DOE 23/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº146  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 141, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 02249748/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEEP DARCY RIBEIRO - CNPJ 
Nº 07.954.514/0736-02, SEFOR 03 - FORTALEZA/CE e a empresa J F MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS ME. Onde se lê: VIGÊNCIA: O presente 
Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos tendo sua vigência de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação no D.O.E. Leia-se: VIGÊNCIA: 
O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos tendo sua vigência de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação no D.O.E. PRAZO DE 
ENTREGA: O prazo para a entrega dos itens, objeto do presente Contrato, será estabelecido em duas etapas, o primeiro será efetuado no período não superior 
a 07 (sete) dias, após a publicação no D.O.E. e recebimento da Ordem de Compra, especificamente os itens destinados aos kits, estes descritos no ANEXO 
li, Cronograma de Execução. Os demais itens deverão ser entregues conforme demanda e solicitação da Escola num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 
Fortaleza, 18 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº020/2021 O SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR  JOSÉ LUCAS DA SILVA PINHEIRO e MAXWELL XAVIER DE SOUSA, para comporem o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência do Ceará - CEDEF, ficando o primeiro como titular. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº212, de 16 de junho de 2021.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais;  CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;  
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 
07/08/1996; e  CONSIDERANDO , ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de MAIO de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº212/2021 DE 16/06/2021
Período de Competência: MAIO/2021
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
307.211,47
245.769,18
1.690,53
1.352,42
25.249,74
20.199,79
ACARAPE
307.366,85
245.893,48
1.691,39
1.353,11
58.242,35
46.593,88
ACARAU
1.086.974,62
869.579,70
5.981,43
4.785,14
269.477,97
215.582,38
ACOPIARA
515.363,85
412.291,08
2.835,96
2.268,77
159.986,69
127.989,35
AIUABA
290.164,60
232.131,68
1.596,72
1.277,38
28.771,25
23.017,00
ALCANTARAS
478.657,26
382.925,81
2.633,97
2.107,18
40.254,04
32.203,23
ALTANEIRA
510.512,42
408.409,94
2.809,26
2.247,41
18.524,16
14.819,33
ALTO SANTO
556.322,75
445.058,20
3.061,35
2.449,08
53.442,15
42.753,72
AMONTADA
761.043,19
608.834,55
4.187,89
3.350,31
96.232,45
76.985,96
ANTONINA DO
466.974,80
373.579,84
2.569,68
2.055,74
23.135,72
18.508,58
APUIARES
265.866,24
212.692,99
1.463,01
1.170,41
41.523,05
33.218,44
AQUIRAZ
5.367.456,51
4.293.965,21
29.536,16
23.628,93
519.303,77
415.443,02
ARACATI
1.878.263,66
1.502.610,93
10.335,75
8.268,60
371.430,97
297.144,78
ARACOIABA
346.806,79
277.445,43
1.908,42
1.526,74
73.215,07
58.572,06
ARARENDA
536.103,34
428.882,67
2.950,08
2.360,06
28.760,01
23.008,01
ARARIPE
327.075,27
261.660,22
1.799,84
1.439,87
50.919,57
40.735,66
ARATUBA
327.026,51
261.621,21
1.799,57
1.439,66
37.154,75
29.723,80
ARNEIROZ
310.282,70
248.226,16
1.707,43
1.365,94
17.400,01
13.920,01
ASSARE
389.984,51
311.987,61
2.146,02
1.716,82
78.478,75
62.783,00
AURORA
263.086,94
210.469,55
1.447,72
1.158,18
51.846,82
41.477,46
BAIXIO
299.660,24
239.728,19
1.648,98
1.319,18
17.835,89
14.268,71
BANABUIU
441.106,42
352.885,14
2.427,33
1.941,86
59.680,67
47.744,54
BARBALHA
1.522.801,94
1.218.241,55
8.379,71
6.703,77
325.971,60
260.777,28
BARREIRA
373.649,62
298.919,70
2.056,13
1.644,90
93.689,66
74.951,73
BARRO
287.307,60
229.846,08
1.581,00
1.264,80
41.957,64
33.566,11
BARROQUINHA
523.366,92
418.693,54
2.880,00
2.304,00
25.900,27
20.720,22
BATURITE
457.789,30
366.231,44
2.519,13
2.015,30
157.047,20
125.637,76
BEBERIBE
1.040.726,20
832.580,96
5.726,93
4.581,54
210.455,71
168.364,57
BELA CRUZ
431.213,50
344.970,80
2.372,89
1.898,31
98.115,75
78.492,60
BOA VIAGEM
461.353,75
369.083,00
2.538,75
2.031,00
212.127,41
169.701,93
BREJO SANTO
793.502,75
634.802,20
4.366,50
3.493,20
292.316,25
233.853,00
CAMOCIM
1.012.679,14
810.143,31
5.572,59
4.458,07
245.772,84
196.618,27
CAMPOS SALES
524.063,46
419.250,77
2.883,83
2.307,06
90.293,04
72.234,43
CANINDE
738.560,04
590.848,03
4.064,16
3.251,33
393.357,86
314.686,29
CAPISTRANO
392.163,72
313.730,98
2.158,01
1.726,41
48.921,37
39.137,10
CARIDADE
495.591,71
396.473,37
2.727,15
2.181,72
51.528,15
41.222,52
CARIRE
502.504,27
402.003,42
2.765,19
2.212,15
54.873,00
43.898,40
CARIRIACU
330.814,57
264.651,66
1.820,41
1.456,33
74.442,87
59.554,30
CARIUS
276.164,04
220.931,23
1.519,68
1.215,74
51.988,29
41.590,63
CARNAUBAL
289.050,24
231.240,19
1.590,59
1.272,47
50.181,20
40.144,96
CASCAVEL
1.235.012,51
988.010,01
6.796,05
5.436,84
346.490,84
277.192,67
CATARINA
274.474,71
219.579,77
1.510,39
1.208,31
45.700,75
36.560,60
CATUNDA
536.721,19
429.376,95
2.953,48
2.362,78
21.958,36
17.566,69
CAUCAIA
7.575.157,39
6.060.125,91
41.684,74
33.347,79
2.013.336,10
1.610.668,88
CEDRO
362.353,97
289.883,18
1.993,97
1.595,18
82.724,32
66.179,46
CHAVAL
297.726,25
238.181,00
1.638,33
1.310,66
16.744,37
13.395,50
CHORO
401.325,85
321.060,68
2.208,42
1.766,74
26.140,07
20.912,06