DOE 29/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº151  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2021
da delimitação exata de um período de avaliação, RESOLVE: Art. 1º Fixar para a Secretaria das Cidades e seus SERVIDORES, o período de avaliação 
compreendido no intervalo de Julho a Dezembro de 2021, para efeito da avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Gestão Territorial Urbana, tendo 
em vista o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial (GDUT), instituída pela Lei nº15.186, de 28 de 
junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho de 2012, devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Desenvolvimento Organizacional 
e Analista de Desenvolvimento Urbano. Art. 2º O período de execução de desempenho compreenderá a data de assinatura do contrato de metas e a data de 
encerramento da avaliação, sendo válidas metas concluídas no referido período mesmo que iniciadas em ciclos anteriores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 
a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO 1º
REAJUSTE DO 2ª ADITIVO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL (PERÍODO DEZEMBRO/2019 E JUNHO/2020) DO 
CONTRATO Nº033/CIDADES/2014
A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. Carlos Edilson Araujo, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o poder de autotutela consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo 
Tribunal Federal; CONSIDERANDO que o Termo de Reconhecimento de Dívida, a título de indenização, apresenta inconformidade com a Lei Estadual 
nº9.809, de 18/12/1973; RESOLVE: ANULAR, o Termo de Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento do 2° aditivo da taxa de administração 
local de reajustamento (período: dezembro/2019 e junho/2020) do Contrato nº033/CIDADES/2014, celebrado com a empresa CONSTRUTORA CETRO, 
no valor de R$ 439.061,88 (quatrocentos e trinta e nove mil, sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, 
Ano XIII nº138, de 14 de junho de 2021, página 36 dos presentes. Fortaleza, 25 de junho de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº05105990/2020, EM FAVOR A
CONSTRUTORA CETRO REFERENTE AO PAGAMENTO DO 1º REAJUSTE DO 2º ADITIVO DE ADM.LOCAL DOS
SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº033/CIDADES/2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº33.881, 30 de 
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE nº082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº05105990/2020, em favor da Empresa CONSTRUTORA CETRO referente ao pagamento do 1º reajuste do 2º aditivo de ADM. LOCAL dos serviços 
prestados e atestados no âmbito do Contrato nº033/CIDADES/2014; CONSIDERANDO que os serviços referente ao pagamento do 1º reajuste do 2º aditivo 
da ADM. LOCAL no período de Dezembro/2019 e Junho/2020, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo 
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – 
DEA, na ação orçamentária 10729 – Implantação de Unidade Habitacional do Projeto Dendê (Pro-Moradia), conforme posicionamento da CODIP nos autos; 
CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 438.403,28 (quatrocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos) destinado ao pagamento do 
1º reajuste do 2º aditivo da ADM. LOCAL dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº033/CIDADES/2014 a CONSTRUTORA CETRO Art. 2º As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10729.03.449092.1.
00.00.0.40 (TESOURO) – Dotação 9886 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 25 de junho de 2021. Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0729/2021 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, SUBSTITUIR A PORTARIA Nº464/2020-GESPE O ENG.ª ANDRÉ BARROSO MONTEIRO MATRÍ-
CULA 300.087-1-5, PELO ENG.º ROBERTO COLARES DE HOLANDA JÚNIOR, MATRÍCULA 700.280-3-4 O ENG.º MÁRCIO MONTENEGRO 
MATRICULA 700.250-1-9 PELA ENG.ª VIRNA GOMES DE PAULA MATRICULA 700.253-1-0 E O ENG.º EDUARDO STÊNIO ALBUQUERQUE 
FERNANDES MATRICULA 9.990-1-6 PELA ENG.ª MÔNICA HOLANDA FREITAS MATRICULA 700.147-1-8 E DESIGNAR, PARA ACOMPANHAR, 
FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº024/2020
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ENG.º ROBERTO COLARES DE HOLANDA JÚNIOR
700.280-3-4
43280 D
1º MEMBRO: ENG.ª VIRNA GOMES DE PAULA
700.253-1-0
45168-D
2º MEMBRO: ENG.ª MÔNICA HOLANDA FREITAS
700.147-1-8
8534-D
OBRA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E AEROVIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DE 
ITAPIPOCA - CE, CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA TERPA CONSTRUÇÕES S/A. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PUBLICAS, em 24 de junho de 2021.
 José Ilo de Oliveira Santiago
 SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0730/2021 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, SUBSTITUIR A PORTARIA Nº764/2020-GESPE O ENG.ª ANTÔNIO MOISÉS CISNE MATRÍCULA 
6.932-1-9, PELO ENG.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO, MATRÍCULA 10.199-1-0 O ENG.º ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO PONTES 
MATRICULA 700.202-1-1 PELO ENG.º JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO MATRICULA 14.012-1-1 E O ENG.º AGABE SOUSA LINHARES 
MATRICULA 700.235-1-2 PELO ENG.º ADEMIR DE SOUSA TEIXEIRA MATRICULA 10.112-1-9 E DESIGNAR, PARA ACOMPANHAR, FISCA-
LIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº066/2020
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ENG.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO
10.199-1-0
5635-D
1º MEMBRO: ENG.º JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO
14.012-1-1
4688-D
2º MEMBRO: ENG.º ADEMIR DE SOUSA TEIXEIRA
10.112-1-9
5306-D
OBRA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E AEROVIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL 
DE SOBRAL – CE, CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA CONSTRUTORA SAMARIA LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PUBLICAS, em 24 de junho de 2021.
 José Ilo de Oliveira Santiago
 SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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