DOE 02/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº154 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2021
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 00995299/2021 -VIPROC, em
conformidade com o art. 8º, da Lei 12.691, de 12/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO da servidora AMANDA EGÍDIO MIRANDA DE
OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 301098-1-3, lotada na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, para prestar serviços junto
à Coordenadoria de Inteligência, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens
fixas de caráter pessoal, sendo considerada para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de seu órgão de origem, a partir da data da
publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o resultado final do Concurso Público para Delegado de
Polícia Civil de 1ª Classe, regulamentado nos termos do Edital nº 14/2006, de 07 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado, de 08 de março de
2006,homologado pelo Edital nº 100/2009, datado de 31 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2009 e conforme Edital nº 02/2020
que trata da 19ª Reclassificação, datado de 05 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial de 02 de dezembro de 2020, em cumprimento à decisão judicial
com trânsito em julgado, proferida nos autos do processo nº 0024883-88.2008.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei
nº12.124, de 06 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, e Lei nº 14.218, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial
de 21 de outubro de 2008, RODRIGO MIRANDA BARRETO, classificação 123ª, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Delegado de Polícia Civil
de 1ª Classe, integrante da Categoria Funcional de Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-
-Parte Permanente-Quadro I-Poder Executivo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 03/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 027/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, procuradora do Sr.
Antônio Marcos Dede Torres.; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.533.143/0001-82, procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres, inscrito no CPF sob o nº
179.966.193-87; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, nº 915, Térreo, Edifício Albano, Aldeota - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente
Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato de locação nº 027/2018, cujo imóvel fica localizado na Rua Monteiro Lobato nº 72, Bairro
de Fátima, Fortaleza-Ce tendo como finalidade a locação de imóvel para o funcionamento da Creche Escola da Polícia Civil, tendo em vista que continua
sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela
região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 8,51%) conforme previsto na cláusula nona do contrato
original, tendo o proprietário concedido um desconto no valor mensal da locação ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato é de R$ 54.000,00
(Cinquenta e quatro mil reais) e o valor mensal de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente
ao vencido, depositado em conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/07/2021, com seu término em 01/07/2022, podendo ser
prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus
para a Polícia Civil ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 027/2018. Firmado em 02/07/2018; XII -
DATA: 28 de Junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04 - LOCATÁRIO/DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº: 05.533.143/0001-82, procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres, inscrito no CPF sob o nº 179.966.193-87 - LOCADOR.
Carmen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com
sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: ART PLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
08.636.629/0001-34, com sede na Av. Elmira Martins Moreira nº 337, Altos de Santana - Jacareí-SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço
de confecção de placas e letreiros de identificação para fachadas e portas das Delegacias e Unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20200095-PCCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/06/2021 e término em 31/05/2022. O prazo de execução do objeto deste contrato é
de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço e/ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 38.399,90 (Trinta e
oito mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos). ESPECIFICAÇÃO: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO
PARA FACHADA DE DELEGACIA - FEITA DE ACM, BRANCA COM LETRAS CAIXA QUE PODEM SER ACRÍLICO OU PVC EXPANDIDO,
COM PINTURA E VERNIZ AUTOMOTIVO. MEDIDAS: 0,91x2,2,01m (SEM INSTALAÇÃO) - QUANTIDADE: 70 X R$ 548,57, pagos em até 15
(quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 (TODAS AS
REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30
(TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30-RED.1167 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30-
RED.1133 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30-RED.1139 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30-RED.1067
- 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30-RED.1247. DATA DA ASSINATURA: 01 de Junho de 2021 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte
Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO
CONTRATO e Carlos Alberto da Fonseca - ART PLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Carmen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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