DOE 07/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº157 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021
2.4.1.3.2 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
a) uma foto, tamanho 5 x 7, colorida, fundo branco, cabeça descoberta, rosto frontal e completamente visível, boca fechada e sem óculos escuro;
b) Carteira de Identidade (RG) – cópia autenticada em cartório;
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF) – cópia autenticada em cartório;
d) Certidão de Nascimento ou de Casamento – cópia autenticada em cartório;
e) Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo TSE, de forma online, que atesta, exatamente, a atual situação do eleitor no que se refere às suas obrigações
eleitorais. Link para emissão: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
f) Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Histórico Escolar de candidato que já concluiu ou está concluindo o Ensino Médio, emitidos por instituição
oficial de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) – cópia autenticada em cartório;
g) Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), em caso de candidatos do sexo masculino – cópia autenticada em cartório;
h) Certificado de Reservista para os candidatos que serviram às Forças Armadas ou outra corporação Militar – cópia autenticada em cartório;
i) Declaração de comportamento ou de honra ao mérito, para os candidatos que serviram às Forças Armadas ou outra /corporação Militar – cópia autenticada
em cartório;
j) Declaração constando que não foi demitido, excluído ou licenciado ex officio “a bem da disciplina”, “a bem do serviço público” ou por decisão judicial
para os candidatos que pertenceram a qualquer órgão público da administração direta ou indireta.
k) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da Justiça Eleitoral,
todas da cidade/ município da jurisdição onde reside e residiu nos últimos cinco anos o candidato - original;
l) Certidão de antecedentes criminais junto à Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado onde o candidato reside e residiu nos últimos cinco anos - original;
m) Declaração, firmada pelo candidato (podendo ser de próprio punho), de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público
e/ ou entidade da esfera federal, estadual, municipal e/ou distrital, datada na efetivação da matrícula e assinada – original.
2.4.1.3.2.1 O candidato deverá entregar, juntamente com as documentações, preenchida de próprio punho, rubricadas as páginas de 1 a 13, inclusive os
versos, e assinada a última página, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), constante do Anexo II deste Edital, disponível para download, nos sites da
AESP (www.aesp.ce.gov.br) e do IDECAN (www.idecan.org.br).
2.4.2 Após análise da documentação apresentada pelos candidatos, será publicado edital constando as matrículas homologadas.
2.4.3 Será eliminado do concurso público o candidato convocado para o Curso de Formação Profissional que deixar de apresentar a documentação exigida
ou que apresentá-la de forma irregular (datas das certidões e autenticações fora do prazo de validade; documentos rasurados e/ou ilegíveis; cópias não auten-
ticadas; etc.), não efetivar sua matrícula no período estipulado; desistir expressamente do curso; deixar de realizar o credenciamento, por qualquer motivo,
no Curso de Formação Profissional ou, ainda, não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e (ou) regimentais.
2.4.3.1 O candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula ON-LINE – primeira fase e/ou realizar sua matrícula presencial –
segunda fase, no Curso de Formação Profissional, deverá formalizar, imediatamente, sua decisão à AESP|CE, através da Secretaria Acadêmica – SECAC,
pelo e-mail secretaria.academica@aesp.ce.gov.br.
2.4.4 O candidato que tiver a matrícula homologada no Curso de Formação Profissional será submetido à investigação social e/ou funcional, podendo vir a
ser desligado do Curso de Formação Profissional e, consequentemente, eliminado do concurso público, se não possuir conduta irrepreensível e idoneidade
moral inatacável.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O Edital de homologação das matrículas será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na Internet, por meio dos endereços eletrônicos
www.aesp.ce.gov.br e www.idecan.org.br, na data provável de 23 de julho de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I – MODELO DE PROCURAÇÃO
(EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº90 – SSPDS/AESP – SOLDADO BMCE, DE 02 DE JULHO DE 2021)
PROCURAÇÃO
Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG n. XXXXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob o n. XXXXXXXXXX,
inscrição n. XXXXX (inscrição no certame), ENDEREÇO COMPLETO, pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo como meu
bastante procurador o (a) Sr. (a). NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG n. XXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF
sob o n. XXXXXXXXXXXXX, endereço completo, com poderes específicos para representar o outorgante perante a Academia Estadual de Segurança
Pública – AESP|CE, no CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO BM DA CARREIRA DE PRAÇAS BOMBEIROS
MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ (CBMCE) – EDITAL Nº 01 – SSPDS/AESP - SOLDADO BMCE, de 18/11/2013,
publicado no DOE/CE de 18/11/13, para fins de entrega da documentação de matrícula para o Curso de Formação Profissional, a ser realizada na AESP|CE,
no dia XXXXXXX, responsabilizando-me por todos os atos praticados no cumprimento deste mandato.
Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2021.
Assinatura do candidato
(COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO).
ANEXO II - FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS – FIC
QUESTIONÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO
Nº DE INSCRIÇÃO:
_____________________________
DECLARAÇÕES FALSAS E/OU OMISSÕES ACARRETARÃO A EXCLUSÃO DO CANDIDATO
As alterações de endereço e telefone ocorridos durante as fases do curso deverão ser comunicadas
de imediata a AESP.
Instruções para preenchimento:
1. Preencher a FIC com letra de forma, legível.
2. Colar foto 5X7 recente no local indicado.
3. Utilizar o verso para a inclusão de informações adicionais.
4. Rubricar todas as páginas, inclusive os versos (quando necessário), com exceção da última página, que deverá ser assinada.
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