DOE 23/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº146  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021
nos seguintes normativos, na Lei nº 12.462, de 04/08/2011, no Decreto nº 7.581/2011, e suas respectivas alterações, na Resolução nº 130 de 25 de março de 
2001, expedida pela ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará e na Lei Complementar nº 170, de 28/12/2016; 1.1.3. 
nos preceitos de direito público. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a 
partir da assinatura deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 6.768.214,56 (Seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e quartoze 
reais e cinquenta e seis centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente instrumento contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820
0013.25.752.10969.15.44905100.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da 
Infraestrutura e Francisco de Assis Sales Neto, Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  Nº001/2021
PARTÍCIPES: Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Infraestrutura e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S.A., doravante 
denominada Enel Ceará. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto instituir a cooperação entre o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da 
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, e a ENEL CE, no envio dos dados daqueles que se cadastraram no Portal BENEFÍCIO ENERGIA disponibi-
lizado no sítio oficial da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, com a finalidade exclusiva de possibilitar a realização da habilitação 
dos débitos, bem como o processamento de avaliação e quitação das faturas em atraso referentes a contas de energia de estabelecimentos de empresas ou 
Microempreendores Individuais (MEIs) do setor para alimentação fora do lar, conforme previsão do Art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 34.038/21. O 
recebimento dos dados cadastrais dos clientes da ENEL CE pela SEINFRA, no estrito exercício das suas atribuições legais, está previsto na Lei Estadual nº 
17.429, de 23 de março de 2021, nos Decretos Estaduais nº 34.038 de 20 de abril de 2021, nº 34,042 de 23 de abril de 2021 e nº 34.068 de 18 de maio de 
2021, bem como no art. 7º, III da Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da 
Lei 8.666/1993 e nas demais legislações estaduais mencionadas, e suas alterações subsequentes, que será regido em conformidade com as cláusulas e condi-
ções seguintes. VIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por mais 60(sessenta) meses, se as partes firmarem 
instrumento aditivo, com, pelo menos, 30 (trinta) dias do término deste ACORDO. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. DATA DA ASSINATURA: 21 de 
junho de 2021. SIGNATÁRIOS : Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Márcia Vieira, Representante Legal da Enel Ceará. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2021.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/SEINFRA/2021
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura. CONTRATADA: ARTECNICO AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Serviço de manutenção 
preventiva e corretiva, assistência técnica, instalação, desinstalação e reinstalação de equipamentos em uso, com cobertura total de reposição de peças 
originais, sem ônus adicionais para a contratante em 65(sessenta e cinco) aparelhos de ar-condicionado, instalados na Secretaria da Infraestrutura, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O edital do Pregão Eletrônico n° 20200002 - SEINFRA/CELAD e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, 
independente de sua transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pagos em conformidade à Cláusula Sexta do presente Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122
.211.20266.15.339039.1.00.00.0.. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e 
Flávia Cristina da Silva, Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº564/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de LEGISLAÇÃO POSTOS 
DE FORTALEZA, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,  em Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5642021 DE 01 DE JUNHO DE 2021
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO   
PERÍODO                
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
ALEXANDRE 
PALAHARES LEITE
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
ANDESRON 
PRADO NANTES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
DANIEL DA COSTA 
DAMASCENO
ASSISTENTE DE ATIVIDADES 
DE TRANSITO E TRANSPORTE
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
FRANCISCA FREITAS 
DA COSTA
ASSISTENTE DE ATIVIDADES 
DE TRANSITO E TRANSPORTE
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
GLEICE RODRIGUES 
DE SOUSA                                   
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
14,5
61,33     
889,29    
0         
889,29    
JHONANTAN DE 
OLIVEIRA DA SILVA
AGENTE DE ATIVIDADES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
JHONANTAN DE 
OLIVEIRA DA SILVA                              
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
14,5
61,33     
889,29    
0         
889,29    
JOAO LUCIO DE ASSIS
AGENTE DE ATIVIDADES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
JOSÉ GOMES 
SIQUEIRA
ASSISTENTE DE ATIVIDADES 
DE TRANSITO E TRANSPORTE
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
LUCAS GADELHA 
ANDRADE                                       
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
14,5
61,33     
889,29    
0         
889,29    
LUCAS TAVARES 
LEANDRO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
MARCEL JEFFERSON 
ALVES DE MORAIS                            
AGENTE DE ATIVIDADES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
14,5
61,33     
889,29    
0         
889,29    
MARIA DO SOCORRO 
DA SILVA MORAIS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
MARIA LIDUINA 
DE SOUZA
AGENTE DE ATIVIDADES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
MARIA LUCIA DE 
SOUSA ALVES
ASSISTENTE DE ATIVIDADES 
DE TRANSITO E TRANSPORTE
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
ROSA MARIA 
DE ALMEIDA
CHEFE DE POSTO
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
SAVIO DA SILVA 
PEREIRA                                      
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
01/06/2021 À 
15/06/2021
14,5
61,33     
889,29    
0         
889,29