DOE 22/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº145  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA Nº238/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, 
de 17 de junho de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e 
alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIO-
NALMENTE através da PROGRESSÃO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira 
de Planejamento e Orçamento e Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.  SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº238/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
BRUNO ALEXANDRE BRAGA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
07/05/2021
FRANCISCO SERGIO RODRIGUES PEREIRA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
20/05/2021
HOSORIMBO MACEDO CAVALCANTE JUNIOR
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
08/05/2021
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº238/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA 
ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
DANIELE PASSOS DE LIMA ALBUQUERQUE
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
01/05/2021
JORGE EDMUNDO MENDONCA FREIRES
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
06/05/2021
SERGIO BASTOS DE CASTRO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
01/05/2021
VALBERG BARBOSA CAVALCANTE
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
09/05/2021
CARLA VALERIA NOGUEIRA ALCÂNTARA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/3
H/4
18/05/2021
JOÃO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
G/4
G/5
06/05/2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: DISTRI-
BUIDORA FACANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de consumo – CAFÉ, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190039 – SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.295,00 (hum mil, duzentos 
e noventa e cinco reais) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA 
ASSINATURA: 14 de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e 
Fabricio Mattos Façanha - Distribuidora Façanha Comércio De Alimentos Ltda.
Carlos Eduardo Nunes de Sena
COORDENADOR DA ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$30.000,00; PROCESSO Nº: 03737134 / 2021 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: 
O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo 
de Condições Comerciais e Anexos, por meio dos canais de atendimento disponibilizados; JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade da Secretaria 
em adquirir os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, tratando-se de serviço prestado apenas pela mesma empresa caracterizando assim 
uma dispensa de licitação, conforme previsto no artigo 24, VIII da Lei n 8.666/93, sendo contudo necessária a contratação por ser uns dos serviços mais 
utilizados por esta Secretaria que é o envio de carta comercial e sedex; VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29100003.18.122.211.20590.03.33903900.1.00.00.0.30-7213 10.3; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como exceção à regra da obrigatoriedade da licitação, 
o inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, redação dada pela Lei nº. 8.883/94, define uma das hipóteses de contratação por dispensa de licitação:“Art. 
24. É dispensável a licitação:[...] VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão 
ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço 
contratado seja compatível com o praticado no mercado”; CONTRATADA: CORREIOS – EMPRESA PÚBLICA, constituída nos termos do Decreto-Lei 
nº 509, de 20 de março de 1969. Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02 Nome Fantasia: 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ Endereço: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO Cidade: FORTALEZA UF: CE CEP: 60.030-
905; DISPENSA: Ante os motivos elencados no processo, e mais do que consta dos autos e das razões delineadas no parecer jurídico, acolho-o integralmente 
e DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, para a contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. Assinada em 19 de 
maio de 2021, por FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO, Coordenadora Administrativo-Financeira SRH; RATIFICAÇÃO: Considerando as 
justificativas constantes nos autos do Processo, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Declaração de Dispensa de Licitação para contra-
tação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conforme o art. 24. Inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. Assinada em 19 de maio de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, 
Secretário dos Recursos Hídricos.
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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