DOE 21/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº144  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2021
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Junho de 2021; Sandro Camilo 
Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Ferdinando Teixeira 
Rodrigues - FT CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS, em 
Fortaleza/CE, 16 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04928693/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas 
as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210001/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DA obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, vem adjudicar e 
homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza 
o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa OK EMPREENDIMENTOS, 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 2.081.081,35 (dois milhões, oitenta e um mil, oitenta e um 
reais e trinta e cinco centavos). Fortaleza, 07 de junho de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS.  
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04929037/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas 
as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210007/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DA obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, vem adjudicar e 
homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza 
o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa DINÂMICA EMPREENDI-
MENTOS E SERVIÇOS EIRELI, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 1.808.531,25 (um milhão, oitocentos e oito mil, quinhentos e trinta e 
um reais e vinte e cinco centavos). Fortaleza, 07 de junho de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS.  
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº015/2021
PROCESSO Nº03777241/2021
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 
60.130-160, representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ - IDACE, com sede na AV. BEZERRA DE MENEZES, 1820 , SÃO GERARDO, CEP: 60.325-105, FORTALEZA-CE, inscrita no CNPJ nº. 
09.450.206/0001-98, representado por seu Presidente Superintendente José Wilson de Sousa Gonçalves, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, 
com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no processo administrativo nº 03777241/2021. 
OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima 
de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens, e adultos e de 
escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão social e 
econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a 
participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo 
de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento 
das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente do INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, bolsa de estágio no valor de R$ 363,66( trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) + 
auxílio-transporte proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 
de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder 
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência 
de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto 
deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração 
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Junho de 2021; Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS e José 
Wilson de Sousa Gonçalves - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº066/2021. 
DESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE COMPRAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO (SEAS).
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas 
competências legais, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o procedimento da Cotação Eletrônica 
no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de credenciar o gestor responsável pelos procedimentos da cotação eletrônica da Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, junto à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONSIDERANDO que o gestor da 
unidade contratante responsável pelos procedimentos da cotação eletrônica deverá ser designado mediante portaria publicada pela autoridade competente do 
órgão do Poder Executivo Estadual, conforme preceitua o §1º do art. 12 do Decreto nº 33.486/2020;  RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor, Sr. CARLOS DE AMORIM TAMUREJO, matrícula nº 3002422-2, para responder pela função de Gestor de Compras 
para utilização do sistema de cotação eletrônica, a partir de 1º de junho de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2021.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 15 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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