DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

198
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº147 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021
QAIR BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME nº 08.666.285/0001-06 NIRE nº 23300040457 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n 6.404/76).
1. Data, Horário e Local: Aos 26 de maio de 2021, às 9h, na sede da Qair Brasil Participações S.A., localizada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na
Avenida Barão de Studart, nº 300, sala 2218, Bairro Meireles, CEP 60.120-000 (“Companhia”). 2. Presença: Presente a acionista representando 100% (cem
por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades
de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Mesa:
Presidiu a Reunião o Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, que convidou para secretariar os trabalhos o Sr. Gustavo Rodrigues Silva, que atuou como secretário
“Ad Hoc”. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a celebração, pela Companhia, na qualidade de codevedora
solidária das Emissoras (conforme abaixo definido), com relação às obrigações, principais e acessórias assumidas pelas Emissoras no âmbito (a) da 1ª (primeira)
emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Eólica Serra do Mato Energy S.A. (“Serra do
Mato”), objeto de colocação privada (“Oferta – Serra do Mato”), mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de
Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Colocação Privada, da Eólica Serra do Mato Energy
S.A.”, entre Serra do Mato, o Pátria Infraestrutura Energia Core Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (“Debenturista” ou “FIP Pátria”),
a Eólica Serra do Mato Holding S.A. (“Serra do Mato Holding”), na qualidade de interveniente anuente, e a Companhia, na qualidade de codevedora solidária
da Serra do Mato (“Escritura de Emissão – Serra do Mato”); e (b) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie
com garantia real, em 2 (duas) séries, da Eólica Açú Geração de Energia SPE S.A. (“Açu”, e em conjunto com Serra do Mato, as “Emissoras”), objeto de
colocação privada (“Oferta – Açú” e, em conjunto com Oferta Serra do Mato, as “Ofertas”), mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura
da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 (Duas) Séries, para Colocação Privada,
da Eólica Açú Geração de Energia SPE S.A.”, entre a Açú, o Debenturista, a Eólica Açu Holding S.A. (“Açu Holding”, e, em conjunto com Serra do Mato
Holding, as “Holdings”), na qualidade de interveniente anuente, e a Companhia, na qualidade de codevedora solidária da Açu (“Escritura de Emissão – Açu”,
e em conjunto com Escritura de Emissão – Serra do Mato, as “Escrituras de Emissão” ou “Emissões” e “Debêntures”, respectivamente); (ii) a celebração de
acordos de investimentos com o FIP Pátria, a Companhia, as Holdings e as Emissoras (“Acordos de Investimentos”), por meio dos quais serão formalizados
os termos e condições de investimentos a serem realizados pelo FIP Pátria no âmbito dos projetos explorados por Eólica Serra do Mato I Energy S.A., Eólica
Serra do Mato II Energy S.A., Eólica Serra do Mato III Energy S.A., Eólica Serra do Mato IV Energy S.A., Eólica Serra do Mato V Energy S.A., Eólica Serra
do Mato VI Energy S.A. (em conjunto, “SPEs Serra do Mato”), Afonso Bezerra I Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra II Geração de Energia SPE
S.A., Afonso Bezerra III Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra IV Geração de Energia SPE S.A., Eólica Angicos I Geração de Energia SPE S.A.
e Eólica Angicos II Geração de Energia SPE S.A. (em conjunto, “SPEs Açu”, e em conjunto com SPEs Serra do Mato, as “SPEs”); (iii) a celebração (a) de
“Aditamento ao SAA Agreement Letter”, entre a Companhia, a Serrote Geração de Energia Elétrica S.A. (“Serrote”), o Debenturista e as SPEs – Serrote
(conforme definido na SAA Agreement Letter); e (b) para cada uma das Emissões, da “LC Agreement Letter”, entre a Companhia, a respectiva Emissora e
o Debenturista, em relação a determinadas cláusulas que tratam da renovação ou substituição de garantias bancárias conforme os termos das Escrituras de
Emissão (em conjunto as “Agreement Letters”); e (iv) autorização para a Companhia celebrar, por seus diretores e/ou representantes, bem como tomar todas
e quaisquer providências necessárias para autorizar as Holdings a celebrarem, por seus diretores e/ou representantes, todos os documentos e instrumentos
contratuais necessários ou convenientes e relacionados aos itens (i) a (iii) da presente Ordem do Dia, tais como contratos de prestação de serviços, aditivos,
procurações, cartas, avisos, declarações de veracidade e outros documentos, conforme as deliberações abaixo (em conjunto com as Escrituras de Emissão,
os Acordos de Investimento, as Agreement Letters e os demais documentos necessários ou relacionados à transação em que a Companhia figure como parte,
“Documentos das Transações”); e (v) ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a consecução da
deliberação mencionada nos itens (i) a (iv) acima. 6. Deliberações: Após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram deliberadas,
por unanimidade de votos dos acionistas e sem quaisquer restrições ou ressalvas, as seguintes deliberações: 6.1. Aprovar a celebração, pela Companhia, das
Escrituras de Emissão, na qualidade de codevedora solidária das Emissoras. 6.2. Aprovar a celebração, pela Companhia, dos Acordos de Investimentos. 6.3.
