DOE 22/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº145  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2021
PROCESSO Nº: 02073828 / 2021 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação com a Associação 
Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente – ABEMA, visando a associação da Superintendência Estadual do Meio Ambiente. JUSTIFICA-
TIVA: A ABEMA é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, mantida pelas anuidades pagas por seus associados. A entidade completou 
25 anos de existência em agosto de 2010, representando 49 órgãos estaduais de meio ambiente, congregando secretarias de estado, autarquias e fundações, 
responsáveis pela implementação da política ambiental, pelo licenciamento ambiental, pela gestão florestal, da biodiversidade e dos recursos hídricos, que 
concentram boa parte das responsabilidades pelas políticas públicas de meio ambiente do Brasil. A entidade teve participação ativa no processo de consoli-
dação da política ambiental, através da descentralização das atividades então concentradas no plano federal, e nos grandes momentos de tomada da decisão 
que fizeram com que o arcabouço normativo brasileiro seja considerado um dos mais avanados do mundo, em especial nas discussões sobre o capítulo de 
meio ambiente da Constituição Federal de 1988. A contribuição técnica dos estados também foi decisiva para as resoluções do CONAMA, como a 01/86, 
que estabeleceu a exigência de licenciamento ambiental e EIA-RIMA para atividades potencialmente poluidoras, e a 237/97, que disciplinou as responsabi-
lidades sobre o licenciamento de atividades de impacto local e iniciou o processo de municipalização da gestão ambiental no país, entre outras. A ABEMA 
é uma entidade estruturada com sede permanente e tem uma estrutura de secretaria-executiva em Brasília, que lhe permite acompanhar e atender a grande 
demanda de questão de sua responsabilidade, ao mesmo tempo em que oferece a seus associados uma estrutura de suporte para sua atividade e reuniões. 
Essa associação atua em áreas de interesse direto da SEMACE, notadamente no apoio pela maior participação nos processos de consolidação da política 
ambiental, através da descentralização das atividades então concentradas no plano federal, pelo que a associação da SEMACE à ABEMA, permitirá uma 
maior participação nas relevantes discussões de ordem ambiental travadas em nível nacional. VALOR GLOBAL: 12.989,11 ( doze mil, novecentos e oitenta 
e nove reais e onze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.128.211.11341.03.33903900.2.70.00.1.40, CLASSIFICAÇÃO: 14330 e 
PRÉ-RESERVA: 1109954000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: ABEMA – ASSOCIAÇÃO BRASI-
LEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretora 
Administrativo-Financeiro - DIAFI RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR - Superintendente da SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 05483898/2020 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 115 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE 
INTERESSES PARTICULARES, pelo prazo de 02 (dois) anos, da servidora EULENE LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, 
referência 06, matrícula n.º 492.971-1-4, Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O GOVERNADOR, DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 00311349/2021 do VIPROC 
e, ainda, com fundamento no art. 115 e 119 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO 
PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR pelo prazo de 02(DOIS ANOS), da servidora ALINE LEITE FERNANDES, que ocupa o cargo de 
ENFERMEIRO, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, matrícula nº 495241-1-0, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 17 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº208/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, 
de 17 de junho de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 
e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER 
FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), 
Carreira de Planejamento e Orçamento e Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº208/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA 
ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MARIA DO SOCORRO JOSUE
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/1
H/2
28/04/2021
ALBERTO DE SOUZA MELO FILHO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
30/04/2021
FRANCISCO AILSON ALVES SEVERO FILHO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
28/04/2021
FRANCISCO JOSE COELHO BEZERRA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
28/04/2021
GEORGE KILMER CHAVES CRAVEIRO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
28/04/2021
REGIS MEIRELES BENEVIDES
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/2
H/3
28/04/2021
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº208/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA 
ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
EVERTON CABRAL MACIEL
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
28/04/2021
JAYLSON GONÇALVES DANTAS
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
28/04/2021
VALERIA PEREIRA MONTEIRO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
28/04/2021
WAGNER NERY MOREIRA AGUIAR
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
28/04/2021
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