DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº147 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021
dotação orçamentária: 56100002.11.126.211.10813.03.44904000.1.00.00.0.40. Em nada mais altera o Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante
a presente APOSTILA, independente de transcrição, que vai assinada pelo Sr. Secretário executivo de Planejamento e Gestão interna da Sedet. Fortaleza,
17 de junho de 2021. ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE Secretário Executivo de Planejamento e Gestão interna SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Ana Paula S.c. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº289/2021 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o contido no processo VIPROC nº 05362235/2021, RESOLVE
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, a ser realizado pela Comissão Permanente de Inquérito Admi-
nistrativo Disciplinar desta ADAGRI, instituída pela Portaria ADAGRI n° 761/2019, publicada no DOE de 11/10/2019, com a finalidade de apurar a conduta
da servidora ALINE CAVALCANTE VIEIRA, Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula 169409 1 7, acusada de incorrer na proibição do art. 193, inciso
I, da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto do Funcionário Público do Estado do Ceará), que dispõe sobre “salvo as exceções constitucionais pertinentes, acumular
cargos, funções e empregos públicos remunerados, inclusive nas entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia
mista)”. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº018/2021 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE , no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente de Suporte à Infraes-
trutura, matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Crateús - CE, no dia 22 e 23 de junho de 2021, a fim de participar de reunião com
empresários da empresa Neorubber, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos mais 5% (cinco por
cento) acrescimos), totalizando R$ 121,43 (cento e vinte um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e
seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0251/2021- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
00415764/2021/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) MARCIO
FELIX GADELHA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 30215117, lotado(a) na Secre-
taria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
- UFC, pelo período de 27 de Fevereiro de 2021 a 31 de Julho de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a),
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0340/2021-GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de
23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar nº 173, de
03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante o mês Abril/2021 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0340/2021-GAB, EM FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021.
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
A PARTIR
ATÉ
QUANT
VALOR
TOTAL
1
802898-1-2
ALINE DA CONCEICAO CLAUDIO
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
21/04/2021
7
15.0
105.0
2
805047-1-3
BRUNA CLARA RIELLO
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
18/04/2021
9
15.0
135.0
3
769960-1-6
CATARINA MESQUITA MELO
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
11/04/2021
5
15.0
75.0
4
809029-1-3
CICERO FERNANDES DOS SANTOS
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
29/04/2021
1
15.0
15.0
5
769311-1-9
DANIEL DE SALES PINHEIRO
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
20/04/2021
7
15.0
105.0
6
802638-1-3
DANIELLE DOS SANTOS SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
30/04/2021
19
15.0
285.0
7
804179-1-8
ELANE DA SILVA SANTOS
PROF CTPD 7 SEMESTRE
01/04/2021
03/04/2021
19
15.0
285.0
8
807914-1-0
ELIONEIDE ORLANDA MOREIRA FERREIRA
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
01/04/2021
19
15.0
285.0
9
769394-1-1
JORGE ANTONIO SILVA INACIO
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
09/04/2021
14
15.0
210.0
10
804170-1-2
MONICA ALINY PEREIRA DA SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
29/04/2021
1
15.0
15.0
11
773805-1-5
PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
30/04/2021
19
15.0
285.0
12
769094-1-5
PATRICIA SILVA XAVIER
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
20/04/2021
7
15.0
105.0
13
802643-1-3
ROGEILA MARIA RODRIGUES NUNES
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
09/04/2021
14
15.0
210.0
14
775620-1-X
ROMEU BATISTA DE ARAUJO
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
30/04/2021
19
15.0
285.0
15
805359-1-0
WALISSON PEREIRA MATIAS
PROF CTPD LIC PLENA
01/04/2021
30/04/2021
19
15.0
285.0
*** *** ***
PORTARIA Nº0341/2021-GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de
23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar nº 173, de
03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante o mês Maio/2021 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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