Aprovar a celebração, pela Companhia, das Agreement Letters. 6.4. Autorizar a Companhia a celebrar, por seus diretores e/ou representantes, bem como tomar
todas e quaisquer providências necessárias para autorizar as Holdings a celebrarem, por seus diretores e/ou representantes, todos os documentos e instrumentos
contratuais necessários ou convenientes e relacionados aos itens 6.1 a 6.3 acima, tais como contratos de prestação de serviços, aditivos, procurações, cartas,
avisos, declarações de veracidade e outros documentos, incluindo, mas não se limitando, aos Documentos das Transações. 6.5. Aprovar a ratificação de todos
os atos praticados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a consecução das deliberações mencionadas nos itens 6.1 a 6.4 acima. 7.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e a presente ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes.
8. Assinaturas: Presidente – Sr. Armando Leite Mendes de Abreu; Secretário Ad Hoc – Sr. Gustavo Rodrigues Silva. Acionistas: QAIR INTERNATIONAL
S.A.S., neste ato representada por Antônio Eugênio Gadelha Vieira Filho; CENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA, neste ato representada por Armando
Leite Mendes de Abreu; e COBRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, neste ato representada por Jorge Borrell Botella. Certifico que a presente é
cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Fortaleza, 26 de maio de 2021. Mesa: Armando Leite Mendes de Abreu - Presidente da Mesa, Gustavo Rodrigues
Silva - Secretário da Mesa. Ata arquivada na JUCEC sob o nº 5584225 por despacho da Dra. Lenira Cardoso de A Seraine em 07/06/2021.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORAÚJO – AVISO DE CREDENCIAMENTO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO
N° 2306.01/2021 – A Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Prefeito Raimundo Benício, N° 535, Bairro Centro, Moraújo-CE, torna público
o Edital de Credenciamento N° 2306.01/2021, referente ao Credenciamento de Pessoas Físicas/Jurídicas para a prestação de serviços de plantões
médicos para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Moraújo-CE. Os interessados poderão efetuar a inscrição até o dia 08 de
Julho de 2021, às 10h, na sala da Comissão de Licitações da PMM. Referido Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao
público, das 08h às 12h e no Sítio: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Moraújo-CE, 24 de Junho de 2021. Francisco Higor Moreira Freire – Presidente da
CPL.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021-SGA – A
Prefeitura de Crateús comunica aos interessados, ao Ministério Público Federal e Estadual e aos Órgãos de Controle Externo, que realizará Chamada Pública
Nº 004/2021-SGA, visando o Credenciamento para Contratação de leiloeiro para a prestação dos serviços de avaliação e alienação de bens móveis
de propriedade da Prefeitura Municipal de Crateús/CE. O Recebimento dos Envelopes de Documentação e Solicitação de Credenciamento ocorrerá do
dia 24 de Junho de 2021 até o dia 15 de Julho de 2021 até às 12h, com Abertura dos Envelopes no dia 15 de Julho de 2021 às 14h, na sede da Comissão
de Licitações, localizada á Av. Edilberto Frota, N° 1821, Planalto, Crateús-CE. Crateús-CE, 23 de Junho de 2020. Francisco Antônio Frota de Farias –
Presidente da CPL.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacoti - Aviso de Licitação . O Município de Pacoti por meio da Comissão Permanente de Pregão torna
público que se encontra à disposição dos interessados, o Pregão Presencial no 2301.01/2021-PP, do Tipo Menor Preço considerando a Taxa de Administração
mais vantajosa cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Implantação, Intermediação e Administração de Sistema
Informatizado e Integrado Via Web On Line Real-Time, com utilização de Dispositivos Denominados Tag’s (Etiquetas) com Tecnologia RFID
para o Fornecimento de Combustíveis (Gasolina e Óleo Diesel S10) em Estabelecimentos Credenciados no Estado do Ceará, através de Equipe
especializada Objetivando subsidiar o uso do Sistema de Gestão e Acompanhar o Desempenho dos Órgãos e Entidades quanto aos indicadores de
Gestão da Frota do Município de Pacoti - CE, conforme especificações em Anexo do Edital, com data de abertura marcada para o dia 7 de julho de
2021, às 09:00hs, na Sede da Prefeitura Municipal de Pacoti sito no Paço do Governo Municipal, situado na Avenida Coronel José Cicero Sampaio, nº 663
– Centro – Pacoti – Ceará. Sasckelly Pessôa Pereira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipueiras – Aviso de Abertura de Prazo para Apresentação das Contrarrazões sobre Interposição
de Recurso - Modalidade: Concorrência Pública Nº 01.001/2021-CP. Objeto: contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública
urbana compreendendo: coleta, transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e serviços de varrição no Município de Ipueiras/CE. A Comissão
Permanente de Licitação comunica aos interessados que a empresa AB2 Engenharia, Indústria, Comércio e Serviços EIRELI - ME, interpôs recurso sobre
a fase de habilitação, recorrendo ao julgamento da Comissão Permanente de Licitação. A partir desta publicação fica aberto prazo para a apresentação das
contrarrazões de acordo com o art. 109, parágrafo 3º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações junto a Prefeitura Municipal de Ipueiras no
horário de 08:00hs às 12:00hs expediente ao público ou pelo portal do TCE-CE: http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Ipueiras/CE, 23 de Junho de 2021.
Cecília Gabriely Soares Carvalho - Presidente da Comissão de Licitação.
*** *** ***