DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº147 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2021
O DIRETOR GERAL DA AESP, ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU, no uso de suas atribuições legais e conforme inciso VI, art. 43 e art. 45 da Lei
nº 8.666/93: CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Julgadora, constante nos autos n.º 04163140/2021 do Processo de Dispensa de Licitação nº 006/2021,
originária da AESP|CE; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 103/2021 - ASJUR/AESP, que opinou por declarar por vencedora FGV, devidamente rati-
ficado pela Direção Geral, através da FID nº 1600/2021 – DG/AESP; CONSIDERANDO que referido processo se encontra em conformidade com o disposto
na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores; CONSIDERANDO que todas as exigências e prazos estabelecidos, em vigor, foram cumpridos;
CONSIDERANDO, ainda, que não existe nenhum recurso a ser julgado pela Comissão de Licitação referente ao processo acima mencionado; RESOLVE
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Dispensa de Licitação nº 006/2021 – AESP|CE, com vistas à contratar a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV,
CNPJ n.º 33.641.663/0001-44, pelo valor global de R$ 6.875.714,00 (seis milhões oitocentos e setenta e cinco mil setecentos e quatorze reais), para prestação
de serviços técnico-especializados na coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público para o provimento efetivo de 2.000 (duas
mil) vagas para o cargo de Soldado Policial Militar, além dos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo
com as especificações do termo de referência n.º 006/2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 18 de junho de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº309/2021 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, II, XVI, c/c Art.21, IV
da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE, Lotar os SERVIDORES nominados no Anexo Único desta Portaria, para exercerem suas
atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC/CGD, com vigência a partir de 01 de julho de 2021, sem prejuízo das
atribuições dos cargos de direção e assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Ana Celia do Vale Veras
IPC
168.434-1-5
Francisco Hélio Justino da Silva
SGT PM
134.851-1-9
Francisco Roberto Lima do Carmo
ST PM
107.056-1-4
Roberto César Gonçalves Couto
SD BM
300.273-1-0
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso VI,
da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), tendo em vista o que consta do Processo nº 02234/2021, protocolado em 04/05/2021.
RESOLVE CONCEDER à servidora IVANDA PAULA ALBUQUERQUE, Tecnico Legislativo- NMD 08, Matrícula nº 000779 a Gratificação de
Incentivo à Titulação prevista no inciso III do art. 27 da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, (D.O.E de 18/11/2019), no percentual de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento base, regulamentada pelo Ato Normativo 280, de 14 de março de 2017, (D.O.E de 17.03.2017), com efeitos financeiros a partir
da data de protocolo do requerimento, por ter concluído com aproveitamento o curso de Especialização Meio Ambiente e Sustentabilidade, ministrado pela
Faculdade FAMART. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa
2ª VICE – PRESIDENTE
(EM EXERCÍCIO)
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19,
inciso VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02345/2021, protocolado
em 05 de maio de 2021. RESOLVE CONCEDER ao servidor JOÃO BATISTA FONTELES, Técnico Legislativo, NMD-15, Matrícula nº 000814, deste
Poder Legislativo, a Gratificação por Execução de Trabalhos em Condições Especiais, inclusive com risco de vida e saúde, com fulcro no § 1º do art. 29 da
Lei n° 17.091, de 14 de novembro de 2019, regulamentada pelo Ato Normativo nº 228, de 24 de março de 2004, no percentual de 10% sobre o vencimento
base do servidor concedida a partir da publicação do Ato concessivo expedido pela Mesa Diretora, com efeitos financeiros a partir da data de protocolo do
requerimento. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Fernada Pessoa
2ª VICE- PRESIDENTE
(EM EXERCÍCIO)
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19,
inciso VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02477/2021, protocolado
em 11 de maio de 2021. RESOLVE CONCEDER ao servidor KARLA LUMENA NOGUEIRA PINHEIRO, Técnico Legislativo, NMD-12, Matrícula