DOE 21/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº144  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2021
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os Centros Socioeducativos devem encaminhar para a Central de Regulação de Vagas (CRV), diariamente e preferencialmente até as 9 
(nove) horas, através de correio eletrônico, a relação nominal e atualizada dos socioeducandos, inclusive relacionando todos os socioeducandos desligados, 
seja por evasão, transferência, decisão judicial, falecidos ou outras hipóteses de desligamento.
Art. 23. A inobservância das normas constantes desta Portaria poderá implicar aos servidores ou colaboradores deste órgão a responsabilização nas 
esferas cível, administrativa e penal pelo exercício irregular de suas atribuições, quando resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Fortaleza, 17 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO I DA PORTARIA Nº067/2021-SEAS
VAGAS DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS
PERFIL
CENTROS SOCIOEDUCATIVOS
CAPITAL
CAPACIDADE DE VAGAS
INTERNAÇÃO 
PROVISÓRIA
INTERNAÇÃO
SEMILIBERDADE
TOTAL DE VAGAS
Centros de Internação 
Provisória (Masculino)
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO FRANCISCO – CSSF
70
-
-
70
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO MIGUEL – CSSM
75
-
-
75
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PASSARÉ – CSP
90
-
-
90
Centros de Internação 
(Masculino)
CENTRO SOCIOEDUCATIVO CANINDEZINHO – CSC
-
90
-
90
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DOM BOSCO – CSDB
-
56
-
56
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PATATIVA 
DO ASSARÉ – CSPA
-
60
-
60
CENTRO SOCIOEDUCATIVO CARDEAL 
ALOÍSIO LORSCHEIDER – CSCAL
-
80
-
80
Centro de Semiliberdade 
(Masculino)
CENTRO DE SEMILIBERDADE 
MARTIR FRANCISCA – CSMF
-
-
40
40
Centro misto (Quanto 
a medida)
CENTRO SOCIOEDUCATIVO ALDACI 
BARBOSA MOTA – CSABM
20
26
8
54
TOTAL CAPITAL
255
312
48
615
PERFIL
UNIDADE
INTERNAÇÃO 
PROVISÓRIA
INTERNAÇÃO
SEMILIBERDADE
TOTAL DE VAGAS
Centro de Internação 
(Masculino)
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SOBRAL – CSS
-
90
-
90
Centro de Internação 
Provisória (Masculino)
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DR. 
ZEQUINHA PARENTE – CSDZP
40
-
-
40
Centro misto (Quanto 
a medida)
CENTRO SOCIOEDUCATIVO JOSÉ 
BEZERRA DE MENEZES – CSJBM
20
28
-
48
Centro de Semiliberdade
CENTRO DE SEMILIBERDADE DE IGUATU – CSI
-
-
20
20
CENTRO DE SEMILIBERDADE DE CRATEÚS – CSCRA
-
-
20
20
CENTRO DE SEMILIBERDADE DE JUAZEIRO – CSJ
-
-
20
20
CENTRO DE SEMILIBERDADE DE SOBRAL – CSSO
-
-
20
20
TOTAL INTERIOR
60
118
80
258
TOTAL GERAL (CENTROS SOCIOEDUCATIVOS)
315
430
128
873
ANEXO II DA PORTARIA Nº067/2021-SEAS
ABRANGÊNCIA
INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO SANÇÃO
Nº
MUNICÍPIOS
ABRANGÊNCIA
1
Abaiara
Juazeiro do Norte
2
Acarape
Fortaleza
3
Acaraú
Sobral
4
Acopiara
Juazeiro do Norte
5
Aiuaba
Juazeiro do Norte
6
Alcântaras
Sobral
7
Altaneira
Juazeiro do Norte
8
Alto Santo
Fortaleza
9
Amontada
Sobral
10
Antonina do Norte
Juazeiro do Norte
11
Apuiarés
Fortaleza
12
Aquiraz
Fortaleza
13
Aracati
Fortaleza
14
Aracoiaba
Fortaleza
15
Ararendá
Sobral
16
Araripe
Juazeiro do Norte
17
Aratuba
Fortaleza
18
Arneiroz
Juazeiro do Norte
19
Assaré
Juazeiro do Norte
20
Aurora
Juazeiro do Norte
21
Baixio
Fortaleza
22
Banabuiú
Fortaleza
23
Barbalha
Juazeiro do Norte
24
Barreira
Fortaleza
25
Barro
Juazeiro do Norte
26
Barroquinha
Sobral
27
Baturité
Fortaleza
28
Beberibe
Fortaleza
29
Bela Cruz
Sobral
30
Boa Viagem
Fortaleza
31
Brejo Santo
Juazeiro do Norte
32
Camocim
Sobral
33
Campos Sales
Juazeiro do Norte
34
Canindé
Fortaleza
35
Capistrano
Fortaleza