, até o dia 07/07/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de junho de 2021. 
José Edson Bezerra 
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210015 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20210015, de interesse da Companhia Cearense de Trans-
porte Metropolitanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades de vigilância armada das Linhas Sul, Nordeste e especialmente a 
Linha Oeste da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4992021, até o dia 09/07/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de junho de 2021. 
José Edson Bezerra 
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210120 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210120 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo 
OBJETO é: Serviço sistemáticos e continuados de análises laboratoriais em matrizes de água e efluentes e lodos, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8022021, até o dia 09/07/2021, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de junho de 2021. 
Simone Alencar Rocha 
PREGOEIRA
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