DOE 22/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº145  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 10808803/2019 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento nos arts. 115 e 119 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, AUTORIZAR, para fins de regularização, A PRORRO-
GAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, pelo prazo de 06 (seis) meses, da servidora ERIKA VASCON-
CELOS VIDAL, matrícula funcional n.º 496.120-1-X, ocupante do cargo de Farmacêutico, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde (SES), 
lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem a percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 28 de dezembro de 2019. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 07492398/2020 – Viproc, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de 
abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017 – GAB, de 05 
de maio de 2017, publicado no Dário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO da servidora ANNA MARIA DE 
LIRA PONTES, ocupante do cargo de Professor Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula 481369-1-5, lotada na Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, para participar do curso DOUTORADO EM HISTÓRIA, ministrado pela UNIVERSIDADE DE LISBOA, 
pelo período de 06 de novembro de 2020 a 15 de setembro de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pela servidora, para esse 
fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter 
pessoal, ficando a mencionada servidora obrigada a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da 
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento 
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão 
do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01557066/2021 do VIPROC; 
Considerando o Acórdão proferido pelos Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no processo nº 0130155-
35.2012.8.06.0000, o qual denega liminar que concedia a convocação, nomeação e posse no cargo de médico; Considerando, ainda, que a nomeada teve a 
investidura no cargo de provimento efetivo de médico em Obstetrícia e Ginecologia, matrícula nº 999946-7-3, Nível 1, integrante do Grupo Ocupacional 
Serviços Especializados de Saúde - SES, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Saúde, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato 
de nomeação de ANASTÁCIA FAÇANHA WENCESLAU, datado de 05 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 09 de abril de 2018.  
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Flávio Ataliba
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos 
a qualquer tempo; considerando a Resolução n.º 2.284, de 1.º de abril de 2019, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; considerando ainda, que 
a servidora teve a investidura no cargo em caráter efetivo de Enfermeiro, referência 1, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde 
(SES), Quadro I, Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Saúde, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a nomeação de MARIA APARECIDA 
ALBUQUERQUE DE BRITO, matrícula n.º 495.536-1-7, realizada mediante o ato coletivo de 09 de novembro de 2010 e publicado no Diário Oficial do 
Estado de 17 de novembro de 2010. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1406/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências 
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 
06102561/2020 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, à servidora SILVANA LEITE NAPOLEÃO DE ARAÚJO, que exerce a função de Enfermeiro, 
Matrícula nº 404459-1-9, lotada nesta Secretaria, em exercício funcional no Centro Odontológico Tipo II - CEO JOAQUIM TÁVORA, com atividades no 
Setor de Esterilização, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO de 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) sobre seu vencimento-base, com 
fundamento no art.16, parágrafo único, inciso I da Lei nº 12.078, de 5 de março de 1993, com vigência a partir de 10 de agosto de 2020. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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