DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº147  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 03415439/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor SAULLO PEREIRA DE SOUSA, Matrícula Funcional N° 4733391-1 ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
26 de junho de 2014. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos  03 de maio de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004 / 2021
PROCESSO Nº03952370 / 2021 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  OBJETO: contratação de pessoa jurídica, com o fito de 
prestação de serviço de capacitação profissional, projeto SOU CAPAZ  JUSTIFICATIVA: capacitação profissional de pessoas privadas de liberdade do 
Sistema Penitenciário do Ceará  VALOR GLOBAL: R$ 1.780.992,00 ( um milhão setecentos e oitenta mil novecentos e noventa e dois reais )  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2021) - 18100009.06.122.514.11402.03.339039.11000.0.4-2308  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, XIII, da Lei nº. 8.666/93  
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, inscrita no CNPJ Nº. 03.768.202/0001-76  DISPENSA: 
RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  RATIFICAÇÃO: RAFAEL DE JESUS 
BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Rafael de Jesus Beserra
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº053/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FRANCISCO R. TORRES ME, CNPJ 
n° 13.114.791/0001-22, a quantia de R$ 108,50 (cento e oito reais e cinqüenta centavos), correspondente ao discriminado no Processo nº 09481695/2021. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº037/2021 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo nº 02753616/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 22 da Lei nº15.186 de 28 de junho de 2012, ao servidor FRANCISCO ALBERTO 
DE CASTRO NETO, matrícula nº 300079.1-3 , ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, lotado na Secretaria das Cidades, GRATIFI-
CAÇÃO POR TITULAÇÃO de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Mestre, a partir de 22 de março de 2021.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de abril de 2021.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº054/2021 - DESIGNA O GESTOR DO CONTRATO Nº004/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, IX, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e Portaria nº 079/2019, DOE nº 082 de 
03/05/19; Considerando que o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, celebrou o Contrato de nº 004/CIDADES/2021 com 
a empresa Torino Informática LTDA, cujo objeto é a aquisição de 10 (dez) computadores portáteis (notebooks) de uso corporativo, com garantia e suporte 
técnico on-site de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, para a Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão – UGP PAS, da Secretaria das 
Cidades; Considerando a obrigatoriedade que tem a Administração Pública de designar especialmente um representante seu para acompanhar diretamente 
as atividades do contratado, em observância ao art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública; RESOLVE: Art.1º. 
Designar como Gestora do Contrato nº 004/CIDADES/2021, a ocupante do cargo de Assistente Técnico, REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, 
matrícula nº 300219.1-6, lotada na Secretaria das Cidades. Art.2º. Revoga-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de junho de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº011/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A 
EMPRESA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. 
Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG - 1º andar Cambeba - Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC FACILITIES 
SERVICE E LOGÍSTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, n° 175, A, Jangurussu, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº 02208448/2021 e fundamentado no art. 57, II, §2º, da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 011/CIDADES/2016; 
VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) 
meses, a partir do dia 12 de julho de 2021. As partes desde já concordam que o presente aditivo seja com cláusula resolutiva até que seja concluído o proce-
dimento licitatório, conforme novo catálogo de categorias sugerido pela SEPLAG, sem que haja qualquer ônus financeiro para as partes, ressalvando-se, tão 
somente, os pagamentos ainda não realizados pelos serviços já prestados. DO VALOR: Em razão da prorrogação de vigência do contrato, esse aditivo tem 
a repercussão financeira R$ 5.581.656,72 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos). DA 
RESSALVA: Fica ressalvado o direito a repactuação das categorias contratadas, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contem-
plando data de vigência retroativa ; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da prorrogação de vigência do contrato, esse aditivo tem a repercussão financeira R$ 
5.581.656,72 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de julho de 2021. As partes desde já concordam que o presente 
aditivo seja com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório, conforme novo catálogo de categorias sugerido pela SEPLAG, sem que 
haja qualquer ônus financeiro para as partes, ressalvando-se, tão somente, os pagamentos ainda não realizados pelos serviços já prestados; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de junho de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Suzana Flor Ferreira, REP. LEGAL DA CONTRATADA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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