DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de junho de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº147 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.115, de 24 de junho de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 133.018.424,80 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de 
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro 
de 2021 e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para despesas com o Programa de Vigilância Zoosanitária, realização de campanha 
de vacinação de bovinos e bubalinos contra febre aftosa e aquisição de máscaras N95. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da CASA CIVIL, para atender a demandas com publicidade institucional e eventos do Governo do Estado do Ceará, através da Casa Civil. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLA-DORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, para aquisição de veículos 
tipo sedan e veículo tipo van. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, 
para transferências de IPVA aos municípios. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, pa-ra atender ao programa Centelha - projetos Inovadores em empresas 
voltados aos setores estraté-gicos da economia cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e ativid-ades, para atender ao projeto - Aperfeiçoamento do Monitoramento 
Qualiquantitativo de Condições Climáticas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, visando atender as necessidades do con-vênio Fortaleza/Funece - Projeto Atletas Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre 
projetos e atividades, para continu-idade da implantação e manutenção do Serviço de Acolhimento para crianças e adolescentes - Alta Complexidade, 
manutenção das unidades de acolhimento para crianças e adolescentes de gestão direta e capacitação e assessoramento aos municípios. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPE-CIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – 
FUNDART, entre pro-jetos atividades e regiões, para apoio à manutenção das lojas de artesanato do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos 
e atividades, para modernização das estruturas físicas e das estruturas da área de T.I., das unidades prestadoras de serviços de segurança pública, atender 
TDCO firmado entre o FSPDS e a Polícia Civil e atender contrato de passagens aéreas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO PENI-TENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos atividades e regiões, para aqui-sição de veículos e aeronaves destinados 
ao sistema penitenciário do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para viabilizar aquisição de equipamentos 
e serviços de tecnologia da informação (expansão e modernização). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, em atendimento a manutenção do Hospital Regional Vale do Jaguaribe (HRVJ), aquisição de material 
médico, medicamentos, pagamento de cooperati-vas em atendimento às medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19, aquisição 
e instalação de material permanente, viabilizar o conserto do tomógrafo da Policlínica de Baturité, realização de procedimentos cirúrgicos, serviços de 
tecnologia da informação e comunica-ção, aquisição de seringas para campanhas de vacinação e atender despesas de exercícios anterio-res. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para execução dos 
seguintes projetos: Apoio ao processo de identificação, cadastro e levantamento georreferenciado de imóveis rurais do Estado do Ceará e projeto Regularização 
Fundiária Estratégica no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ – JUCEC, referente a despesas pagamento do contrato com a Etice, de serviços de T.I. correspondentes ao convênio - Empreendedor Digital. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FO-RENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, para as renovações 
de contratos de terceirização, contas publicas e outros serviços e compra de materiais de consumo para manutenção das ativida-des do Órgão. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, referentes 
as despesas correntes da SAP (refeição fornecida, contas públicas, materiais de consumo e de expediente e ou-tros). CONSIDERANDO a necessidade de 
realocarar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para manutenção da área 
de tecnologia da informação e comunicação (TIC) relacionada à terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, referentes a demandas de pagamento do Projeto - Aluguel Social para famílias 
de baixa renda, pagamento de medições relativas aos projetos de construção de habitações em Fortaleza, Maranguape e Maracanaú, gerenciamento, fiscalização 
e assessoria técnica para o projeto de urbanização do bairro Dendê, contratação de empresa para fiscalização e gerenciamento das obras do Projeto Rio Cocó 
e do Projeto Rio Maranguapinho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
– SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas com a adap-tação de escolas para implantação do ensino em tempo integral, aquisição de unidades de 
disposi-tivos móveis portáteis do tipo TABLET e de livros didáticos para o curso de redação preparatório para o ENEM. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para manutenção dos serviços administrativos e da área de tecnologia 
da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projeto e atividades, para atender execução dos Projetos: Casa 
do Caminho - Proteção e Profissionalização de Mulheres Vítimas de Violência, Arte na Praça Itinerante, implantação de espaços lúdicos /Brinquedocreche 
e Brinquedopraça, implantação do Complexo Social Mais Infância (Cuidando da criança e sua família), manutenção das unidades de atendimento ao cidadão 
- Vapt Vupt, e pagamento de DEA (despesas de exercícios anteriores). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para ex-ecução do programa de Distribuição de Leite, projeto 
Paulo Freire, fortalecimento da assistência técnica e extensão rural no Estado do Ceará, reforma do Parque de Exposições no município de Senador Pompeu, 
programa Hora de Plantar, apoio ao programa nacional de crédito fundiário, pro-grama garantia safra, atores territoriais na perspectiva do desenvolvimento 
rural sustentável e ma-nutenção da área de tecnologia da informação da SDA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para a rea-lização de eventos voltados 
ao setor industrial, implementação de sistemas de TIC, realização de eventos para micro e pequenos empreendedores e manutenção administrativa. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SE- CRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre 
projetos e atividades, para aquisição de material relativo à gestão e manutenção dos equipamentos esportivos e implantação de equipamen-tos de esporte e 
lazer. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, para atender ao Contrato 
de Gestão 001/2021 a ser firmado com o Instituto Agropolos, objetivando o apoio para execução do Programa Agente Jovem Ambiental – AJA. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender a 
aquisição de veículos destinados à área de fiscalização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERIN-TENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para perfuração de poços para garantir o acesso às águas subterrâneas. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da SUPERIN-TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atender ao Termo de Descentralização Orçamen-tária. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERIN-TENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos, atividades regiões e modalidades, para despesas com serviços contínuos de tecnologia da informação, 
contribuições e outros serviços de terceiros para atendimento às unidades socioeduca-tivas do Sertão de Sobral e Grande Fortaleza. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Casa Civil, da