DOE 23/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº146  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019 - SEMA/ENEL 
PROCESSO Nº03630046/2021 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 03630046/2021, Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. OBJETO: prorrogação do 
prazo de vigência e de valor do Contrato nº 23/2019. VALOR: O valor atual anual do Contrato é de R$ 3.547,65 (três mil quinhentos e quarenta e sete 
reais e sessenta e cinco centavos) e com o aditivo será prorrogado o mencionado valor. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início 
a partir de 22 de julho de 2021, vigorando até 21 de julho de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.07.339039.21600.1. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO,não expressamente 
modificados por este instrumento, os quais são ratificados neste ato. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Mônica 
Jucá de Oliveira - Representante Legal da ENEL; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de junho de 2021. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, 
em Fortaleza - CE, 21 de junho de 2021. 
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº75/2021  O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: Art 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº24/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de fevereiro 
de 2021, prorrogada pela PORTARIA Nº73/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de junho de 2021, para apurar os fatos relatados no Processo 
nº 00000457/2020; Art 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, contados a partir de 22 de março de 
2021.  SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 17 de junho de 2021. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº03/2021 
PARTÍCIPES:SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE e o MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE com a interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAITINGA-CE OBJETO: Delegação da competência administrativa para realizar o licenciamento 
ambiental das atividades de impacto regional referente à atividade de extração de rochas ornamentais (subitem 08.06), a ser executado pelo MUNICÍPIO 
DE ITAITINGA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAITINGA/CE, no município de Itaitinga-CE de maneira harmô-
nica e integrada às atividades desenvolvidas pela SEMACE, órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: arts. 4°, VI, e 5° da Lei Complementar n° 140/2011, nos o art. 9°, incisos III e XII da Lei Estadual n° 11.411, no art. 259 da Constituição do Estado 
do Ceará, bem como nos arts. 6° e 13 da Resolução COEMA n° 07/2019, e no inteiro teor do processo administrativo n° 03491259/2021 VIGÊNCIA: O 
presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo 
ser renovado por igual período mediante requerimento do município a que foi atribuída a competência ambiental, exercida por meio do órgão competente. 
FORO: Para dirimir quaisquer questões eventualmente suscitadas no decorrer da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, fica eleito o foro 
da Comarca de Fortaleza-CE, renunciando os acordantes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2021 
SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da SEMACE, PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS - Prefeito do Município 
de Itaitinga/CE e ARILO DOS SANTOS VERAS JUNIOR - Secretário da Secretaria de Meio Ambiente de Itaitinga/CE. SUPERINTENDÊNCIA ESTA-
DUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 22 de junho de 2021. 
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2021 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALES-TRANSPORTES, aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de JULHO de 2021, com base no 
Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 14 de junho 2021. 
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRIC
TIPO
QUANT
ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE MENESES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003626.1.7
A
44
FRANCISCA LUZITELMA DOS SANTOS CARACAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002139.1.8
A
44
FERNANDA MARIA DE SOUSA CHAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003197.1.6
A
44
FRANCISCO IDEILSON CAETANO APRIGIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003623.1.X
A
44
FRANCISCO LUCIVALDO DE ALMEIDA JÚNIOR
AGENTE  DE ADMINISTRAÇÃO
002616.1.5
A
44
FRANCISCO OTÁVIO MOREIRA COSTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002308.1.2
A
44
FRANCISCO XAVIER DA COSTA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003824.1.8
A
44
IVANUZIA MARIA FEITOSA BERNARDINO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
116783.1.9
A
44
JOAO MOURA DA COSTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
002703.1.8
A
44
LUIS PEREIRA DE LACERDA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
002038.1.5
A
44/44
MANOEL FLAVIO BARBOSA DE SOUSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003642.1.5
A
44
MARCUS ANTONIO  GOMES FERNANDES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003644.1.X
A
44
MARIA ANGELOURDES PEREIRA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003648.1.9
A
44
MARIA LUISA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003776.1.9
A
44
MARILENE MARIA SILVA MENESES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003258.1.3
A
44
REGINA CLAUDIA CAVALCANTE DE ALMEIDA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003684.1.5
A
44
RICARDO PEREIRA SALES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001475.1.6
A
44
TARCISIO CAMINHA DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001548.1.4
A
44
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITÃO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002611.1.4
A/F
44
 
*** *** ***
QUARTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC 
PROCESSO: Nº05555432/2021 
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 4º, da Lei nº16.530, de 20 de abril de 2018, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos nº10391963/2020 
e nº05555432/2021,  constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o QUARTO 
resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, de 06 de dezembro de 2018, 
publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento de