DOE 22/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº145  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº354/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE AMIGOS DA ARTE (GUARATUJA) , PARA OS FINS QUE ABAIXO 
ESPECIFICA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.555/ 0001 – 11; III - 
ENDEREÇO: Situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital; IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE 
AMIGOS DA ARTE (GUARATUJA) , inscrita no CNPJ sob o nº09.150.036/0001-26; V - ENDEREÇO: Com endereço em Rua sargento Evaldo, S/N, 
Casa da Cultura, S/N, proximo ao detran, santo antonio, 62320-000, Tianguá, CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo se fundamenta 
nas disposições do EDITAL DE PRORROGAÇÃO - REFERENTE AOS EDITAIS LANÇADOS PELO ESTADO DO CEARÁ PARA EXECUÇÃO DA 
LEI nº14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), publicado no DOE de 06 de abril de 2021; da Portaria nº80/2021, publicada no DOE de 28 de abril de 2021; do 
Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense - Lei Aldir Blanc, publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de novembro de 2020; da Lei Estadual nº17.194, 
de 27 de março de 2020, em especial de seu art. 16; na Lei Estadual nº16.142, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Admi-
nistração Pública do Estado do Ceará; na Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a 
serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020; no Decreto nº10.464, de 17 de 
agosto de 2020, que a regulamenta; na Lei Complementar Estadual nº220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor 
da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; no Decreto Estadual nº33.735, de 04 de setembro de 2020, que 
a regulamenta; da Lei Estadual nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); no Decreto Estadual nº28.442, de 30 
de outubro de 2006, que a regulamenta; e nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO se baseia, ainda, 
nas informações contidas no Processo Administrativo nº10485542/2020; VII- FORO: Fortaleza, CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a 
formalização da prorrogação efetuada por meio da Portaria 080/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE em 28 de abril de 2021, que 
prorroga o prazo de vigência do CONTRATO DE PATROCÍNIO nº354/2020, referente ao Projeto O Assobiador, aprovado no Edital de Apoio ao Audiovisual 
Cearense - Lei Aldir Blanc, que passou a ter vigência até o dia 30/09/2021, nos moldes definidos no EDITAL DE PRORROGAÇÃO - REFERENTE AOS 
EDITAIS LANÇADOS PELO ESTADO DO CEARÁ PARA EXECUÇÃO DA LEI nº14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), publicado no DOE de 06 de 
abril de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor; X - DA VIGÊNCIA: Passou a ter vigência até o dia 30/09/2021, nos moldes definidos no 
EDITAL DE PRORROGAÇÃO - REFERENTE AOS EDITAIS LANÇADOS PELO ESTADO DO CEARÁ PARA EXECUÇÃO DA LEI nº14.017/2020 
(LEI ALDIR BLANC), publicado no DOE de 06 de abril de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do contrato original que não 
foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza, 07 de junho de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura do Estado do Ceará.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº082/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº 01431526/2021 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 
008/2021, datada de 28 de janeiro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 16 de março de 2021, que Autoriza a Concessão de Bolsa de Estágio. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de maio de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) Presidente no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, 
do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CARLOS EUGENIO RIOS FERNANDES, matrícula 30006526, do Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de Maio de 2021. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de maio de 2021.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº223/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atri-
buições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido 
no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando o Memorando 123/2021 
GEFIN/ADAGRI, que estabelece a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de 
bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER 
pagamento pela  prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao período de 
24 de Abril à 23 de Maio de 2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº223/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021
NOME
MATRICULA
CARGO
QNT. HS/MIN
VALOR
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE
4,00
R$ 89,01
ANA LUCIA LOPES DO NASCIMENTO
169412 1 2
FISCAL
4,00
R$ 195,35
ANDRÉA LEITE DE CARVALHO
199801 1 1
FISCAL
4,00
R$ 137,49
APARECIDA SIMONE MARTINS MIRANDA
169445 1 3
FISCAL
4,00
R$ 183,00
CARLOS DIÓGENES LUCENA FERNANDES
169405 1 8
FISCAL
4,00
R$ 185,06
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
8,00
R$ 373,06
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE
14,00
R$ 339,88
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
12,00
R$ 572,32
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
10,54
R$ 485,39
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE
4,00
R$ 92,96
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
8,00
R$ 175,91
FRANCISCO HAMILTON FERNANDES A. JR
300100 8 6
FISCAL
4,00
R$ 154,04
FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR
199810 1 0
FISCAL
12,00
R$ 506,35
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE
8,00
R$ 196,29
FRANCISCO XAVIER DA SILVA JÚNIOR
199811 1 8
FISCAL
4,00
R$ 159,44
GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA
199813 1 2
FISCAL
8,15
R$ 366,65
IGOR GURGEL IBIAPINA
199833 1 5
FISCAL
4,00
R$ 155,25
JAILSON JOSÉ DA SILVA
016945 2 9
AGENTE
4,00
R$ 85,25
JOÃO EUDES LOPES MAMEDES
169380 1 7
AGENTE
10,00
R$ 232,40
JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO
199831 1 0
FISCAL
4,00
R$ 178,07