DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº147  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº266/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 14 de junho de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº266/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.02475
06.516.744-9
ITAREMA MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÕES LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: ENTREGAR OS ARQUIVOS DA 
MEMORIA FISCAL DO EQUIPAMENTO ECF E AS REDUÇÕES Z DO ANO DE 2016.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº08/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 824,825,880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar da 
data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Água Fria, 15 de junho de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº08/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.959757-0
A. M. FEIJAO DE MENEZES - EM 
RECUPERACAO JUDICIAL
AOS PARCELAMENTOS REFIS 2017 , SEQ. NR 377313, 377333, P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO 
NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO 
E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
02
06.365379-6
OPTICA DING 
COMERCIAL LTDA
AO PARCELAMENTO REFIS 2017 , SEQ. NR 369705, P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO 
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº067/2021 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso 
XIV, do art. 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2018, combinada com o Decreto 
nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2020, e nos termos do § 3º, art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR a servidora MÁRCIA MARIA DE ANDRADE NUNES, Assessor Técnico, matrícula nº 3002601-2, para 
responder pelo expediente da Assessoria Jurídica – ASJUR, integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir 
da publicação desta portaria, durante as ausências e impedimentos da Coordenadora Titular, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 17 de junho de 2021.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registra-se e publica-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº636/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO  DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020  de 14 de agosto de 2020; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes da 
Portaria nº423/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Limoeiro do Norte, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 03/05/2021 
a 31/05/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de junho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº636/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
CAROLINE LEITÃO EVANGELISTA
COORDENADOR
50,00
80,00
21
0
1.050,00
LUZIA ALYNE SANTOS ARRUDA
MEMBRO
40,00
60,00
21
0
840,00
TOTAL
R$ 1.890,00
*** *** ***
PORTARIA Nº638/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO  DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de  2020; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes 
da Portaria nº367/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO  na cidade de Quixadá , GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 19/04/2021 
a 30/04/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de junho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº638/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
DIEGO FEITOZA DE OLIVEIRA
COORDENADOR
50,00
80,00
4
0
200,00
RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO
MEMBRO
40,00
60,00
4
0
160,00
TOTAL
R$ 360,00
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