DOE 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

90
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº147 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021
Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
§ 3º As vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, mediante preenchimento de formulário próprio.
Art. 6º São requisitos mínimos para a ocupação dos cargos e funções em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento de Nível Superior (DNS-1,
DNS-2, DNS-3 e DAS-1) no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará os dispostos no Anexos I desta Portaria.
Art. 7º Os critérios de acesso aos cargos em Comissão da SESA entram em vigor a partir da publicação desta portaria, não incidindo de forma
retroativa aos cargos e profissionais nomeados até esta data, assim como em relação às nomeações cuja tramitação no VIPROC e atos administrativos
subsequentes antecedam a publicação da portaria.
Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicado por incorreção.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 6º DA PORTARIA Nº2021/480
DO CARGO
OS REQUISITOS DESEJÁVEIS
NOME
SIMBOLOGIA
FORMAÇÃO
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E
CONHECIMENTO ESPECÍFICO
TEMPO DE
EXPERIÊNCIA NA
FUNÇÃO
EXIGIDA
EXPERIÊNCIA NO
SETOR PÚBLICO
TEMPO DE
EXPERIÊNCIA
EM GESTÃO
Assessoria de
Comunicação
DNS-2
Graduação em Comunicação Social
ou Jornalismo. Pós-graduação.
-
Mínimo de 03 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Não
-
Ouvidoria
DNS-2
Graduação em Comunicação,
Relações Públicas, Publicidade,
Marketing, Direito ou Administração.
Pós-graduação.
Pós-graduação ou qualificação em Ouvidoria e
Conhecimento em Políticas de Saúde.
Mínimo de 03 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 03 anos
em atividade ou
função de gestão.
Auditoria
DAS-1
Graduação em Administração,
Contabilidade ou Economia.
Pós-graduação.
Pós-graduação em Auditoria, Compliance ou
Gestão de Riscos.
Mínimo de 03 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 03 anos
em atividade ou
função de gestão.
Assessoria de
Controle Interno
e Integridade
DNS-2
Graduação em Administração,
Contabilidade ou Economia
Pós-graduação.
Pós-graduação ou qualificação em Gestão de
Riscos, Compliance ou Integridade.
Mínimo de 03 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Não
-
Superintendência
Jurídica
DNS-1
Graduação em Direito e Registro
na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
-
Mínimo de 03 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Não
-
Coordenadoria
Jurídica
DNS-2
Graduação em Direito e Registro
na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
Conhecimento em direito público: ênfase em
direito administrativo, constitucional e garantias
e deveres dos servidores públicos; conhecimento
sobre redação e técnica de elaboração de norma e
leis; ênfase em direito constitucional, administrativo
e processo licitatório; conhecimento em direito
civil, precipuamente direito contratual; noções
para elaboração de instrumentos contratuais,
convênios e congêneres; noções de conformidade
jurídica para produção de pareceres dos processos
administrativos atinentes à área; noções sobre
contencioso administrativo de órgãos de controle
e judicial; noções e conhecimento sobre direito
sanitário e do fenômeno da judicialização da saúde;
experiência e aptidão para gerenciamento de equipe
e monitoramento de atividades.
Mínimo de 02 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 05 anos
em atividade ou
função de gestão.
Célula de Elaboração
de Contratos,
Convênios e
Congêneres
DNS-3
Graduação em Direito e Registro
na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
Conhecimento em direito público: com ênfase
em direito constitucional, administrativo e
processo licitatório; conhecimento em direito
civil, precipuamente direito contratual; noções
para elaboração de instrumentos contratuais,
convênios e congêneres; noções de conformidade
jurídica para produção de pareceres dos processos
administrativos atinentes à área.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 01 ano
em atividade ou
função de gestão.
Célula de Elaboração
de Legislação e
Consultoria Jurídica
DNS-3
Graduação em Direito e Registro
na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
Conhecimento em direito público: ênfase em direito
administrativo, constitucional e garantias e deveres
dos servidores públicos; conhecimento sobre
redação e técnica de elaboração de norma e leis.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 01 ano
em atividade ou
função de gestão.
