DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº147 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021
II - Na condição de membros suplentes:
POSTO
NOME
MATRÍCULA
Tenente Coronel
Francisco Weima de Melo Filgueira
116.088-1-7
Major
Roberto Hugo Martins
167.553-1-1
1º Tenente
Ana Carolina Campos Olinda
300.323-1-4
Art. 2º Compete à CSEP no âmbito do CBMCE adotar as medidas necessárias ao cumprimento, no que couber, dos dispositivos do Decreto nº 29.887, de
31/08/2009, publicado no DOE de 02/09/2009, que institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, e do Decreto nº 31.198, de
30/04/2013, publicado no DOE de 02/05/2013, que institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, bem como as recomendações
emanadas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) no tocante à implementação do Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Portaria nº 366/2018 - CMDO/CBMCE, publicada no DOE de 19/10/2018. Em Fortaleza - CE, ao(s) 17 de junho de 2021.
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2021
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480.0001-79, por meio do CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, sediado na rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, CEP 60010-270, Fortaleza/CE,
neste ato representado pelo seu Coronel Comandante Geral, S.Exª. RONALDO ROQUE DE ARAÚJO, ora denominado PRIMEIRO COOPERADO, com
interveniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, com sede na Avenida Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza/CE, neste
ato representada por seu Secretário, S.Exª. SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, e a concessionária do serviço público de distribuição de energia
elétrica ENEL – DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001- 70, doravante denominada ENEL, com sede na Rua Padre Valde-
vino, 150, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. CHARLES DE CAPDEVILLE, ora denominado SEGUNDO
COOPERADO. OBJETO: Prestação dos serviços de prevenção de acidentes, salvamento aquático e emergência pré-hospitalar destinado a garantir
a segurança e condições adequadas de trabalho às equipes da ENEL, quando estas forem designadas para atuarem na manutenção e ampliação da rede de
energia elétrica no âmbito do Estado do Ceará e que envolvam, por circunstancias da localização geográfica, riscos em virtude de meio de difícil localização
ou que comporte trabalho em ambiente aquático. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único do Art.1º da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de
2004, que foi acrescido pela Lei 16.438, de 05 de dezembro de 2017. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da publicação em Diário Oficial. FORO:
Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS : SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES - Secretário
da Segurança Pública e Defesa Social; RONALDO ROQUE DE ARAÚJO - Coronel Comandante Geral do CBMCE; e CHARLES DE CAPDEVILLE -
Diretor Presidente da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. SECRETARIA CBMCE, em Fortaleza/CE, aos 16 de junho de 2021.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2021
PARTÍCIPES: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S/A, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO. OBJETO: Centrais de Abastecimento do Ceará S/A (CEASA), vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA),
por meio da sua Unidade no Cariri, promoverá o recebimento e armazenamento de cestas básicas de alimentos, estimadas em 17.000 (dezessete mil), fornecidas
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), a serem distribuídas às famílias de áreas em estado de calamidade pública resultante da
pandemia da COVID-19, doença infecciosa viral – COBRADE: 1.5.1.1.0, conforme os Decretos nº 33.555, de 28 de abril de 2020, 33.773, de 16 de outubro
de 2020, 34.019, de 31 de março de 2021, e outros decretos posteriores que venham a ser publicados com a mesma finalidade devido à continuidade do
desastre,tendo em vista que a carência de alimentos básicos, especialmente entre o contingente populacional mais vulnerável, provoca clima de incerteza,
angústia e tensão social, demandando a implementação de ações que possam garantir sua segurança alimentar e qualidade de vida FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo tem como fundamento o Decreto nº 28.656, de 26 de fevereiro de 2007, que no Art. 8º, VII, dá ao CBMCE a competência
de providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres, e no Art. 7º, III, dá à Secretaria do
Desenvolvimento Agrário (SDA) a competência de adotar medidas para o atendimento das populações nas áreas atingidas por desastres, providenciando a
distribuição de alimentos, com vistas às ações de defesa civil; bem como o Art.1º da Lei nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, alterado pela Lei nº 16.438, de
05 de dezembro de 2017, que autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) a celebrar acordo de cooperação com órgão ou entidade
da Administração Pública Estadual, bem como com concessionário ou permissionário de serviço público, com o objetivo de promover o desenvolvimento,
em regime de mútua colaboração, de atividades especializadas de prevenção e salvamento que, pelas condições e relevância do serviço desempenhado no
local, recomendem a atuação em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano, contados
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos de comum interesse dos partícipes
FORO: Fortaleza-Ce DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS : Sandro Luciano Caron de Moraes Secretário da Segurança Pública
e Defesa Social Ronaldo Roque de Araújo – CEL CG BM Coronel Comandante Geral do CBMCE Francisco de Assis Diniz Secretário de Desenvolvimento
Agrário José Leite Gonçalves Cruz Presidente da CEASA Mário dos Martins Coelho Bessa Assessor Jurídico - CBMCE Naara Aires Pedrosa Assessora
Jurídica - CEASA SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2021.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB: 15254
ASSESSOR JURIDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) PERITO-GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) OTAVIANO DO NASCIMENTO SILVA , matrícula 00012211, do
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PERICIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir de 01 de Junho de 2021. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 16 de junho de 2021.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) PERITO-GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado
com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com
o(a) Decreto 29.304 de 30 de Maio de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Junho de 2008, RESOLVE NOMEAR, JOAO ESMERINO
DE MESQUITA, com cargo de SUBTENENTE, matrícula 11274617, pertencente ao órgão PMCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA
a partir da data da publicação. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 10 de junho de 2021.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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