Célula de Revisão
Documental
DNS-3
Graduação em Direito e Registro
na Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB.
Conhecimento em direito administrativo: em gestão,
processos gerenciais e conformidade, procedimentos
e metodologias de conferência dos documentos.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 01 ano
em atividade ou
função de gestão.
Célula de
Contencioso
DNS-3
Graduação em Direito. Registro
na Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
Conhecimento em direito público, direito
administrativo e constitucional; noções sobre
contencioso administrativo de órgãos de controle
e judicial; noções e conhecimento sobre direito
sanitário e do fenômeno da judicialização da saúde.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 01 ano
em atividade ou
função de gestão.
Unidade de
Gerenciamento
de Projetos
DNS-2
Graduação preferencialmente em
Administração. Pós-graduação.
Pós-graduação ou qualificação em Gestão de Projetos.
Mínimo de 03 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Não
-
Coordenadoria de
Políticas de Saúde
Mental, Álcool e
outras drogas
DNS-2
Graduação em áreas da Saúde.
Pós-graduação lato sensu.
Conhecimento da Política de Saúde mental;
conhecimento sobre a Política de álcool e outras
drogas; conhecimento de políticas intersetoriais;
conhecimento de políticas públicas; conhecimento de
gestão do SUS; conhecimento de legislação do SUS.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 02 anos
em atividade ou
função de gestão.
Coordenadoria
de Política de
Assistência
Farmacêutica
DNS-2
Graduação em Farmácia;
Pós-graduação em assistência
farmacêutica.
Conhecimento em gestão do SUS; Conhecimento
em Políticas Públicas; Conhecimento sobre a política
Nacional e Estadual de assistência farmacêutica;
Conhecimento sobre mecanismos de controle do
SUS; Conhecimento de Políticas intersetoriais.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 02 anos
em atividade ou
função de gestão.
Coordenadoria de
Políticas em Gestão
do Cuidado
DNS-2
Graduação em áreas da Saúde.
Pós-graduação lato sensu.
Conhecimento em Políticas Públicas; conhecimento
de gestão do SUS; conhecimento de legislação do
SUS; conhecimento de gestão;
Mínimo de 02 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 02 anos
em atividade ou
função de gestão.
Coordenadoria
de Políticas
Intersetoriais
DNS-2
Graduação em áreas da Saúde com
perfil sanitarista (experiência ou
especialização) Pós-graduação
lato sensu.
Conhecimento em políticas públicas; conhecimento
de gestão do SUS; conhecimento das políticas
intersetoriais; conhecimento em saúde coletiva.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 02 anos
em atividade ou
função de gestão.
Célula de Políticas
sobre Álcool e
outras drogas
DNS-3
Graduação na área Saúde.
Conhecimento da Política de saúde mental;
conhecimento da política sobre drogas; conhecimento
de políticas intersetoriais; conhecimento de política
de redução de danos; conhecimento de saúde coletiva.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 02 anos
em atividade ou
função de gestão.
Célula da Rede de
Atenção Psicossocial
DNS-3
Graduação na área Saúde.
Pós-graduação em saúde mental.
Conhecimento da política de saúde mental,
álcool e outras drogas; conhecimento de políticas
intersetoriais; conhecimento de políticas públicas,
conhecimento de legislação do SUS.
Mínimo de 01 ano em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 02 anos
em atividade ou
função de gestão.
Célula de Assistência
Farmacêutica
DNS-3
Graduação em Farmácia. Pós -
graduação lato sensu Assistência
Farmacêutica ou áreas afins.
Conhecimento geral sobre o SUS - estrutura e
principais normativas; conhecimento sobre as Políticas
de Assistência Farmacêutica; conhecimento sobre
os processos de gestão da Assistência Farmacêutica:
planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação dos resultados; conhecimento sobre o
ciclo logístico da Assistência Farmacêutica (estrutura
e operacionalização); conhecimento básico em
saúde baseada em evidências e farmácia clínica;
conhecimento da metodologia de elaboração de
parecer técnico- científico e nota técnica.
Mínimo de 03 anos em
atividade ou função
compatível com o cargo.
Sim
Mínimo de 02 anos
em atividade ou
função de gestão.